Um advogado do Maranhão ajuizou ação de indenização por danos morais contra o Banco Bradesco S.A., alegando ter sido alvo de acusações reiteradas de “litigância predatória” em manifestações processuais apresentadas pela instituição financeira.
A ação foi proposta por Jefferson Marques da Silva, que atua em causa própria, perante a Vara Única da Comarca de Governador Eugênio Barros, vinculada ao Tribunal de Justiça do Maranhão. O valor atribuído à causa é de R$ 15 mil.
Segundo a petição inicial, o advogado, que atua há cerca de três anos na área de direito bancário, sustenta que, em diversas demandas judiciais envolvendo consumidores contra o banco, a instituição passou a imputar, de forma recorrente, a prática de litigância predatória à sua atuação profissional.
O autor argumenta que a repetição dessas acusações, sem a devida comprovação de conduta ilícita, extrapola os limites do direito de defesa e atinge diretamente sua honra e reputação profissional. Para ele, o ajuizamento de múltiplas ações contra a mesma instituição decorre da própria natureza da advocacia consumerista, frequentemente marcada por demandas repetitivas relacionadas a contratos e cobranças contestadas.
Na fundamentação jurídica, a ação invoca dispositivos da Constituição Federal, como o artigo 5º, incisos V e X, que asseguram a reparação por danos morais, além do artigo 186 do Código Civil, que trata do ato ilícito. Também é mencionado o artigo 133 da Constituição, que estabelece a inviolabilidade do advogado no exercício da profissão, nos limites da lei.
A petição faz referência ainda à Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que aborda a litigância abusiva no Judiciário. Segundo o autor, a classificação de uma atuação como “predatória” exige demonstração concreta de abuso, não podendo ser atribuída de forma genérica a profissionais que atuam em grande volume de ações.
Diante disso, o advogado requer a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, além da concessão de justiça gratuita e do pagamento de honorários advocatícios.
O processo ainda está em fase inicial e aguarda manifestação da parte ré. A controvérsia levanta debate sobre os limites do exercício do direito de defesa e a responsabilização por eventuais excessos que possam atingir a reputação de advogados no âmbito judicial.
Processo nº 0800325-11.2026.8.10.0087.
(Com informações do Direito News)
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