O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e as 27 seccionais da entidade assinaram, nesta quarta-feira (4), um manifesto conjunto em defesa da segurança jurídica na implementação da reforma tributária. No documento, a instituição propõe adiar para 1º de janeiro de 2028 as etapas da transição atualmente previstas para 2027, diante das incertezas regulatórias, operacionais e econômicas relacionadas ao novo sistema.
A Ordem avalia que a implementação acelerada das mudanças pode ampliar divergências de interpretação, aumentar os custos de adaptação das empresas e estimular a judicialização de controvérsias tributárias. Por isso, defende uma transição planejada, com regulamentação clara e prazo suficiente para que os setores produtivos e a sociedade se adaptem às novas regras.
No manifesto, a OAB afirma que a modernização do sistema tributário brasileiro é necessária, mas deve ocorrer de forma compatível com os princípios da segurança jurídica e da previsibilidade econômica. A entidade também destaca que já acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra aumentos considerados abusivos da carga tributária.
Entre as principais preocupações está o cronograma previsto para 1º de janeiro de 2027, quando deverá ocorrer a substituição do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), além do início da cobrança do Imposto Seletivo.
Segundo a OAB, o período disponível até o fim de 2026 é insuficiente diante da complexidade das alterações e das definições ainda necessárias para garantir a aplicação adequada do novo modelo. A entidade também manifesta preocupação com a possibilidade de adoção de alíquotas elevadas, sem discussão e regulamentação suficientes, o que poderia gerar impactos sobre os consumidores.
O documento ressalta que os riscos não estão restritos à definição das alíquotas. Uma transição realizada sem planejamento pode elevar os custos de conformidade tributária, gerar interpretações divergentes e aumentar o número de disputas judiciais. Esses fatores, segundo a Ordem, podem comprometer a competitividade das empresas, afetar a geração de empregos e provocar reflexos nos preços de bens e serviços.
Para a entidade, a prorrogação das etapas permitirá ampliar a regulamentação e aprimorar os procedimentos operacionais do novo sistema, proporcionando melhores condições para a adaptação dos agentes econômicos.
A OAB sustenta que a reforma tributária deve avançar sem comprometer a estabilidade das relações jurídicas e econômicas. Na avaliação da instituição, uma transição com regras claras e prazo adequado é essencial para que os objetivos da modernização tributária sejam alcançados sem impor custos desnecessários às empresas e à população.
(Com informações do Juri News)
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