STJ decide que print de tela pode ser usado como prova civil sem ata notarial

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Mensagens trocadas por aplicativo de celular utilizadas como prova digital em processo judicial.
Créditos: Photoplotnikov / iStock

Print de tela como prova civil foi o entendimento adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decidiu, por unanimidade, admitir capturas de tela de aplicativos de mensagens em processos civis mesmo quando não acompanhadas de ata notarial.

O colegiado acompanhou o voto da ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso especial. Para a magistrada, a ausência do documento emitido em cartório, por si só, não é motivo suficiente para rejeitar esse tipo de prova.

No julgamento, a Turma anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno do processo à instância de origem para reabertura da fase de instrução, a fim de verificar a conformidade das capturas de tela apresentadas.

Capturas de tela são equiparadas a fotografias

Ao fundamentar seu voto, Nancy Andrighi destacou que o artigo 369 do Código de Processo Civil (CPC) permite às partes utilizar todos os meios legais e moralmente legítimos para comprovar os fatos que sustentam seus pedidos ou suas defesas.

Segundo a ministra, a captura de tela possui natureza fotográfica, pois registra visualmente, de maneira estática e instantânea, o conteúdo exibido em um dispositivo eletrônico.

Por essa razão, o material deve observar a disciplina do artigo 422 do CPC, que trata da utilização de reproduções mecânicas, como fotografias, como meio de prova.

Nesse contexto, os prints possuem presunção relativa de veracidade. Isso significa que podem ser considerados elementos probatórios, mas sua autenticidade permanece sujeita à contestação da parte contrária.

Ata notarial não é obrigatória para validar prints

Um dos principais pontos da decisão diz respeito à interpretação do artigo 384 do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de utilização da ata notarial para documentar a existência e o modo de existir de determinados fatos.

Para a relatora, o dispositivo estabelece uma faculdade à parte interessada, e não uma exigência obrigatória para toda prova digital apresentada em juízo.

Assim, quem deseja registrar formalmente o conteúdo de uma conversa ou de uma página eletrônica pode procurar um tabelião para lavrar uma ata notarial. Entretanto, a ausência desse documento não torna automaticamente inadmissível a captura de tela.

A ministra ressaltou que não se deve impor uma exigência cartorária indistintamente, impedindo que outros meios de prova sejam analisados pelo Judiciário.

Autenticidade poderá ser questionada pela parte contrária

A decisão não significa que os prints sejam considerados verdadeiros em qualquer circunstância.

Conforme o entendimento apresentado no julgamento, a presunção de veracidade é relativa e pode ser afastada quando houver impugnação específica sobre a autenticidade ou conformidade da imagem.

Nessa situação, será necessária a apresentação de autenticação eletrônica. Caso esse procedimento não seja possível, poderá ser realizada perícia para verificar a integridade do material.

Portanto, a possibilidade de utilização de capturas de tela sem ata notarial não elimina a necessidade de avaliar a confiabilidade do conteúdo apresentado no processo.

A decisão também reforça a importância de que a parte contrária tenha oportunidade de questionar a prova e apresentar os motivos pelos quais considera que a imagem não corresponde à realidade.

STJ diferencia provas digitais em processos civis e criminais

Durante o julgamento, a ministra Daniela Teixeira acompanhou a relatora e destacou que a discussão sobre provas digitais em processos civis não deve ser confundida com os critérios aplicados na esfera criminal.

Segundo a magistrada, os processos penais exigem maior rigor na análise da prova digital, especialmente em situações nas quais aparelhos eletrônicos são apreendidos e a defesa pode enfrentar dificuldades para acessar o conteúdo.

No processo civil analisado, por outro lado, as partes têm a possibilidade de acessar a conversa apresentada e questionar sua autenticidade, de maneira semelhante ao que ocorre com uma fotografia convencional.

Com isso, a Terceira Turma deu provimento ao recurso especial por unanimidade, anulou o acórdão recorrido e determinou que o processo retornasse à origem para que a conformidade das capturas de tela fosse examinada.

O entendimento representa um esclarecimento importante sobre a utilização de provas digitais em ações civis: a ata notarial pode ser utilizada para reforçar a documentação de determinado conteúdo, mas não constitui condição obrigatória para a admissibilidade de prints.

Processo: REsp 2.275.083.

(Com informações do Migalhas)

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