OAB-RJ atua como amicus curiae e obtém decisão favorável sobre honorários contratuais

Data:

juiz
Créditos: simpson33 | iStock

A Seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) obteve decisão favorável ao atuar como amicus curiae em mandado de segurança que discutia a validade de cláusulas contratuais de honorários advocatícios. A decisão da 5ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) acolheu integralmente a tese defendida pela Seccional, delimitando os limites da competência da Justiça Federal em matéria de honorários contratuais.

O caso envolveu contrato de honorários que previa, entre outros termos, o pagamento de 30% sobre valores retroativos de benefícios previdenciários obtidos em ação judicial, além de parcelas equivalentes a três meses do benefício assim que este voltasse a ser pago. Em decisão anterior, o juízo federal havia declarado a nulidade parcial da cláusula contratual.

Ao analisar o mandado de segurança, o TJ-RJ firmou entendimento de que a Justiça Federal não possui competência para declarar a nulidade de cláusula contratual que estipula honorários sobre parcelas vincendas em contrato firmado entre advogado e cliente. Segundo a Corte, eventual discussão sobre a validade dessas cláusulas deve ser promovida na Justiça Estadual, mediante provocação da parte interessada.

O colegiado enfatizou ainda que a análise da validade de honorários contratuais deve ocorrer pela via própria, não sendo cabível sua anulação em juízo federal, deferindo, assim, a ordem de segurança requerida.

A atuação da OAB-RJ como amicus curiae foi decisiva para o acolhimento da tese, reforçando a segurança jurídica dos contratos de honorários e delimitando a competência do Judiciário Federal nessa matéria.

“Essa decisão reafirma um princípio fundamental para a advocacia: o respeito às prerrogativas profissionais é condição essencial para a efetivação da justiça. Ao se reconhecer cláusulas de honorários livremente pactuadas entre advogado e cliente, protege-se a autonomia contratual e a segurança jurídica. Honorários não constituem privilégios, mas instrumentos de dignidade e independência da classe”, afirmou a presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basilio.

O diretor da Comissão de Prerrogativas da OAB-RJ, James Walker, destacou a relevância do posicionamento judicial: “Estamos satisfeitos com esta decisão, que fortalece a proteção das prerrogativas advocatícias em questões frequentemente levadas à Ordem. A Comissão de Prerrogativas da atual gestão atuou de forma diligente para assegurar a efetividade dos direitos da advocacia.”

(Com informações do Juri News)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo