STJ decide que danos morais processuais exigem má-fé e que reconvenção é ação autônoma

Data:

demora
Créditos: Rawf8 | iStock

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que, para a configuração de danos morais processuais, é necessária a comprovação de má-fé ou intenção deliberada de causar prejuízo. O colegiado também destacou que a reconvenção deve ser tratada como ação autônoma para fins de fixação de honorários de sucumbência e reafirmou a vedação à juntada de documentos complementares em embargos de declaração.

Fatos do processo

Na origem, um ex-cônjuge ajuizou ação declaratória de nulidade contra o outro e seus irmãos, alegando que teriam realizado um negócio simulado envolvendo a transferência de cabeças de gado, patrimônio adquirido durante o casamento.

Em reconvenção, os réus pleitearam indenização por danos morais processuais, alegando que o autor teria apresentado alegações falsas com intenção de prejudicá-los.

O caso chegou ao STJ após o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul julgar improcedentes os pedidos de ambas as partes. O recurso especial questionava, entre outros pontos, a interpretação sobre honorários de sucumbência e eventual provimento parcial da reconvenção.

Exercício regular do direito não gera dano

O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que a análise de danos morais processuais exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, conforme Súmula 7.

Segundo ele, ajuizar uma ação constitui exercício regular do direito, não sendo suficiente para gerar obrigação de indenizar, mesmo que a demanda se revele descabida sob a ótica da parte ré:

“Ainda que a demanda inicial possa revelar-se descabida sob a perspectiva da parte ré, tal circunstância não é suficiente para ensejar a obrigação de indenizar.”

O relator reforçou que a condenação por danos morais processuais só se justifica quando há comprovação de má-fé ou intenção deliberada de causar dano, situação afastada pelo tribunal de origem.

Reconvenção como ação autônoma

O ministro ressaltou que ação principal e reconvenção são independentes, e cada uma deve ter suas consequências jurídicas analisadas separadamente. Para fins de fixação de honorários sucumbenciais, deve-se considerar a pretensão de cada ação.

A jurisprudência consolidada do STJ indica que, se a reconvenção for julgada improcedente, é cabível a fixação dos honorários de sucumbência em favor da parte contrária.

Inovação recursal e falsidade ideológica

Sobre a alegação de crime de falsidade ideológica, Villas Bôas Cueva afirmou que não houve omissão do TJMS, pois os documentos que poderiam comprovar tal prática foram apresentados apenas nos embargos de declaração, configurando inovação recursal, o que inviabilizou o conhecimento da matéria pelo STJ.

Processo: REsp 2.229.511.

Leia o acórdão no REsp 2.229.511.

(Com informações do STJ)

 

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Anthropic, criadora do Claude movimenta bilhões em oferta de ações e estreia na Nasdaq

A Anthropic, empresa de inteligência artificial responsável pelo desenvolvimento...

STJ celebra 18 anos de atuação do ministro Benedito Gonçalves com lançamento de obra coletiva

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoverá, no próximo dia 18 de novembro de 2026, o lançamento da obra coletiva “Liber Amicorum – Homenagem aos 18 Anos de Atuação do Ministro Benedito Gonçalves no Superior Tribunal de Justiça”. A publicação celebra a trajetória de um dos integrantes da Corte e reúne contribuições acadêmicas de importantes nomes do cenário jurídico nacional.

STF afasta imunidade penal para crimes patrimoniais cometidos entre familiares

O STF formou unanimidade para afastar as regras do Código Penal que preveem isenção de pena em determinados crimes patrimoniais cometidos entre familiares. A Corte também discute a invalidação de dispositivo que exige representação da vítima em algumas situações. A definição sobre os efeitos temporais da decisão ficou para a próxima sessão, marcada para 18 de novembro.

Meta recebeu recursos milionários de campanhas e foi multada pelo TSE em R$ 7,5 milhões

A Meta recebeu cerca de R$ 520 milhões por serviços contratados por campanhas eleitorais em 2026, segundo dados das prestações de contas ao TSE. A empresa também foi multada em R$ 7,5 milhões por descumprir parcialmente determinações judiciais relacionadas à transparência e à distribuição de conteúdos políticos durante o segundo turno. A Corte ainda poderá analisar as alegações de possível tratamento desigual entre candidaturas.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo