A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (1º), a ratificação de uma convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) destinada a promover a igualdade de oportunidades e de tratamento entre homens e mulheres que possuem responsabilidades familiares. A proposta busca criar condições para que trabalhadores possam conciliar as atividades profissionais com os compromissos relacionados à família, contribuindo para a redução de barreiras que historicamente dificultam o ingresso, a permanência e a progressão de determinados grupos no mercado de trabalho.
A matéria chegou ao Congresso Nacional por meio da Mensagem 85/23 e foi transformada no Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 996/2026. O texto estabelece diretrizes voltadas à eliminação de práticas discriminatórias contra trabalhadores que enfrentam dificuldades para conciliar a vida profissional e familiar.
Relatora da proposta, a deputada Benedita da Silva (PT-RJ) destacou que, apesar dos avanços registrados nas últimas décadas, ainda permanecem desigualdades relacionadas à divisão do trabalho doméstico e das atividades de cuidado. Segundo a parlamentar, essa realidade afeta principalmente a participação das mulheres no mercado de trabalho e também pode repercutir na remuneração, no acesso a cargos de liderança e nas oportunidades de desenvolvimento profissional.
A relatora ressaltou ainda que a ratificação da convenção não representa a criação de novos encargos imediatos para o Brasil, uma vez que suas disposições possuem caráter programático e condicionam a implementação das medidas às condições e possibilidades de cada país.
A convenção deverá alcançar todos os setores da atividade econômica e trabalhadores de diferentes categorias. Entre seus objetivos está a promoção de políticas que impeçam que as responsabilidades familiares sejam utilizadas como fator de discriminação contra pessoas que pretendem ingressar, permanecer ou avançar profissionalmente.
O texto estabelece, entre outras diretrizes, que as responsabilidades familiares não podem ser consideradas justificativa válida para a demissão de trabalhadores. A norma também prevê o direito à livre escolha de emprego, levando em consideração as necessidades decorrentes das responsabilidades familiares.
Outro ponto previsto na convenção é o compromisso dos países signatários de desenvolver ou incentivar serviços comunitários, públicos ou privados, destinados a auxiliar os trabalhadores na conciliação entre emprego e família. Entre as medidas estão a criação e o fortalecimento de serviços de cuidado infantil e de assistência à família.
A iniciativa pretende enfrentar situações em que as obrigações familiares acabam funcionando como obstáculo ao desenvolvimento profissional, especialmente quando a ausência de políticas de apoio ao cuidado resulta em redução de oportunidades no mercado de trabalho.
Com a aprovação pela Câmara dos Deputados, o texto segue agora para análise do Senado Federal. Caso também seja aprovado pelos senadores, o processo de ratificação da convenção deverá avançar para as etapas seguintes previstas no ordenamento jurídico brasileiro.
(Com informações do IBDFAM)
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