TRF-1 autoriza saque do FGTS para custear fertilização in vitro

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Saque do FGTS para custear tratamento de fertilização in vitro.
Créditos: Abezikus | iStock

O saque do FGTS para fertilização in vitro foi mantido pela 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que reconheceu a possibilidade de liberação dos valores em uma situação excepcional não prevista expressamente na lista legal de hipóteses de movimentação do fundo.

A decisão preservou a autorização judicial para que um trabalhador levante o saldo de sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e utilize os recursos no tratamento de reprodução humana assistida. O procedimento foi indicado em razão da infertilidade conjugal diagnosticada na esposa do autor.

O julgamento ocorreu por unanimidade. A Turma deu parcial provimento à apelação da Caixa Econômica Federal (CEF), mas a alteração ficou restrita à condenação ao pagamento das custas processuais. A autorização para o levantamento do FGTS foi mantida.

Hipóteses de saque do FGTS não são taxativas

Ao analisar o recurso, o relator, desembargador federal Pablo Zuniga Dourado, destacou que o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a liberação do FGTS em situações excepcionais, mesmo quando não estejam expressamente previstas no artigo 20 da Lei nº 8.036/1990.

O dispositivo estabelece as hipóteses legais de movimentação da conta vinculada. Entretanto, segundo o entendimento considerado pelo magistrado, essa relação não possui caráter taxativo, o que permite avaliar circunstâncias específicas que justifiquem a liberação dos valores.

No caso, o trabalhador buscou utilizar recursos de sua própria conta do FGTS para custear um tratamento médico voltado à reprodução humana assistida. A necessidade do procedimento foi relacionada ao diagnóstico de infertilidade conjugal apresentado no processo.

O relator considerou que a situação não representava mera conveniência pessoal, mas uma condição médica que exigia intervenção especializada e urgente.

Planejamento familiar e dignidade da pessoa humana

A fundamentação também levou em consideração o artigo 226 da Constituição Federal, que reconhece a família como base da sociedade e assegura especial proteção do Estado.

O dispositivo constitucional estabelece que o planejamento familiar é livre decisão do casal, cabendo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito.

Na avaliação do relator, a possibilidade de utilização do saldo do FGTS para viabilizar o tratamento deveria ser examinada à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável.

O magistrado ressaltou que impedir o acesso aos valores pertencentes ao próprio trabalhador, quando destinados a um tratamento de saúde relacionado ao projeto familiar, representaria uma restrição excessivamente formalista diante das circunstâncias concretas.

A decisão, portanto, considerou não apenas as hipóteses expressamente previstas na legislação do FGTS, mas também os direitos constitucionais envolvidos na situação analisada.

Caixa Econômica Federal teve recurso parcialmente acolhido

A Caixa Econômica Federal apresentou apelação contra a autorização de levantamento dos valores. Ao examinar o recurso, a 11ª Turma do TRF-1 decidiu acolhê-lo parcialmente, mas apenas para excluir a condenação da instituição ao pagamento das custas processuais.

O colegiado considerou, para esse ponto, que a Caixa atua como gestora do FGTS. A alteração não modificou o entendimento sobre a possibilidade de utilização do saldo para custear o tratamento médico.

Assim, permaneceu válida a autorização judicial para que o trabalhador realize o saque dos recursos destinados à fertilização in vitro.

O resultado foi unânime, acompanhando o entendimento apresentado pelo relator, desembargador federal Pablo Zuniga Dourado.

Decisão considera circunstâncias específicas do caso

O julgamento representa o reconhecimento judicial de que o rol de hipóteses de saque do FGTS pode admitir situações excepcionais, quando os elementos concretos justificarem a liberação dos valores.

A decisão também evidencia a importância dos direitos relacionados à saúde e ao planejamento familiar na interpretação das regras que disciplinam a movimentação do fundo.

É importante observar, contudo, que o entendimento não significa que todo pedido de saque do FGTS para fertilização in vitro será automaticamente autorizado. A decisão foi proferida em um caso específico, considerando o diagnóstico médico, a finalidade do tratamento e os fundamentos constitucionais apresentados ao Tribunal.

O processo foi julgado pela 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que preservou a autorização para o levantamento dos valores destinados ao tratamento de reprodução humana assistida.

Processo: 1002119-95.2023.4.01.3604
Tribunal: Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1)
Órgão julgador: 11ª Turma
Relator: Desembargador federal Pablo Zuniga Dourado

(Com informações do TRF-1 e do Jurinews.)

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