Negada rescisão contratual a comprador inadimplente em contrato com alienação fiduciária

Data:

Imóvel alugado
Imagem ilustrativa – Créditos: Michał Chodyra / iStock

A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou o pedido de resolução contratual e de restituição das parcelas pagas formulado por comprador inadimplente em contrato de compra e venda de imóvel garantido por alienação fiduciária regularmente registrada.

Consta dos autos que o autor adquiriu lote mediante contrato que continha cláusula de alienação fiduciária inscrita na matrícula do imóvel, figurando a vendedora como credora fiduciária. Após o adimplemento parcial do preço, o comprador deixou de cumprir as obrigações assumidas e ajuizou demanda visando à rescisão do contrato e à devolução de parte dos valores pagos.

No voto condutor, o relator, desembargador Luiz Antonio Costa, consignou que, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a resolução do contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária, em caso de inadimplemento do devedor, deve observar exclusivamente o procedimento previsto na Lei nº 9.514/1997, desde que a garantia esteja regularmente registrada, afastando-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor.

O magistrado ressaltou, ainda, que a ausência de comprovação da constituição em mora não autoriza o comprador inadimplente a pleitear a resolução do ajuste. Nessa hipótese, verifica-se inadimplemento antecipado e inequívoco desinteresse na manutenção da relação contratual, o que impõe a aplicação dos artigos 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997, com a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Assim, não há falar em restituição das parcelas pagas, sendo assegurado ao devedor fiduciário apenas o direito de receber eventual saldo remanescente após a expropriação do bem, na forma do artigo 27 da referida lei.

O colegiado também reafirmou o entendimento de que a notificação para purgação da mora tem finalidade instrumental, destinada a viabilizar a futura alienação do imóvel pelo credor fiduciário, não constituindo requisito para afastar a incidência da legislação especial quando a alienação fiduciária estiver devidamente registrada.

Apelação nº 1002330-45.2024.8.26.0152.

(Com informações do TJ-SP)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo