Banco Central disponibiliza ferramenta para impedir abertura fraudulenta de contas em nome de terceiros

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Banco Central disponibiliza ferramenta para impedir abertura fraudulenta de contas em nome de terceiros | Juristas
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O Banco Central do Brasil (BCB) lançou uma nova funcionalidade destinada a reforçar a proteção dos consumidores contra fraudes envolvendo a abertura indevida de contas e outros serviços financeiros. A ferramenta permite que o cidadão registre, de forma preventiva, uma restrição que impede que instituições financeiras realizem a abertura de conta em seu nome sem autorização.

A medida integra a política de segurança do sistema financeiro nacional e busca mitigar práticas ilícitas decorrentes do uso indevido de dados pessoais — especialmente em um cenário de aumento de golpes relacionados a vazamentos de informações.

O bloqueio pode ser ativado e revogado pelo próprio usuário mediante autenticação na plataforma oficial do BCB. Segundo o órgão regulador, o recurso não substitui os procedimentos de verificação de identidade exigidos das instituições financeiras, mas funciona como camada adicional de proteção, reforçando a diligência na contratação de produtos e serviços.

A iniciativa também atende às diretrizes de governança e proteção de dados previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), ao oferecer ao titular dos dados mais controle sobre o uso de suas informações no âmbito do sistema financeiro.

(Com informações do G1)

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