STF analisará limites da atuação da Defensoria Pública na proteção de grupos vulneráveis

Data:

Tribunal condena advogado que ofendeu honra de delegado em sessão do júri popular
Créditos: Epitavi / Shutterstock.com

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá definir os contornos da atuação da Defensoria Pública na defesa de grupos vulneráveis em processos penais individuais. O tema é tratado no Recurso Extraordinário (RE) 1.498.445, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual sob o Tema 1.436. A decisão que vier a ser proferida deverá orientar todos os casos semelhantes em tramitação no país.

O recurso foi interposto pelo Ministério Público do Amazonas (MP-AM) contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-AM). A decisão contestada determinou a intimação do defensor público-geral do estado para apresentar manifestação institucional sobre a proteção dos direitos humanos de pessoas vulneráveis, na condição de custos vulnerabilis, durante a análise de uma revisão criminal proposta pela própria Defensoria em favor de um réu condenado.

Nessa modalidade de intervenção, a Defensoria Pública não atua como responsável pela defesa técnica da parte, mas como órgão vocacionado à tutela ampla dos necessitados, oferecendo subsídios que ampliem o debate a partir da perspectiva de grupos vulnerabilizados.

No STF, o MP-AM argumenta que essa forma de atuação seria inconstitucional, por supostamente invadir atribuições que a Constituição confere ao Ministério Público.

Disputa sobre limites institucionais

Ao votar pela repercussão geral, o relator, ministro Luiz Fux, destacou a relevância social e jurídica da matéria, por envolver os limites e prerrogativas de duas instituições essenciais à Justiça: a Defensoria Pública e o Ministério Público.

Segundo Fux, o ponto central do debate é definir se a Defensoria pode intervir como custos vulnerabilis em processos penais individuais, ainda que a pessoa acusada esteja representada por advogado ou pela própria instituição, e se essa participação afrontaria as competências constitucionais do Ministério Público.

O ministro também mencionou precedente firmado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 709, na qual o ministro Luís Roberto Barroso (aposentado) delineou critérios doutrinários considerados para o reconhecimento desse tipo de intervenção.

Para o relator, caberá ao STF verificar se o entendimento adotado pelo TJ-AM está alinhado aos parâmetros interpretativos já consolidados pela Corte sobre o tema.

Ainda não há previsão para o julgamento de mérito do recurso.

(Com informações do STF)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo