Advogadas vítimas de violência passam a ter prioridade em julgamentos na Justiça do Trabalho

Data:

sinal de pare feito por mulher
Créditos: iweta0077 | iStock

Advogadas que sejam vítimas de violência doméstica ou que possuam medida protetiva vigente, própria ou em favor de seus dependentes, passarão a ter prioridade nas sessões de julgamento da Justiça do Trabalho. A medida foi formalizada por ato conjunto assinado na última sexta-feira (17) pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Vieira de Mello Filho.

O normativo garante preferência especialmente no momento das sustentações orais, inclusive quando realizadas de forma remota. A iniciativa também contempla advogadas que estejam amamentando ou que sejam responsáveis por pessoas com deficiência, ampliando o alcance da proteção.

A medida busca assegurar condições mais adequadas para o exercício da advocacia em situações que exigem tratamento diferenciado, reforçando a promoção da equidade de gênero e o efetivo acesso à Justiça. O ato considera ainda os parâmetros estabelecidos pela Lei Maria da Penha, bem como princípios constitucionais voltados à proteção da maternidade, da criança e da pessoa com deficiência.

Para ter acesso ao benefício, a advogada deve solicitar a prioridade à secretaria do órgão julgador com antecedência mínima de cinco dias da sessão, informando a condição que justifica o pedido. Após o deferimento, serão adotadas as medidas necessárias para assegurar sua participação, inclusive de forma remota, e garantir a preferência na ordem das sustentações orais.

Leia a íntegra do Ato Conjunto TST.CSJT.25/2026

(Com informações do TST)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo