Mantida decisão que determinou reintegração de papagaio ao tutor

Data:

stj
Créditos: bee32 | iStock

A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 2ª Vara de Caçapava, proferida pela juíza Simone Cristina de Oliveira, que garantiu a reintegração de um papagaio ao seu tutor, com a regularização da guarda do animal junto ao órgão ambiental competente. O colegiado também determinou a realização de fiscalização anual para acompanhamento da posse, sob pena de multa de R$ 5 mil ao órgão fiscalizador, além de condenar o Estado ao pagamento de R$ 30 mil, como sanção pela reiteração do ato de apreensão da ave, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, valores a serem revertidos em favor do tutor.

De acordo com os autos, o homem adquiriu o papagaio há quase 12 anos, mediante nota fiscal, e passou a cuidar do animal como membro da família. Em 2022, após denúncia anônima, a ave foi apreendida e o tutor multado, sob a alegação de maus-tratos e de irregularidade na venda, uma vez que a empresa vendedora teria encerrado suas atividades antes da concretização do negócio. Durante o período em que permaneceu sob a guarda do órgão ambiental, a apreensão causou abalo emocional à família.

No voto condutor, o relator do recurso, desembargador Souza Meirelles, ressaltou a inexistência de provas de maus-tratos e destacou que a retirada do animal rompeu o vínculo socioafetivo estabelecido entre o tutor e o papagaio, em prejuízo ao bem-estar da ave. Segundo o magistrado, os registros do auto de infração não demonstraram elementos concretos de crueldade, esclarecendo que determinadas condições apontadas — como o aspecto físico do animal, o corte das penas e o uso de poleiro de madeira — correspondem a práticas fisiológicas ou de manejo comumente adotadas, desde que realizadas de forma adequada, não configurando violência.

O relator também observou que a manutenção de animais em viveiros oficiais, ainda que por curto período, reproduz a lógica do aprisionamento e pode comprometer o bem-estar do animal. Destacou, ainda, que após longo período de convivência com humanos, o retorno do papagaio à natureza pode se mostrar inviável e arriscado, exigindo avaliação técnica rigorosa. Para o magistrado, eventuais dúvidas não autorizam a apreensão imediata, sendo mais adequada a nomeação do tutor como depositário do animal e a instauração de procedimento administrativo, com garantia do contraditório e acompanhamento técnico.

O julgamento foi unânime.

Apelação nº 1003622-92.2022.8.26.0101.

(Com informações do TJ-SP)

 

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo