A Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) completou 30 anos neste mês consolidando-se como um dos principais marcos legais da inovação no Brasil. Criada em 14 de maio de 1996, a legislação modernizou o sistema de proteção de marcas, patentes, desenhos industriais e outros ativos intelectuais, ampliando a segurança jurídica e aproximando o país das normas internacionais de comércio e tecnologia.
A norma substituiu a legislação de 1971, considerada ultrapassada diante da abertura econômica dos anos 1990 e da integração do Brasil ao mercado global. Com a mudança, o país passou a oferecer maior previsibilidade jurídica para empresas, investidores e inventores, além de fortalecer o papel do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) como órgão central do sistema de inovação nacional.
Segundo o presidente do INPI, Júlio César Moreira, a propriedade intelectual se tornou peça estratégica para transformar conhecimento em ativo econômico formalmente reconhecido. Em 2025, o Brasil registrou recorde histórico de depósitos de marcas, superando 500 mil pedidos.
O Paraná aparece entre os destaques nacionais no setor, ocupando posição de relevância no Índice Brasil de Inovação e Desenvolvimento (IBID). O crescimento industrial do estado e o fortalecimento de setores ligados à tecnologia, agronegócio, indústria farmacêutica e inovação têm impulsionado a busca por proteção de marcas e patentes.
Especialistas apontam que a legislação trouxe ganhos importantes para a competitividade empresarial. A advogada Karen Sinnema afirma que a lei consolidou o Brasil nas regras internacionais da Organização Mundial do Comércio e ampliou a segurança jurídica para negócios nacionais e estrangeiros.
Segundo ela, muitas empresas ainda negligenciam o registro de marcas e patentes, tratando a proteção intelectual como gasto burocrático, quando, na prática, representa um ativo estratégico. A ausência de registro pode gerar disputas judiciais, necessidade de rebranding e prejuízos financeiros significativos.
O empresário Rogério Chineze, da empresa Pratic Leve, destacou que a proteção da marca foi essencial para consolidar o crescimento do negócio, hoje presente em diversos estados brasileiros. Para ele, a legislação ajuda a proteger empresas contra concorrência desleal e cópias indevidas.
Apesar dos avanços, o sistema ainda enfrenta desafios estruturais. O aumento expressivo de pedidos de marcas e patentes pressiona a capacidade operacional do INPI, gerando o chamado backlog — volume de processos acumulados aguardando análise técnica.
Representantes do setor defendem maior autonomia financeira e reforço no quadro de examinadores do instituto para acelerar os processos. O INPI afirma que tem investido em automação e modernização dos sistemas, além de implementar modalidades prioritárias de análise para determinados setores e perfis de solicitantes.
Especialistas também apontam que a legislação precisará se adaptar às novas demandas tecnológicas, especialmente em áreas como inteligência artificial, biotecnologia e inovação digital.
Três décadas após sua criação, a Lei de Propriedade Industrial permanece como instrumento central para a proteção da inovação no país. O desafio, segundo especialistas, é ampliar a cultura de proteção intelectual entre empresas de todos os portes e garantir que o sistema acompanhe a velocidade das transformações tecnológicas e econômicas.
(Com informações da Folha de Londrina por Patrícia Maria Alves)
Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.
PARTICIPE DO CANAL
Acompanhe o Juristas no Google News
receba as principais notícias jurídicas do Brasil
