Repetitivo discute honorários contra a Fazenda em execuções de sentença coletiva

Decisão foi tomada pela Corte Especial do STJ.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu três recursos especiais para julgamento pelo rito dos repetitivos, com o objetivo de definir tese sobre a aplicabilidade da súmula 345 do tribunal diante da superveniência do artigo 85, parágrafo 7º, do Código de Processo Civil de 2015.

Os recursos foram selecionados pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que os remeteu ao STJ como representativos de controvérsia (RRCs), na forma prevista pelo parágrafo 1º do artigo 1.036 do CPC. A proposta de afetação foi submetida à Corte Especial pelo ministro Gurgel de Faria.

A súmula 345 foi editada pelo STJ em 2007 e estabeleceu que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que embargadas.

Todavia, o dispositivo trazido pelo novo CPC fixou que não são devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda que enseje expedição de precatório, desde que a sentença não tenha sido impugnada.

Para julgamento da questão controvertida, o colegiado decidiu suspender, em todo o território nacional, todos os processos individuais ou coletivos que discutam o assunto, que foi cadastrado como tema 973 no sistema de recursos repetitivos do STJ. De acordo com o sistema, pelo menos 38 ações já estão suspensas até a definição de tese pelo tribunal.

        Nova sistemática

Esses foram os primeiros recursos repetitivos afetados completamente sob a nova sistemática da Emenda Regimental 24/2016: a proposta de afetação do TRF4 passou pela análise prévia do presidente da Comissão Gestora de Precedentes, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, e ainda antes da distribuição os recursos foram enviados ao Ministério Público Federal para parecer quanto à sua admissão como representativos de controvérsia.

Essa foi também a primeira afetação colegiada decidida na Corte Especial do STJ sob as regras do CPC/2015 e as novas disposições regimentais referentes aos recursos repetitivos.

Para atender às novas disposições do Regimento Interno, o site do STJ disponibiliza informações sobre os recursos enviados pelos Tribunais de Justiça e pelos Tribunais Regionais Federais como representativos de controvérsia.

        Recursos repetitivos

O CPC/2015 regula nos artigos 1.036 a 1.041 o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Conforme previsto nos artigos 121-A do RISTJ e 927 do CPC, a definição da tese pelo STJ vai servir de orientação às instâncias ordinárias da Justiça, inclusive aos juizados especiais, para a solução de casos fundados na mesma controvérsia.

A tese estabelecida em repetitivo também terá importante reflexo na admissibilidade de recursos para o STJ e em outras situações processuais, como a tutela da evidência (artigo 311, II, do CPC) e a improcedência liminar do pedido (artigo 332 do CPC).

Leia as decisões de afetação dos recursos especiais 1.648.238, 1.648.498 e 1.650.588.

 * Com informações da Secretaria de Comunicação Social do STJ.

Comunicação Social TJSP – AM

Fonte: Tribunal de Justiça São Paulo

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