
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indicou que deverá preservar a competência da Justiça do Trabalho para analisar ações que discutem possíveis fraudes em contratos de prestação de serviços por meio de pessoa jurídica (PJ). A manifestação ocorreu durante discurso de abertura de um evento sindical realizado em São Paulo, nesta semana.
Relator do Tema 1.389 da repercussão geral, que trata da pejotização, o ministro afirmou que a função do Supremo não é proibir nem autorizar esse modelo de contratação de forma generalizada, mas estabelecer critérios para que a Justiça do Trabalho examine a legalidade dos contratos em cada situação concreta.
“A tarefa do Tribunal [STF] não é proibir ou autorizar o fenômeno em bloco, mas oferecer balizas seguras para que a Justiça do Trabalho, instância garantidora, possa aferir, caso a caso, a legitimidade de cada ato”, declarou.
Gilmar Mendes também afirmou que a audiência pública realizada no final de 2025 contribuiu para ampliar sua compreensão sobre a complexidade do tema. Segundo ele, a pejotização reúne situações distintas, que podem envolver desde a opção autônoma de profissionais qualificados por uma relação empresarial até a utilização de contratos civis para disfarçar vínculos de emprego.
A pejotização ocorre quando um profissional constitui uma pessoa jurídica para prestar serviços a uma empresa, sem contratação formal pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Embora esse modelo seja admitido no ordenamento jurídico, pode ser questionado judicialmente quando utilizado para encobrir uma relação de emprego.
No julgamento do Tema 1.389, o STF deverá definir três questões centrais: qual ramo do Judiciário é competente para analisar ações que discutem possíveis fraudes em contratos de prestação de serviços por pessoa jurídica; se a contratação de trabalhadores autônomos ou de empresas para execução de serviços é válida, considerando precedentes da Corte sobre liberdade de organização produtiva; e a quem cabe comprovar eventual fraude na contratação.
Em abril de 2025, o ministro determinou a suspensão nacional dos processos relacionados ao tema. Em junho de 2026, contudo, autorizou a retomada de parte das ações, permitindo o andamento de processos nas primeiras e segundas instâncias da Justiça do Trabalho, inclusive nos Tribunais Regionais do Trabalho, conforme os limites estabelecidos na decisão.
A discussão ocorre em meio a divergências entre o STF e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a interpretação das regras de contratação e o alcance das decisões da Suprema Corte. Em determinadas situações, empresas têm recorrido diretamente ao Supremo por meio de reclamações constitucionais, questionando decisões proferidas pela Justiça do Trabalho.
A contratação por pessoa jurídica pode oferecer vantagens tributárias e maior flexibilidade às empresas e aos prestadores de serviços. Por outro lado, quando reconhecido o vínculo empregatício, o trabalhador pode ter direito a verbas como férias acrescidas de um terço, 13º salário e depósitos do FGTS. A análise depende das circunstâncias concretas da relação, especialmente da presença dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego.
Durante o evento, Gilmar Mendes também comentou a necessidade de atualização da legislação trabalhista. O ministro reconheceu a importância histórica da CLT, mas observou que as transformações nas relações de trabalho exigem adequações às novas formas de organização econômica e profissional.
Para ele, a legislação trabalhista, estruturada originalmente em um contexto industrial diferente do atual, deve acompanhar as mudanças sem perder sua função de proteção social. O ministro ressaltou ainda que os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são princípios constitucionais que devem ser considerados conjuntamente.
Ao tratar do debate sobre o fim da escala 6×1, Mendes destacou o papel do Congresso Nacional na atualização das normas trabalhistas e mencionou a atuação do Legislativo diante das transformações no mundo do trabalho.
O julgamento do Tema 1.389 ainda não tem data definida.
(Com informações da Folha de São Paulo por Cristiane Gercina)
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