
O golpe do falso advogado no WhatsApp levou o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a reconhecer a responsabilidade da plataforma de mensagens pela falta de providências eficazes após denúncias de perfis fraudulentos.
A decisão foi proferida pela 12ª Câmara Cível, que reformou parcialmente a sentença de primeira instância e fixou indenização de R$ 7 mil por danos morais em favor de um advogado de Varginha, no sul de Minas Gerais.
O profissional teve seu nome, sua fotografia e seus dados de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG) utilizados por estelionatários para criar contas falsas no aplicativo. Os criminosos se apresentavam como o advogado e entravam em contato com clientes do escritório para solicitar pagamentos indevidos.
Criminosos utilizaram oito números para aplicar fraudes
Conforme os autos, as fraudes ocorreram entre fevereiro e julho de 2025. Nesse período, foram identificados pelo menos oito números de telefone utilizados para criar perfis com a identidade do profissional.
Os responsáveis pelas contas falsas utilizavam informações sobre processos judiciais em andamento para dar credibilidade às abordagens. Em seguida, solicitavam depósitos, dados bancários e outras providências, sob a justificativa de que os clientes teriam valores a receber ou precisariam pagar quantias para a liberação de alvarás judiciais.
Em um dos episódios, um cliente recebeu a informação falsa de que teria R$ 30.360 a receber em um processo que, na realidade, havia sido extinto sem resolução do mérito.
Outra cliente, uma pessoa idosa, ficou confusa, temerosa e insegura diante da falsa promessa de recebimento de valores.
A utilização reiterada da identidade profissional para abordar clientes fez com que o advogado buscasse providências para interromper as fraudes e proteger sua credibilidade.
Plataforma foi comunicada, mas não demonstrou providências eficazes
O advogado informou os fatos à plataforma e também à Ouvidoria da OAB de Minas Gerais. Entretanto, a documentação apresentada no processo não demonstrou uma resposta concreta do WhatsApp para desativar as contas utilizadas pelos criminosos.
Em uma das comunicações, o aplicativo encaminhou uma resposta automática com orientações para que o profissional procurasse outros canais de suporte.
Na primeira instância, o juízo da Comarca de Varginha determinou o bloqueio definitivo das oito contas fraudulentas, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais.
O advogado recorreu da decisão. Argumentou que o uso reiterado de sua identidade profissional para abordar clientes, somado à ausência de providências eficazes da plataforma, prejudicou sua honra e sua credibilidade no exercício da advocacia.
TJMG reconhece falha na prestação do serviço
Ao analisar o recurso, o relator, desembargador José Américo Martins da Costa, reconheceu que a situação ultrapassou o mero aborrecimento.
O magistrado considerou que o caso envolveu o uso indevido do nome, da fotografia e da inscrição profissional do advogado, além de abordagens diretas a seus clientes e da repetição das fraudes por diferentes números de telefone.
Outro aspecto considerado foi a necessidade de sucessivas providências extrajudiciais para tentar interromper as atividades fraudulentas.
Segundo o relator, a atuação de terceiros não afastava automaticamente a responsabilidade da empresa, especialmente porque a plataforma havia recebido informações sobre os números utilizados nas fraudes e não demonstrou ter adotado medidas efetivas para interromper as abordagens.
O entendimento considerou que a prevenção e o gerenciamento de riscos relacionados à criação de contas fraudulentas e ao uso indevido de identidade integram a segurança do serviço oferecido pela plataforma.
Indenização foi fixada em R$ 7 mil
Ao reconhecer os danos morais, o colegiado considerou os impactos concretos sobre a credibilidade profissional do advogado e a relação de confiança estabelecida com seus clientes.
A indenização foi fixada em R$ 7 mil, levando em conta a utilização reiterada da identidade profissional, as abordagens fraudulentas envolvendo informações sobre processos judiciais e a manutenção das contas mesmo após as comunicações à plataforma.
A decisão foi acompanhada pelos demais integrantes da 12ª Câmara Cível, desembargadores Joemilson Lopes e Régia Ferreira de Lima.
O julgamento reformou parcialmente a sentença anterior, que já havia determinado o bloqueio definitivo dos perfis, mas não reconhecera o direito à reparação por danos morais.
O processo tramita sob o número 1.0000.25.305651-9/002.
Decisão destaca dever de segurança das plataformas digitais
O julgamento evidencia a importância de mecanismos eficazes para receber denúncias, avaliar contas fraudulentas e impedir a continuidade de golpes praticados por meio de aplicativos de mensagens.
No caso analisado, a condenação não decorreu simplesmente da existência de criminosos utilizando a plataforma, mas da falta de resposta eficaz diante das denúncias formalizadas pelo advogado.
A decisão também demonstra os impactos que a utilização indevida de identidade profissional pode provocar, especialmente quando os criminosos utilizam informações de processos judiciais para abordar clientes e solicitar pagamentos.
Processo: 1.0000.25.305651-9/002.
(Com informações do TJMG.)
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