STF retoma julgamento sobre critérios de gratuidade na Justiça do Trabalho

Data:

indenização
Créditos: Geckophotos | iStock

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento da ADC 80, que discute as regras para concessão da justiça gratuita na esfera trabalhista. A análise ocorre em plenário virtual e já conta com divergência entre os ministros.

Relator do caso, o ministro Edson Fachin votou pela constitucionalidade dos dispositivos da CLT que tratam do tema, admitindo a autodeclaração de insuficiência econômica como meio válido para obtenção do benefício, salvo contestação fundamentada.

A ação foi proposta pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), que defende critérios mais restritivos, exigindo tanto a comprovação da incapacidade financeira quanto a renda inferior a 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social.

Abrindo divergência, o ministro Gilmar Mendes propôs a adoção de um critério mais amplo, com presunção de hipossuficiência para quem recebe até R$ 5 mil mensais. Acima desse valor, seria necessária a comprovação efetiva da incapacidade de arcar com os custos do processo.

O ministro também sugeriu que esses parâmetros sejam aplicados a todos os ramos do Judiciário e defendeu a necessidade de evitar distorções no acesso à justiça.

O ministro Cristiano Zanin acompanhou a divergência, mas destacou que o benefício não deve ser concedido automaticamente, mesmo para quem se enquadre nos limites de renda. Segundo ele, cabe ao solicitante comprovar a insuficiência de recursos, podendo o juiz exigir documentos e analisar cada caso de forma individual.

O julgamento ainda não foi concluído e será definido pelo plenário do STF.

Leia o voto de Zanin.

Processo: ADC 80

(Com informações do Migalhas)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

STJ celebra 18 anos de atuação do ministro Benedito Gonçalves com lançamento de obra coletiva

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoverá, no próximo dia 18 de novembro de 2026, o lançamento da obra coletiva “Liber Amicorum – Homenagem aos 18 Anos de Atuação do Ministro Benedito Gonçalves no Superior Tribunal de Justiça”. A publicação celebra a trajetória de um dos integrantes da Corte e reúne contribuições acadêmicas de importantes nomes do cenário jurídico nacional.

STF afasta imunidade penal para crimes patrimoniais cometidos entre familiares

O STF formou unanimidade para afastar as regras do Código Penal que preveem isenção de pena em determinados crimes patrimoniais cometidos entre familiares. A Corte também discute a invalidação de dispositivo que exige representação da vítima em algumas situações. A definição sobre os efeitos temporais da decisão ficou para a próxima sessão, marcada para 18 de novembro.

Meta recebeu recursos milionários de campanhas e foi multada pelo TSE em R$ 7,5 milhões

A Meta recebeu cerca de R$ 520 milhões por serviços contratados por campanhas eleitorais em 2026, segundo dados das prestações de contas ao TSE. A empresa também foi multada em R$ 7,5 milhões por descumprir parcialmente determinações judiciais relacionadas à transparência e à distribuição de conteúdos políticos durante o segundo turno. A Corte ainda poderá analisar as alegações de possível tratamento desigual entre candidaturas.

André Mendonça assume investigação sobre vazamento de dados de ministros do STF

A investigação da Operação Exfil, que apura a venda e o vazamento de dados fiscais sigilosos de autoridades e outros contribuintes, foi redistribuída ao ministro André Mendonça, do STF. A Polícia Federal investiga suspeitas de acesso irregular a sistemas da Receita Federal e do Coaf, com possível exposição de informações de aproximadamente 1,8 mil pessoas.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo