O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou nesta segunda-feira (10) que prepara um projeto de lei federal para regulamentar a remuneração dos magistrados. Segundo o ministro, a previsão é que uma minuta da proposta seja concluída até o final de 2026.
A declaração ocorreu durante a abertura do seminário “O Judiciário em Debate: Integridade, Eficiência e Acesso à Justiça”, promovido pela Folha em parceria com a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), com apoio da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP).
Durante o evento, Fachin afirmou que o país precisa buscar soluções que sejam públicas, justas e fiscalmente sustentáveis para questões estruturais do Estado. Entre os temas mencionados pelo ministro estão a remuneração dos integrantes da magistratura, o combate à corrupção e o aprimoramento dos mecanismos de controle dos gastos públicos.
Para Fachin, a discussão deve estar associada a princípios de integridade, transparência e responsabilidade institucional. O ministro também destacou a importância da separação entre os Poderes e dos mecanismos de controle recíproco previstos no sistema constitucional.
Segundo o presidente do STF, a confiança da sociedade nas instituições não depende apenas do cumprimento formal da legislação, mas também da maneira como os órgãos públicos tomam decisões e respondem a situações de crise.
Fachin afirmou ainda que a integridade pública envolve colocar o interesse coletivo acima de interesses pessoais ou corporativos. Na avaliação do ministro, práticas informais, privilégios não declarados e falta de transparência podem comprometer a confiança da população nas instituições, mesmo quando não configuram ilegalidades.
Proposta de código de ética
A regulamentação da remuneração dos magistrados faz parte de uma agenda mais ampla defendida por Fachin relacionada à integridade e à ética na magistratura.
O ministro também tem defendido a criação de regras específicas de conduta para integrantes do STF e designou a ministra Cármen Lúcia como relatora de uma proposta que deverá ser submetida ao plenário da Corte.
No Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Fachin apresentou recentemente uma proposta destinada a prevenir conflitos de interesse na magistratura. O texto prevê regras sobre participação de magistrados em eventos, recebimento de presentes e exercício de atividades privadas, além do mapeamento de relações familiares que possam comprometer a isenção dos julgadores.
Durante a apresentação das medidas, o ministro afirmou que a atuação disciplinar é uma das competências constitucionais relevantes para a preservação da ética no Judiciário.
Fachin abriu prazo de 60 dias para que os tribunais apresentem sugestões antes da votação da proposta pelo plenário do CNJ. Caso aprovadas, as regras deverão alcançar magistrados de todo o país, inclusive integrantes de tribunais superiores. O STF, entretanto, não está submetido administrativamente ao CNJ.
O presidente do Supremo também ressaltou a importância da liberdade de imprensa e afirmou que questionamentos, críticas e investigações fazem parte do controle exercido pela sociedade sobre as instituições públicas.
(Com informações da Folha de São Paulo por João Pedro Abdo)
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