Concurso de habilitação de oficiais da Polícia Militar é suspenso por decisão da Justiça

Data:

Bacharéis em Administração não podem ser excluídos em concurso para Tecnólogo
Créditos: Bakhtiar Zein / Shutterstock.com

Respondendo pela 4ª Vara das Fazendas na Comarca de Palmas, o juiz Roniclay Alves de Morais declarou a ilegalidade de parte do edital do Curso de Habilitação de Oficiais de Administração (CHOA) e determinou a exclusão dos subtenentes promovidos que não preencham a exigência de 24 meses ou mais na graduação, desse concurso interno realizado em 2016 pela Polícia Militar.

Por cautela, o juiz também suspendeu o certame até o julgamento definitivo (trânsito em julgado) da ação e expediu notificação para a comissão do concurso cumprir a determinação, no prazo de 24 horas, após ser intimada da decisão, tomada nesta quinta-feira (11/5), em Mandado de Segurança impetrado pelo subtenente da PM Gilvan Nogueira Sá, morador de Araguaína, norte do Estado.

Na ação, ajuizada em dezembro de 2016, o subtenente questiona a legalidade do artigo 3º do Edital nº 001/2016 do CHOA e defende que o concurso está em conflito com a Lei Estadual nº 2575/12, que regula as promoções da Polícia Militar.

Segundo suas alegações, o conflito se dá porque a lei estadual, em seu artigo 63, prevê que 30% das vagas para CHOA sejam para subtenentes com 24 meses ou mais na graduação e 17 anos de efetivo serviço e “70% para subtenentes ou primeiros sargentos que contem 24 meses ou mais na graduação”, enquanto o edital prevê 70% – das 42 vagas disponíveis – para subtenentes (sem exigência de tempo mínimo de serviço no posto anterior) e primeiros sargentos, estes com a exigência de que tenham 24 meses ou mais na graduação.

O autor afirma ter iniciado o concurso, mas restou fora das vagas disponíveis em razão da aprovação de vários candidatos sem o tempo exigido pela lei estadual.

Em decisão liminar, o pedido chegou a ser atendido pela Justiça no final do ano passado, mas a decisão foi reformada pelo Tribunal de Justiça (TJTO). Após as manifestações de todas as partes ao longo do processo, o juiz julgou o mérito da ação, determinando a suspensão do concurso.

Para decidir, além da questão legal, o magistrado ponderou aspectos linguísticos das normas discutidas e ponderou que o tempo mínimo de 24 meses ou mais na graduação se aplica tanto aos subtenentes quanto aos primeiros sargentos.  “Por meio de uma análise gramatical do texto normativo, nota-se que o sujeito composto – “subtenentes ou 1ºs sargentos” – encontra-se unido pela conjunção ‘OU’ e precedido por verbo na terceira pessoa do plural – ‘contem’ -, circunstância esta que permite atribuir à declaração contida no predicado – ‘contem vinte e quatro meses ou mais na graduação’ – tanto aos subtenentes quanto aos 1ºs sargentos”, observou na sentença.

“Por via de consequência, a exclusão dos Subtenentes que não preencham a exigência dos ‘24 meses ou mais na Graduação’ é medida que se impõe”, conclui o juiz.

Lailton Costa – Cecom/TJTO

Sentença do Mandado de Segurança n.º: 0044533-22.2016.827.2729

Fonte: Poder Judiciário Tocantins

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Juristas
Juristashttp://juristas.com.br
O Portal Juristas nasceu com o objetivo de integrar uma comunidade jurídica onde os internautas possam compartilhar suas informações, ideias e delegar cada vez mais seu aprendizado em nosso Portal.

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo