STF mantém sigilo de dados pessoais de envolvidos em ocorrências policiais no RJ

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venda de dados pessoais
Créditos: Nico El Nino | iStock

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a validade de uma lei do Estado do Rio de Janeiro que estabelece o sigilo de dados pessoais de pessoas envolvidas em ocorrências policiais. Para a Corte, a medida protege a intimidade, a vida privada e a segurança de envolvidos e testemunhas, sem comprometer o direito de defesa ou o acesso a informações necessárias à investigação.

O entendimento foi firmado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4188, com base no voto do relator, ministro Nunes Marques.

A Lei estadual 5.061/2007 determina que informações como endereço, telefone e números de documentos das pessoas envolvidas em ocorrências policiais sejam mantidas sob sigilo. O acesso fica restrito a integrantes da Polícia Civil, do Ministério Público e do Poder Judiciário.

A norma foi questionada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que alegou que a restrição também aos advogados poderia prejudicar o exercício da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.

Ao analisar a ação, Nunes Marques entendeu que a legislação não interfere nas normas de investigação criminal nem no andamento dos processos penais. Segundo o ministro, a lei trata exclusivamente da proteção e da guarda de informações pessoais, sem modificar procedimentos de instauração de inquéritos, produção de provas ou exercício da ação penal.

O relator destacou que a preservação de dados como endereço, telefone, identidade e CPF encontra fundamento nos direitos à intimidade e à vida privada, assegurados pela Constituição Federal. Ressaltou também que, em situações envolvendo ocorrências criminais, a restrição contribui para evitar a exposição de pessoas envolvidas e testemunhas a possíveis ameaças, intimidações ou retaliações.

O ministro esclareceu que o simples registro desses dados em boletins de ocorrência não lhes confere natureza de prova. Além disso, o sigilo previsto na legislação não abrange depoimentos nem informações sobre diligências realizadas durante a investigação.

Nunes Marques também ressaltou que a lei não impede o acesso a dados cadastrais quando essas informações forem necessárias ao exercício da defesa ou ao esclarecimento dos fatos. Nesses casos, o interessado poderá solicitar autorização ao juiz competente, que avaliará o pedido conforme as normas constitucionais e federais aplicáveis.

O entendimento, segundo o relator, está em consonância com a Súmula Vinculante 14 do STF, que assegura aos defensores acesso aos elementos de prova já documentados em procedimentos investigatórios e relevantes ao exercício da defesa.

A decisão foi unânime.

(Com informações do STF por Gustavo Aguiar)

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