STJ forma maioria para restabelecer condenação por estupro de vulnerável

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urgência no julgamento
Créditos: Katarzyna Bialasiewicz | iStock

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) formou maioria para restabelecer a condenação de um homem por estupro de vulnerável, afastada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) em revisão criminal. O julgamento discute a possibilidade de aplicação da técnica de distinção (distinguishing) em um caso no qual o relacionamento começou quando a vítima tinha entre 11 e 12 anos e o acusado, 17.

O relator, ministro Sebastião Reis Júnior, votou pela manutenção da absolvição, considerando a proximidade de idade entre os envolvidos, o contexto familiar e a avaliação do tribunal de origem de que não houve lesão relevante ao bem jurídico protegido pela legislação penal.

A divergência foi aberta pelo ministro Rogerio Schietti Cruz, que rejeitou a relativização da proteção penal diante das circunstâncias do caso. Segundo ele, os elementos apresentados no processo indicam que o relacionamento foi marcado por violência física e psicológica, isolamento social e evasão escolar da adolescente. Ao se manifestar, o ministro advertiu que a situação não poderia ser romantizada nem tratada como um relacionamento comum entre jovens.

O entendimento de Schietti foi acompanhado pelo ministro Carlos Pires Brandão e pela desembargadora convocada Nilsoni de Freitas Custódio. Com isso, formou-se maioria pelo provimento do recurso do Ministério Público do Rio de Janeiro (MP/RJ), para restabelecer a condenação. Entretanto, o julgamento foi suspenso após pedido de vista da desembargadora convocada Fátima Maranhão.

O processo teve origem em um relacionamento iniciado quando a vítima tinha entre 11 e 12 anos e o acusado, 17. Posteriormente, a adolescente passou a morar com o rapaz, com quem permaneceu por aproximadamente um ano. O caso chegou ao conhecimento das autoridades após a atuação do Conselho Tutelar, motivada pela evasão escolar da jovem.

Inicialmente, o acusado foi condenado a dez anos de prisão. O TJ/RJ reduziu a pena para nove anos e quatro meses, mantendo a condenação por estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Após o trânsito em julgado, entretanto, o tribunal acolheu uma revisão criminal e absolveu o réu, considerando fatores como a proximidade etária, a existência de vínculo afetivo e a aceitação familiar do relacionamento.

O Ministério Público recorreu ao STJ, sustentando que o tribunal estadual promoveu um novo exame das provas sem fundamento jurídico que justificasse a revisão da condenação. O órgão também destacou relatos de agressões, isolamento e restrições à liberdade da vítima. A defesa, por sua vez, argumentou que o relacionamento era aceito pelas famílias e pela comunidade, além de alegar erro de proibição inevitável, previsto no artigo 21 do Código Penal.

Ao defender a manutenção da absolvição, Sebastião Reis Júnior considerou que as particularidades do caso permitiriam aplicar a técnica de distinguishing, diferenciando a situação da orientação consolidada na Súmula 593 e no Tema 918 do STJ. Esses entendimentos estabelecem que o consentimento da vítima, sua experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso não afastam a configuração do estupro de vulnerável quando a vítima tem menos de 14 anos.

Para o relator, embora a conduta fosse formalmente típica, as circunstâncias concretas justificariam uma avaliação excepcional da relevância penal, especialmente diante da proximidade de idade entre os envolvidos, do início do relacionamento durante a adolescência do acusado, da aceitação familiar e da ausência de vestígios de violência no exame pericial. Em sua avaliação, o tribunal de origem reconheceu a inexistência de lesão relevante ao bem jurídico que justificasse a punição.

Em sentido contrário, Rogerio Schietti Cruz afirmou que os elementos do processo demonstravam um contexto de violência incompatível com a aplicação excepcional da técnica de distinção. O ministro mencionou o estudo psicossocial e os relatos de agressões físicas e psicológicas, além do afastamento da adolescente da escola e do isolamento social.

Schietti também ressaltou que o consentimento da vítima ou a concordância dos responsáveis não afastam a configuração do crime, conforme a Súmula 593 e o Tema 918 do STJ. Mencionou ainda a Lei nº 15.353/2026, que reforçou expressamente o caráter absoluto da presunção de vulnerabilidade nos crimes sexuais envolvendo menores de 14 anos.

O ministro também rejeitou a possibilidade de costumes locais ou aceitação social justificarem interpretações diferenciadas da legislação penal. Segundo ele, as particularidades socioculturais podem ser consideradas na interpretação jurídica, mas não autorizam afastar a proteção legal assegurada a crianças e adolescentes.

Outro ponto questionado por Schietti foi a absolvição em revisão criminal. Para o ministro, o TJ/RJ reexaminou provas que já haviam sido apreciadas durante o processo, sem a apresentação de elementos novos ou a demonstração de ilegalidade que justificasse a desconstituição da condenação transitada em julgado.

O ministro Carlos Pires Brandão acompanhou a divergência, embora tenha ressaltado que as particularidades socioculturais devem ser consideradas na análise de situações excepcionais. No caso concreto, contudo, entendeu que os relatos de agressões, ameaças e privação de liberdade, amparados por depoimentos, laudos periciais e estudo psicossocial, impediam a aplicação do distinguishing.

A desembargadora convocada Nilsoni de Freitas Custódio também acompanhou a divergência, destacando o caráter absoluto da presunção de vulnerabilidade e a irrelevância do consentimento da vítima ou de seus responsáveis para afastar a proteção penal.

Com o pedido de vista da desembargadora convocada Fátima Maranhão, o julgamento permanece suspenso, aguardando a retomada da análise pela 6ª Turma do STJ.

Processo: REsp 2.224.483

(Com informações do Migalhas)

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