Decisão judicial isenta operadoras de taxa de saúde suplementar

Data:

 DECISÃO JUDICIAL ISENTA OPERADORAS DA TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Créditos: Billion Photos / Shutterstock.com

Juiz classificou cobrança instituída pela ANS como infralegal em direta afronta ao comando constitucional. Ação segue para julgamento do TRF-3

Em ação representada pelo escritório Dagoberto Advogados a favor da Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge), o juiz federal Marco Aurélio de Mello Cristianni, da 1ª Vara Cível de São Paulo deferiu o pedido de reconhecimento da inexigibilidade da obrigação das operadoras associadas de pagarem a Taxa de Saúde Suplementar (TSS), criada pela Lei nº 9.961/2000.

A associação alega que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estabeleceu a base de cálculo da taxa em contrariedade ao princípio da estrita legalidade que consta no artigo 97 do Código Tributário Nacional.

A TSS é uma das formas de arrecadação da ANS recolhida de forma trimestral, calculada de acordo com o número de beneficiários das operadoras. Dagoberto S. Lima, sócio do escritório Dagoberto Advogados explica que, embora esta arrecadação seja determinada pela agência reguladora desde 2000, a ausência de lei que regulamente a base de cálculo do tributo torna a cobrança inconstitucional.
A ação segue para apreciação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3)
Leia a Sentenca

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Juristas
Juristashttp://juristas.com.br
O Portal Juristas nasceu com o objetivo de integrar uma comunidade jurídica onde os internautas possam compartilhar suas informações, ideias e delegar cada vez mais seu aprendizado em nosso Portal.

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Projeto de lei busca reduzir custos e facilitar recuperação judicial de pequenas empresas

O Projeto de Lei nº 3.068/2026 propõe a criação de um procedimento simplificado de recuperação judicial para empresas com até 40 credores e dívidas de até mil salários mínimos. Entre as medidas estão a flexibilização dos planos de pagamento, o adiamento das custas judiciais e a possibilidade de rateio dos honorários do administrador judicial entre os credores. A proposta também prevê mudanças no tratamento de garantias e mecanismos de mediação para empresas com viabilidade econômica.

TJ-SC reconhece que cores nacionais, nome do Brasil e bola de futebol são de domínio público

O TJ-SC decidiu que as cores verde e amarela, o nome “Brasil” e a figura de uma bola de futebol são elementos de domínio público e não caracterizam, isoladamente, violação das marcas registradas pela CBF. A Corte negou recurso da entidade contra uma confecção de Gaspar, afastando a cobrança de multa de R$ 40 mil por suposto descumprimento de acordo.

Justiça rejeita ação da Unilever contra Ypê por suposta concorrência desleal

A Justiça paulista rejeitou a ação da Unilever contra a Química Amparo, proprietária da marca Ypê, por suposta concorrência desleal envolvendo as embalagens dos detergentes Omo Ciclo Rápido e Tixan Ypê Ciclo Curto. Com base em perícia técnica, o juiz concluiu que não havia semelhança visual capaz de gerar confusão entre os consumidores.

Governo português avança na privatização da TAP com escolha da Lufthansa

O governo português escolheu a Lufthansa para adquirir uma participação de até 49,9% da TAP, em uma operação estimada em 1,201 bilhão de euros. A negociação poderá fortalecer a presença do grupo alemão no Brasil, ampliar as conexões internacionais e gerar mudanças na oferta de serviços. A conclusão do negócio ainda depende das etapas regulatórias e societárias necessárias.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo