O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou o encerramento do chamado inquérito das fake news, instaurado em 2019 para investigar ataques e ameaças contra integrantes da Corte e seus familiares. A decisão foi tomada após a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestar favoravelmente ao arquivamento do procedimento principal, com a manutenção das investigações que ainda tramitam de forma individualizada.
Segundo informações divulgadas pela TV Globo, ministros do Supremo avaliaram reservadamente que o encerramento representa um marco na trajetória do tribunal, considerado por alguns como uma etapa importante e a conclusão de um ciclo. Na avaliação desses integrantes, a investigação teve papel relevante na proteção da atuação e da legitimidade institucional da Corte. Entretanto, o desfecho não teria apoio unânime entre os ministros.
A PGR defendeu o arquivamento do inquérito principal, mas ressaltou a possibilidade de continuidade dos procedimentos específicos ainda em andamento. Fachin analisou o parecer apresentado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, e decidiu pelo encerramento da investigação principal. Antes da decisão, o presidente do STF já havia manifestado entendimento favorável ao arquivamento definitivo.
Instaurado em março de 2019, por iniciativa do então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, o inquérito teve como relator o ministro Alexandre de Moraes. Inicialmente, a apuração buscava identificar responsáveis por ameaças e ataques contra ministros e a instituição. Ao longo dos anos, porém, seu objeto foi ampliado, abrangendo diferentes condutas e investigações, além de alcançar até mesmo um integrante da própria Corte.
Durante sua tramitação, o procedimento resultou em operações policiais, bloqueios de perfis em redes sociais, prisões e denúncias apresentadas pela PGR. A investigação também recebeu críticas de entidades, entre elas a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), especialmente em relação à sua extensão e aos limites de atuação.
A discussão sobre o encerramento já havia ocorrido durante a presidência do ministro aposentado Luís Roberto Barroso, que tratava do assunto com Alexandre de Moraes. Posteriormente, Fachin assumiu as articulações para definir o desfecho do procedimento. O debate ocorreu em meio a uma crise institucional no Supremo, intensificada pelos desdobramentos das investigações relacionadas ao Banco Master.
Ao defender o arquivamento, Paulo Gonet sustentou que a investigação cumpriu uma função institucional diante de ameaças aos ministros e familiares, campanhas de desinformação e manifestações que incitavam o fechamento do tribunal. Segundo o procurador-geral, a duração do inquérito esteve relacionada à sucessão de episódios que poderiam comprometer o exercício independente da função jurisdicional.
A PGR também se posicionou pela manutenção do sigilo dos dados reunidos durante os sete anos de investigação. O acervo, distribuído em mais de 50 volumes e com milhares de páginas, contém informações pessoais, bancárias, fiscais e empresariais de pessoas e organizações mencionadas nos procedimentos.
Para Gonet, a divulgação integral desses elementos poderia expor informações sensíveis relacionadas à segurança institucional dos ministros e de outras autoridades, além de dados privados de pessoas que foram investigadas sem que houvesse necessariamente a apresentação de indícios suficientes para uma ação penal.
A Procuradoria argumentou que o princípio da publicidade dos atos processuais admite restrições para proteger a intimidade e o interesse social. Defendeu, ainda, que o acesso aos dados seja analisado caso a caso, considerando a natureza das informações e os direitos das pessoas envolvidas. Segundo o procurador-geral, indivíduos e empresas mencionados na investigação poderão solicitar diretamente o acesso aos elementos que lhes dizem respeito.
(Com informações do G1 por Márcio Falcão e Luiz Felipe Barbiéri)
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