terça-feira, dezembro 7, 2021
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previdência

TRF3 impõe multa ao INSS por atraso na implantação de aposentadoria por tempo de...

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de multa por atraso na implantação de aposentadoria por tempo de contribuição concedida a um segurado por ordem judicial. Para os magistrados, ficou configurado que o INSS descumpriu a determinação de forma injustificada. A decisão foi unânime. 
contribuição previdenciária em complementação de aposentadoria

TRF3 determina que INSS conceda aposentadoria por invalidez a ambulante com doença pulmonar

O desembargador federal Sérgio Nascimento, da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda aposentadoria por invalidez a um vendedor ambulante com doença pulmonar. O magistrado reconheceu a incapacidade total e permanente para o trabalho. Para o magistrado, ficou comprovado nos autos que o segurado preenche os requisitos para a concessão do benefício.
Direito Previdenciário

TRF1 nega aposentadoria a mulher com parte da renda oriunda de atividade empresarial do...

Por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), decidiu dar provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que determinou ao Instituição conceder aposentadoria rural por idade a mulher. Segundo a relatora, à época da decisão, juíza federal convocada Maria Maura Martins Moraes Tayer, a autora ingressou em juízo requerendo o benefício como segurada especial em regime de economia familiar.
Norma do Piauí sobre aposentadoria compulsória de servidores é inconstitucional

Órgão Especial do TJRJ decide punir juiz com aposentadoria compulsória

Em sessão realizada na segunda-feira (4), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu, punir o juiz João Amorim Franco, titular da 11ª Vara de Fazenda Pública da Capital, com a pena da aposentadoria compulsória.
Raquel Dodge - Supremo Tribunal Federal

STF suspende cassação de aposentadoria de profissionais da saúde que atuam durante a pandemia

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última sexta-feira (1), pela suspensão excepcional e temporária, da cassação de aposentadoria de profissionais da saúde que atuam no combate a pandemia ou atendimento a pacientes de Covid-19.
inss

Auxiliar de enfermagem com aposentadoria deferida pode trabalhar durante a pandemia

Foi concedida na última quinta-feira (30), pela desembargadora Taís Schilling Ferraz, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), tutela de urgência para que uma auxiliar de enfermagem de 66 anos de idade, com pedido de aposentadoria especial deferido, possa continuar exercendo sua função até o fim da pandemia, com base em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
TRF2: INSS não pode cobrar por quantia paga a maior se recebida de boa-fé

INSS deve conceder aposentadoria a pedreiro exposto a ruído fora do limite legal

Foi reconhecido como especial o tempo em que um segurado exerceu as atividades de servente e pedreiro da construção civil. O entendimento foi da desembargadora federal Lucia Ursaia, da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que reconheceu e determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder o ao trabalhador benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.
aposentadoria / inss

TRF4 determina concessão do acréscimo de 25% em aposentadoria por invalidez

Por unanimidade, a Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu pela concessão de acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria por invalidez permanente a um homem de 53 anos de idade, residente de Joinville (SC), com restrição motora associada a doenças vasculares e necessidade de assistência de terceiros para atividades cotidianas.
aposentadoria / inss

TRF4 mantém aposentadoria por invalidez concedida a mulher que sofreu AVC

Por unanimidade, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), decidiu manter sentença que reestabeleceu o benefício de auxílio-doença, convertido em aposentadoria por invalidez, para uma mulher de 62 anos de idade, residente em Veranópolis (RS), que sofreu lesão neurológica irreversível decorrente de um acidente vascular cerebral (AVC).
justiça gratuita

TRF4 nega aposentadoria rural a homem que não tem a agricultura como principal fonte...

Em decisão unânime, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que um homem de 65 anos, residente no município de Dois Vizinhos (PR), não tem direito de receber aposentaria rural por idade. O entendimento foi de que o autor não comprovou que a atividade rural é a sua principal fonte de renda, não preenchendo os requisitos previstos para a concessão do benefício.
aposentadoria processo administrativo

TRF3 mantém aposentadoria por invalidez a portadora de epilepsia

Foi mantida pelo desembargador federal Sérgio Nascimento, da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), a determinação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de conceder aposentadoria por invalidez a portadora de epilepsia.
Raquel Dodge - Supremo Tribunal Federal

STF realiza sessão em homenagem ao ministro Marco Aurélio antes de sua aposentadoria

A sessão de encerramento do primeiro semestre de 2021 do Supremo Tribunal Federal (STF), ocorrida na manhã desta quinta-feira (1º/7), marcou a despedida do ministro Marco Aurélio Mello, que se aposenta no próximo dia 12 de julho.
Aposentadoria

Justiça confirma atividade especial e concede aposentadoria a cobrador de ônibus

A desembargadora, da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), Lucia Ursaia, confirmou sentença, reconhecendo como atividade especial o período em que um segurado trabalhou como cobrador de ônibus e determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, ao profissional.
Raquel Dodge - Supremo Tribunal Federal

STF impede extensão de auxílio-acompanhante para todas aposentadorias

Em votação virtual encerrada na sexta-feira (18), Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu vetar a extensão do auxílio-acompanhante para todos os tipos de aposentadorias. A Corte confirmou que benefícios e vantagens da Previdência Social só podem ser criados ou ampliados após aprovação de lei.
Não cabe à JT julgar aposentadoria complementar decorrente de contrato de previdência privada

Juiz barra desconto sobre aposentadoria de policial militar do Ceará

Foi julgado procedente pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, Paulo de Tarso, o pedido contra o Governo do Ceará para recursar o desconto sobre a aposentadoria de policial militar por ausência de lei estadual específica. 

TRF3 reconhece tempo especial e concede aposentadoria a trabalhador que atuou em distribuidora de...

Foi mantida pelo desembargador federal Sérgio Nascimento, da  10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), sentença que reconheceu como especial tempo em que um segurado trabalhou em distribuidora de gás e determinou a concessão da aposentadoria.
Vigilante armado tem direito à aposentadoria especial

TRF3 determina ao INSS concessão de aposentadoria especial a metalúrgico

A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda aposentadoria especial a um metalúrgico de uma montadora multinacional de veículos, em São Bernardo do Campo/SP.
Efeitos de decisão sobre complementação de aposentadoria são modulados

Mantida sentença que determinou o pagamento de aposentadoria por idade para trabalhadora rural

Foi mantida pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que determinou o pagamento pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de aposentadoria por idade para uma trabalhadora rural, na qualidade de segurada especial.
INSS

INSS deve conceder aposentadoria por invalidez a costureira com síndrome do túnel do carpo...

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em decisão unânime, deu provimento à apelação de uma costureira de 67 anos, residente em Cachoeirinha (RS), que sofre de síndrome do túnel do carpo bilateral severa, e determinou o reestabelecimento de auxílio-doença, com a conversão em aposentadoria por invalidez. A decisão unânime se deu em em sessão telepresencial, na última quinta-feira (6).
servidor

JEF não possui competência para julgar ação de aposentadoria com a realização de perícias

A 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), entendeu que causas com instrução processual complexa, com a realização de perícias, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais (JEF). O entendimento se deu julgar um conflito de competência entre os Juízes Federais da 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJ/DF) e da 26ª Vara do (JEF) em processo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência de que trata a Lei Complementar 142/2013.
Aposentadoria

TRF3 mantém concessão pelo INSS de aposentadoria por invalidez a empregada doméstica com doenças que...

Decisão da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença e determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão de aposentadoria por invalidez a uma segurada, que trabalhou como empregada doméstica e diarista, por ser portadora de moléstias que impossibilitam o retorno às atividades profissionais. 
Imposto de Renda (IR)

Idoso com câncer conseguiu isenção do imposto de renda incidente na aposentadoria

Por decisão da Justiça Federal de São Paulo, um idoso com câncer de pele conseguiu isenção do imposto de renda incidente sobre seus rendimentos de aposentadoria. Pela lei, pacientes diagnosticados com a doença têm direito à dispensa no recolhimento dos impostos, mas há casos que acabam judicializados após embargos da Receita Federal.

Justiça garante aposentadoria por invalidez a pedreiro com problemas cardíacos

Foi julgado improcedente pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) o pedido de um pedreiro de 59 anos, morador de Dionísio Cerqueira (SC), a fim de converter o benefício de auxílio-doença recebido por ele em aposentadoria por invalidez.
Norma do Piauí sobre aposentadoria compulsória de servidores é inconstitucional

CNJ confirma aposentadoria compulsória de juiz condenado por venda de sentença

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirmou, na terça-feira (23), a aposentadoria compulsória do juiz Círio Miotto, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), condenado por venda de sentença. A decisão unanime foi tomada durante a 327ª Sessão Ordinária. Entre os casos apurados pela Polícia Federal, estão a liberação, em 2006, do pecuarista Lóris Dilda, acusado de matar o próprio irmão. O juiz também teria negociado liminar que soltou um traficante de drogas, que estava detido na Penitenciária Central do Estado.
aposentadoria / inss

Concedida aposentadoria por invalidez a trabalhador rural por lombalgia

Mantida sentença e condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder aposentadoria por invalidez a um trabalhador rural, morador de Arujá/SP, portador de lombalgia decorrente de espondiloartrose, além de transtorno ansioso e depressivo. A decisão foi da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).
Modelo de Petição - Ação Declaratória - SPC - Serasa

CNJ impõe aposentadoria a desembargadora por beneficiar filho

Na última terça-feira (23), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por 8 votos a 5, impor a punição de aposentadoria compulsória à desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ-MS), sob a acusação de que ela se valeu do cargo para soltar um filho preso. A aposentadoria compulsória é a punição administrativa máxima prevista para magistrados.
Indústria não pagará horas extras por redução ínfima e esporádica de intervalo intrajornada

INSS deve conceder aposentadoria especial a trabalhador exposto a produtos químicos nocivos por quase...

Em decisão unânime, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), determinou o pagamento imediato do benefício de aposentadoria especial pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao diretor de produção de uma metalúrgica gaúcha, localizada em Erechim (RS), devido a exposição reiterada (por quase três décadas) do trabalhador a agentes químicos nocivos. O INSS também deverá arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios.

Juiz mergulha no mar de paletó e gravata para comemorar aposentadoria

Para comemorar a aposentadoria autorizada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), o juiz paraibano Bartolomeu Correia Lima Filho, resolveu entrar no mar de paletó e gravata, traje habitual nos seus 25 anos de magistratura.
Condenado por litigância de má-fé fazendeiro que pleiteou aposentadoria rural

Mantido o pagamento pelo INSS de aposentadoria por tempo de contribuição para trabalhador rural...

Mantida pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região -TRF1 a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para um trabalhador rural, somado ao tempo computado como especial trabalhado pelo empregado como Mecânico.
Fisioterapeuta não é habilitado para elaborar perícia visando à concessão de benefícios previdenciários

Trabalhador urbano tem reconhecido o direito de receber aposentadoria por invalidez desde a data...

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu em decisão unanime, o direito de um trabalhador urbano receber o benefício de aposentadoria por invalidez desde a data da citação.

Mantida condenação por estelionato a homem que sacou aposentadoria de avó falecida

Julgado improcedente pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4, o pedido de apelação de um homem de 41 anos que sacou a aposentadoria da avó mesmo depois de ela ter falecido, em maio de 2009. A avó do apelante, que recebia aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e os saques foram realizados durante seis anos após a morte, totalizando R$ 53 mil.
reincidente

Concedida justiça gratuita a postulante de aposentadoria rural por idade

Foi deferido pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1, o benefício da gratuidade de justiça em favor de uma trabalhadora rural que buscava aposentadoria rural por idade. O magistrado da 1ª instância, em razão da inexistência de recolhimento de custas iniciais, havia determinado o cancelamento da distribuição do processo da autora.
fraude no cartão

INSS vai indenizar beneficiário por descontos indevidos de empréstimo consignado em aposentadoria

Um beneficiário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) acionou a Justiça Federal afirmando desconhecer o empréstimo que gerou a redução dos valores de sua aposentadoria.
Tempo de auxílio-doença não acidentário pode ser contado como especial para segurado que trabalha em condições especiais

Recebimento de auxílio-doença não reduz tempo de serviço para aposentadoria especial

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1 negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e manteve de forma unanime a sentença que considerou como especial o tempo de serviço exercido por um segurado por período suficiente para o deferimento do benefício de aposentadoria especial. O entendimento foi de que o recebimento de auxílio-doença não interfere na contagem de tempo para aposentadoria especial quando o afastamento ocorre na vigência de contrato de trabalho em atividade especial.
Supremo Tribunal Federal - STF

Declarada constitucional aposentadoria especial de agentes penitenciários e peritos criminais do RS

O Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5403. Nela a Procuradoria-Geral da República (PGR) questionava leis complementares do Estado do Rio Grande do Sul que disciplinam a aposentadoria especial de servidores ligados ao Sistema Penitenciário e ao Instituto-Geral de Perícias, órgão autônomo vinculado à Secretaria de Segurança Pública do estado.
perícia para aposentados

Laudo pericial deve atestar incapacidade de segurado para haver concessão de auxílio-doença ou aposentadoria...

Foi mantida pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1, a sentença que negou a um segurado da Previdência Social o pedido de concessão do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.
lewandowski

Concedida aposentadoria especial a comissário de voo

Foi confirmada pelo desembargador federal Sérgio Nascimento, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF3, sentença da Justiça Federal de 1º Grau, que reconheceu período de trabalho especial de comissário de bordo e condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a converter o benefício por tempo de contribuição em aposentadoria especial.

Motorista incapacitado após infarto tem direito a aposentadoria por invalidez

A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, manteve sentença que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão de aposentadoria por invalidez a um motorista de 54 anos com incapacidade total e permanente ao trabalho atestada por perícia médica judicial, em virtude das sequelas de infarto do miocárdio.
idosa

Turma concede aposentadoria por idade a trabalhadora rural com base em prova testemunhal e...

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de uma trabalhadora rural à aposentadoria por idade. O benefício havia sido negado pelo Juízo da 1ª instância em razão de a autora não ter comprovado sua condição de segurada especia
Empregado da fábrica de cimento Lafarge comprova ambiente insalubre e garante adicional em grau médio

Plenário do STF admite a contagem do tempo em atividade insalubre ou perigosa para...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, até a edição da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019), é possível a averbação do tempo de serviço prestado por servidores públicos em condições especiais,...
Direito - Indenização

STJ decidirá sobre legitimidade de pensionistas e sucessores para pedir revisão da aposentadoria do...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.856.967, 1.856.968 e 1.856.969, todos de relatoria da ministra Regina Helena Costa, para serem julgados pelo rito dos repetitivos.
CDA em nome do INPS pode ser corrigida e cobrada normalmente contra INSS

TRF4 garante concessão antecipada de aposentadoria especial a segurado que já havia recebido sentença...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu a antecipação de tutela e determinou a implantação, em até 45 dias, da aposentadoria por tempo especial a um segurado de 63 anos que foi operador de retroescavadeira e de trator na região metropolitana de Porto Alegre.
Alcoolismo

Aposentadoria por invalidez é garantida pelo TRF4 a segurado que sofre de alcoolismo

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou semana passada que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda em até 20 dias úteis o pagamento de aposentadoria por invalidez a um segurado residente de Vera Cruz (RS) com dependência alcoólica e doença psiquiátrica que incapacitam suas atividades laborais.
Espião

PM que atuava como espião não prova acidente em serviço e tem aposentadoria reduzida

Um policial militar reformado por incapacidade física para o serviço, depois de sofrer agressões que o deixaram inclusive em coma, perderá o direito de perceber pelo cargo imediatamente superior depois de constatação do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) de que o conflito em que se envolveu não ocorreu durante cumprimento de suas atividades profissionais.
aeronauta

TRF4 dá prazo de 45 dias para que INSS responda pedido de aposentadoria

Em sessão virtual de julgamento realizada no dia 07/05/2020, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) fixou prazo de 45 dias para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) analise o requerimento administrativo de uma segurada que solicita sua aposentadoria.
INSS

INSS é condenado a implantar aposentadoria por idade a rurícola desde o requerimento administrativo

Considerando que uma trabalhadora rural preencheu os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a implantar o benefício desde a data do requerimento administrativo.
Aposentadoria

Acúmulo de aposentadorias é permitido somente em casos previstos na Constituição

A Constituição Federal de 1988, no artigo 37, veda o acúmulo de cargos públicos, exceto de: 2 cargos de professor; 1 cargo de professor com outro técnico ou científico e 2 cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.
Aposentadoria por idade - atividade rural

Aposentadoria por atividade rural é negada por falta de comprovação do tempo necessário de...

Por considerar frágil a prova testemunhal produzida nos autos para comprovação da atividade rural, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido da requerente de concessão do benefício de aposentadoria por idade que havia sido deferido pelo Juízo da primeira instância.
Beneficiária do INSS

Homem é condenado por sacar aposentadoria de mãe falecida

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, manteve a condenação do filho de uma beneficiária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que, valendo-se da sua condição de procurador da beneficiada perante a autarquia, sacou indevidamente verbas creditadas pela Previdência Social destinadas à sua mãe por mais de 2 anos depois do óbito da beneficiária.
Aposentadoria Rural / INSS / concessões fraudulentas / Previdência Social

Negada a aposentadoria rural a trabalhador que possui patrimônio incompatível com o regime de...

Tendo em vista que o conjunto probatório demonstrou que o requerente não se enquadra como segurado especial em regime de economia familiar, a Primeira Turma do TRF1 deu provimento ao recurso de apelação do INSS...
Sistema Serasajud do CNJ - Serasa

Modelo de Petição com Pedido de Revisão de Aposentadoria por Invalidez – Acréscimo de...

Modelo de Petição com Pedido de Revisão de Aposentadoria por Invalidez – Acréscimo de 25% na Renda Mensal EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO ____ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXXXXXX/UF     PARTE AUTORA, nacionalidade,...
Ação de ordinária

Modelo de Ação ordinária de aposentadoria por idade

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM. VARA PREVIDENCIÁRIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE .... - ....       ...., (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG sob o n.º .... e inscrito no CPF/MF sob o n.º ....,...
ação ordinária de cobrança

Ação ordinária de cobrança em face do INSS, ante à falta de aplicação de...

Ação ordinária de cobrança em face do INSS, ante à falta de aplicação de correção monetária no pagamento de aposentadoria por tempo de serviço – INSS não aceitou o período de trabalho rural EXCELENTÍSSIMO SENHOR...
Mandado de Segurança com pedido liminar

Impetração de mandado de segurança ante a cassação ilegal de aposentadoria por tempo de...

Impetração de mandado de segurança ante a cassação ilegal de aposentadoria por tempo de serviço pelo INSS, sem a observância do devido processo administrativo – não reconhecimento do tempo de atividade rural EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR...
impugnação à contestação

Impugnação à contestação em ação que visa o pagamento de aposentadoria por tempo de...

Impugnação à contestação em ação que visa o pagamento de aposentadoria por tempo de serviço – a ré contesta a ação alegando a inexistência de exposição a agentes nocivos e a ausência de prova...
Direito Previdenciário

Modelo de Interposição de justificação administrativa para efeito de reconhecimento de tempo de serviço,...

ILMO. SR. CHEFE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS...     ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º...
Modelo de Mandado de Segurança

Modelo de Mandado de segurança contra ato administrativo que cancelou a aposentadoria do impetrante

Mandado de segurança contra ato administrativo que cancelou a aposentadoria do impetrante - descaracterização do requerente como trabalhador rural   EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE .....       ....., brasileiro (a),...
Festa de formatura

Modelo de Pedido de aposentadoria por tempo de contribuição

EXMO. SR. DR. JUIZ DA ..... VARA PREVIDENCIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE ..... - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO .....       ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e...
Aposentadoria

Modelo de Pedido de reconhecimento de tempo de serviço para complementação de aposentadoria

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DA VARA PREVIDENCIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE .......     ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º...
direito previdenciário

Modelo de Ação Declaratória – Pedido de Aposentadoria – Trabalhador Rural – Comprovação do...

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ESTADO DO ....   ...., (qualificação), portador do CPF/MF nº ...., residente e domiciliado em ...., Município de ...., vêm, à presença...
Efeitos de decisão sobre complementação de aposentadoria são modulados

Idade mínima para aposentadoria especial de quem trabalha com agentes nocivos à saúde é...

Por 48 votos a 18, os senadores rejeitaram o destaque apresentado pela bancada do Pros que retirava da reforma da Previdência (EC 103) a obrigação de idade mínima para fins de aposentadoria especial decorrente...
militar / golpe militar

CCJ aprova redação final sobre aposentadoria de militares e envia ao Senado

Na Câmara dos Deputados, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19) a redação final do projeto do sistema de proteção social dos militares (PL...
Declaração de abusividade de greve de vigilantes não autoriza demissão em massa

Estão suspensas as ações que discutem aposentadoria especial vigilante até julgamento de repetitivo

Em sessão virtual, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou, três recursos especiais que serão julgados sob o rito dos repetitivos, nos quais os ministros irão decidir sobre a possibilidade de...

Funcionária será indenizada por aposentadoria negada devido à falha da empresa

A juíza da Vara do Trabalho de Itajubá (MG) condenou uma empresa a indenizar uma ex-funcionária que teve seu pedido de aposentadoria negado devido ao não recolhimento das contribuições previdenciárias patronais. A trabalhadora receberá, mês a mês, o valor referente à sua aposentadoria até que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) libere a verba.
renda maior

No cálculo da aposentadoria, atividade principal é aquela que gera renda maior

​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou seu entendimento de que o salário de valor mais alto deve ser o utilizado como base para o cálculo de aposentadoria por garantir a subsistência do segurado, atingindo o objetivo primeiro do benefício previdenciário (substituição da renda do trabalhador).
atividade de risco

Guardas municipais não têm direito à aposentadoria especial por atividade de risco

O Plenário Virtual do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1215727, que teve repercussão geral reconhecida, reafirmou sua jurisprudência dominante sobre a ausência de direito à aposentadoria especial dos guardas civis municipais. 
Efeitos de decisão sobre complementação de aposentadoria são modulados

Efeitos de decisão sobre complementação de aposentadoria são modulados

O Plenário do STF modulou os efeitos da decisão proferida no RE 594435 (repercussão geral) que tratava de complementação de aposentadoria. Com o entendimento, os processos sobre contribuição previdenciária instituída por ente federativo para complementar proventos de aposentadoria e de pensões em que já tenha sido proferida sentença de mérito serão mantidos na Justiça do Trabalho .
Tempo de licença não remunerada não conta para aposentadoria

Tempo de licença não remunerada não conta para aposentadoria

A 2ª Turma do TRF-1 negou recurso de servidora do Superior Tribunal Militar que queria reconhecer o tempo de serviço quando estava de licença para acompanhar o marido em missão diplomática no exterior. Para o tribunal, tal licença, sem lotação provisória e sem remuneração, não conta como efetivo tempo de serviço para fins de aposentadoria.
Abrangência de tese sobre direito à compensação tributária é definida no STJ

Aposentadoria compulsória de policial deve obedecer regime próprio de previdência social

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao recurso de apelação de um policial rodoviário federal contra o ato do coordenador geral de recursos humanos...
Processos sobre compartilhamento de dados fiscais sem autorização judicial são suspensos

Tempo em que servidora esteve de licença não remunerada não conta para aposentadoria

Licença não remunerada para acompanhar marido em missão diplomática, sem lotação provisória e sem remuneração, não se encontra entre aquelas hipóteses em que se possibilita a contagem como efetivo tempo de serviço para fins de aposentadoria de servidor público civil da União Federal...
Homem com HIV perde aposentadoria após 13 anos

Homem com HIV perde aposentadoria após 13 anos

Um homem de 48 anos narra suas dificuldades em conseguir um novo emprego após sua aposentadoria por invalidez ter sido cancelada após 13 anos. Em 2005, ele passou a receber o benefício do INSS devido aos efeitos do HIV. No entanto, após passar por perícia médica em 2018, a aposentadoria foi cortada.
aposentadoria / inss

Aposentadoria agora pode ser realizada pelos canais eletrônicos do INSS

Desde o dia 10 de julho, vários serviços do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passam a ser realizados pelo Meu INSS e telefone 135. Processos como aposentadoria por idade, por tempo de contribuição, BPC e pensão por morte, por exemplo, poderão ser realizadas sem a necessidade de sair de casa. Com isso, o órgão estima que, por mês, cerca de 674 mil cidadãos deixarão de ter que ir a uma agência do INSS para ser atendidos.
aeronauta

Aposentadoria especial de aeronauta é reconhecida após comprovação à exposição permanente a agentes nocivos

A 1ª Turma do STJ, por unanimidade, manteve decisão do TRF-4 que reconheceu a atividade do aeronauta como especial, após 1995, devido à comprovação de exposição à atividade nociva no ambiente de trabalho de forma permanente. O colegiado entendeu que ainda é possível caracterizar tal atividade como especial quando há comprovação da exposição de forma permanente, mesmo que o artigo 148 da Lei 8.213/1991 tenha sido revogado.
aposentadoria

Cálculo da renda inicial de previdência complementar é feito pelas regras da época da...

A 2ª Seção do STJ definiu que as regras vigentes à época da aposentadoria devem ser seguidas pelos planos de previdência privada para calcular a renda mensal inicial do benefício.

Desconto de empréstimo consignado em aposentadoria não pode ser maior que 30%, decide TJGO

Uma aposentada que tinha mais de 40% de sua aposentadoria descontada por bancos em razão de empréstimo consignado recorreu à Justiça e conseguiu diminuir o desconto para 30%, conforme prevê a legislação. Foi o que decidiu o juiz Jeronymo Pedro Villas Boas, da 11ª Vara Cível de Goiânia, ao conceder liminar a pedido feito por uma aposentada contra o Banco Industrial e Comercial S/A, Banco Intermedium S/A e Valor SCMEPP – Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e a Empresa de Pequeno Porte LTDA. Em defesa dela, o advogado consumerista Rogério Rocha, pautado pela Lei Estadual n° 16.898/2010, enfatizou a abusividade e a ilegalidade da cobrança.
Seguradora Itaú Seguros

Trabalho como Aluno Aprendiz conta para aposentadoria especial

Trabalhos como Aluno Aprendiz podem ser contabilizados para acessar aposentadoria especial. Este modelo de aposentadoria é devido a quem trabalhou em atividades que coloquem a saúde em risco. A decisão é da Justiça Federal da 1ª Região.
Pedido de Aposentadoria Rural

Modelo de Petição com Pedido de Concessão de Aposentadoria Rural por Tempo de Serviço...

Pedido de concessão de aposentadoria rural por tempo de serviço perante o Juizado Especial Federal   Créditos: Motizova / iStock  
Seguradora Itaú Seguros

Aposentadoria por invalidez precisa da comprovação de segurado especial

Aposentadoria por invalidez precisa da comprovação de segurado especial. O entendimento unânime é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1).
invalidez

Aposentadoria por invalidez

Quando se trata das condições de trabalho e do direito dos trabalhadores, muito tem se falado sobre aposentadoria no Brasil nos últimos tempos. Com a circulação de uma nova proposta para uma reforma na previdência, o debate tem ganhado cada vez mais destaque. A grande questão é que apesar de tanta visibilidade, alguns benefícios ainda geram dúvidas na população.
Seguradora Itaú Seguros

Pedir aposentadoria especial exclui direito à multa sobre FTGS

Autora pediu direitos trabalhistas após mais de 25 anos no mesmo empregador Pedir aposentadoria especial exclui direito à multa sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)....
sbt

Militar reformado por idade não tem direito a aposentadoria por invalidez

No caso, um ano após ser reformado o ex-militar foi diagnosticado com câncer Militar reformado por idade não tem direito a aposentadoria por invalidez. O entendimento é da Primeira...
dívida trabalhista

É ilegal penhorar aposentadoria por dívida trabalhista

TST destaca que valores são "indispensáveis à subsistência" e cassa ordem de bloqueio É ilegal penhorar aposentadoria por dívida trabalhista. A decisão é do Tribunal Superior do Trabalho (TST)....
aposentadoria

Empresa não pode negar estabilidade por desconhecimento sobre aposentadoria

No caso o funcionário foi demitido dois anos antes de poder se aposentar Empresa não pode negar estabilidade por desconhecimento sobre aposentadoria. Assim entendeu, por unanimidade, a Quinta...
stf

STF mantém pena de aposentadoria compulsória imposta a juíza do Amazonas

O pedido da juíza Rosa Maria Calderaro de Souza, do TJ-AM, de anular a decisão do CNJ, que a aplicou a pena de aposentadoria compulsória, foi julgado inviável pelo STF. O ministro Ricardo Lewandowski negou seguimento ao MS 36251.
Seguradora Itaú Seguros

Aposentadoria por invalidez não gera presunção absoluta da incapacidade para seguro

Por unanimidade, o Grupo de Câmaras de Direito Civil do TJ de Santa Catarina (TJSC) decidiu dar provimento aos embargos infringentes opostos pela seguradora Itaú Seguros S/A, condenada inicialmente a pagar uma indenização ao trabalhador Marcelo Sermann por invalidez permanente.
aposentadoria

Concessão administrativa de aposentadoria importa em reconhecimento da procedência do pedido

A 2ª Turma do TRF-1 negou recurso do INSS que tinha como objetivo negar a aposentadoria por idade rurícula por entender que, ao conceder administrativamente o benefício após a citação, o órgão teria reconhecido explicitamente a procedência do pedido da parte autora.
stf

Para STF, MP é legítimo para ajuizar ação contra aposentadoria que lesa patrimônio público

Por unanimidade, o Plenário do STF julgou procedente o Recurso Extraordinário (RE 409356) interposto pelo MP-RO contra a aposentadoria de um policial militar, que auferia vantagens e gratificações indevidas. O recurso teve repercussão geral reconhecida diante de outros 32 sobre o mesmo tema.
data da aquisição

Segurado receberá aposentadoria retroativa à data da aquisição do direito ao benefício

A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora reformou parcialmente sentença de 1º grau para condenar o INSS a revisar a aposentadoria de uma segurada, convertendo o benefício em aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, e retroagindo-o à data da aquisição do direito ao benefício.
Direito Previdenciário

Segurado do INSS possui direito à retroatividade da aposentadoria à data da aquisição do...

Por unanimidade, a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora (MG) reformou parcialmente a decisão que havia julgado improcedente o pedido e condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a revisar a...
carteira de trabalho

Homem consegue o direito de computar período trabalhado como aluno aprendiz em concessão de...

A Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP-BA) negou por unanimidade um provimento à apelação feita pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que confirma a sentença que reconheceu o direito a um homem pela concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, computando período trabalhado como aluno aprendiz.
laudo médico

Incapacidade temporária comprovada por laudo médico não possibilita aposentadoria por invalidez

Uma mulher teve pedidode concessão de aposentadoria por invalidez no lugar do auxílio-doença rejeitada pela Câmara Previdenciária da Bahia.
estatutário

Aposentadoria de estatutário depende de vínculo com no momento do requerimento

A 1ª Turma do TRF-1 manteve a sentença da 19ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que, apesar de reconhecer a condição de servidor estatutário do autor, negou seu pedido de aposentadoria voluntária integral na condição de estatutário por não ter vínculo com a Administração Pública no momento do requerimento.
decisões

CNJ pune Desembargador que vendia decisões pelo WhatsApp com aposentadoria compulsória

Na sessão ordinária de ontem (18), o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a pena de aposentadoria compulsória para o desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), Carlos Rodrigues Feitosa, após constatado a venda de decisões em plantões judiciários. A venda era intermediada pelo aplicativo de mensagens WhatsApp e rede social Facebook, e consistia na soltura de presidiários por pagamento em dinheiro.
Prazo Prescricional

Contagem do prazo prescricional inicia no dia seguinte ao do registro da aposentadoria no...

Por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve sentença que julgou improcedente o pedido da demandante, ora apelante, de conversão em pecúnia de licença-prêmio adquirida e não gozada ou contada em dobro para fins de aposentadoria, por força da ocorrência da prescrição...
auxílio-doença

TRF1 converte auxílio-doença em aposentadoria por invalidez

Na Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA), um homem teve seu direito à aposentadoria por invalidez reconhecido. Na 1ª instância, foi-lhe concedido um auxílio-doença, diante de atestado da perícia dizendo que a incapacidade do trabalhador era total e temporária pelo prazo de 2 anos, se houvesse cirurgia.
perda auditiva - aposentadoria por invalidez

Possibilidade de reabilitação diante de perda auditiva afasta aposentadoria por invalidez

O INSS concederá auxílio-doença, ao invés de aposentadoria por invalidez, à mulher portadora de perda auditiva bilateral que, conforme laudo pericial, pode ser reabilitada para atividades que exijam somente os sentidos de visão e tato.
aposentadoria revogada a juiz do Trabalho

Decisão do CNJ que reconheceu regra de aposentadoria revogada a juiz do Trabalho é...

A Reclamação 10823, em que a União questionava decisão do CNJ de reconhecer a um juiz do Trabalho o direito de acréscimo de 17% ao tempo de serviço realizado antes da edição da EC 20/1998, independentemente da data em que cumpriu os requisitos para sua aposentadoria, foi acolhida pelo STF.
Guardas Municipais / Guardas civis

Guardas municipais não têm direito à aposentadoria especial

O Plenário do STF entendeu que não se aplica a aposentadoria especial por meio de mandado de injunção aos guardas municipais por não não integrarem os órgãos de segurança pública relacionados na Constituição Federal (artigo 144, incisos I a V).
Processo Administrativo para concessão de Aposentadoria

Aposentadoria deve ser concedida mesmo se beneficiário responder a processo administrativo

A sentença que concedeu aposentadoria voluntária à servidora pública que responde a Processo Administrativo Disciplinar por falta grave foi mantida pelo TRF4. Para o tribunal, não há prejuízo ao Poder Público, já que o PAD continuará. Uma auditora fiscal da Receita Federal solicitou aposentadoria voluntária em julho de 2017, mas teve seu pedido indeferido por responder a um PAD.
contribuição previdenciária em complementação de aposentadoria

Justiça comum é competente para julgar incidência de contribuição previdenciária em complementação de aposentadoria

A justiça comum é competente para resolver litígio sobre incidência de contribuição previdenciária sobre a complementação de aposentadoria de ex-empregado da Ferrovia Paulista S.A. (Fepasa). Assim decidiu o STF, no Recurso Extraordinário 594435, com repercussão geral.
aposentadoria solicitada por telefone

Aposentadoria por idade poderá ser solicitada por internet e telefone

A partir de 21/05, o INSS não agendará datas para a solicitação de aposentadoria de idade. Os pedidos serão analisados automaticamente, sem necessidade de comparecimento do à agência da Previdência, o que só ocorrerá...
prova de notificação de multa / Inmetro

Concedida aposentadoria especial a trocador de ônibus submetido a ruído acima dos limites permitidos...

O TRF1 determinou que o INSS considere como especial os períodos compreendidos entre 02/02/1981 a 13/07/1982 e 03/12/1998 a 04/12/2002, em que o autor trabalhou como trocador de ônibus, e que lhe conceda o benefício de aposentadoria especial. A aposentadoria especial é devida ao segurado que trabalhar...
imigrantes

Aposentadoria do trabalhador rural: requisitos, possibilidades e impedimentos

O regime geral da Previdência Social oferece um tratamento diferenciado aos trabalhadores que exercem atividade rural, em regime de economia familiar e sem empregados permanentes. Regulada pelo artigo 48, parágrafos 1º e 2º, e pelo artigo...

Bancário dispensado próximo da aquisição da estabilidade pré-aposentadoria será reintegrado

O Itaú Unibanco S. A. foi condenado pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho a reintegrar um empregado que foi dispensado depois de 30 anos de serviços à empresa e seis meses antes...

Reconhecido o direito à aposentadoria especial a pessoa submetida a excesso de ruído e...

A 1ª Câmara Previdenciária de Minas Gerais do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) considerou como tempo de serviço especial o período em que o autor da presente demanda ficou submetido a trabalho em condições insalubres (excesso de ruído e radiação ionizante).

Engenheiro mecânico exposto constantemente a Gás Liquefeito tem direito à aposentadoria especial

É assegurado o direito à aposentadoria especial quando constatada a exposição às circunstâncias de trabalho e substâncias que gerem riscos à saúde, como o Gás Liquefeito de Petróleo (GLP). Com esse entendimento, a 1ª...

Mantida condenação de homem que se apropriava de aposentadoria de idosa

Membros da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) negaram provimento a Apelação n°0024121-42.2010.8.01.0001, mantendo a condenação de E.M.da C. a cinco anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além...

Agricultora tem garantido pela Justiça direito de receber aposentadoria rural por idade

O Juízo da Vara Cível da Comarca de Capixaba acolheu o pedido feito por uma agricultora no Processo n°0700183-52.2016.8.01.0005, assim, obrigou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder a autora o benefício...

Pedido de aposentadoria rural por idade é negado por idoso já receber pensão de...

O pedido feito no Processo n°0700355- 67.2016.8.01.0013 para concessão de aposentadoria por idade foi negado pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Feijó, pois o autor já recebe pensão de soldado da borracha,...

AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO   JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE _______________________.   NOME COMPLETO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG, inscrito no CPF, endereço completo, por meio de seu advogado infra-assinado, com endereço profissional (endereço...

AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da _____ Vara Cível do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de ____________. NOME COMPLETO, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, endereço completo, vem perante Vossa Excelência, representado por seu...
Norma do Piauí sobre aposentadoria compulsória de servidores é inconstitucional

Norma do Piauí sobre aposentadoria compulsória de servidores é inconstitucional

Na sessão extraordinária realizada na manhã desta sexta-feira (30), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4696 e declarou inconstitucional o artigo 57, parágrafo 1º, inciso...
Aposentadoria de professor não autoriza exclusão de fator previdenciário

Aposentadoria de professor não autoriza exclusão de fator previdenciário

O tratamento especial dado às aposentadorias de professores apenas reduz o tempo de contribuição, não significando equiparação às aposentadorias especiais previstas na legislação. Com esse fundamento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)...
Omissão no dispositivo da sentença não afasta condenação a pagamento de plano de saúde

Plenário adia julgamento que discute omissão na regulamentação de aposentadoria especial

Foi adiada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) a análise de recurso (agravo regimental) no Mandado de Injunção (MI) 1613, a pedido do relator da matéria, ministro Luiz Fux. O processo discute uma possível omissão na regulamentação do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos com deficiência, previsto no artigo 40, parágrafo 4º, da Constituição Federal.
Construtora é condenada por deixar pedreiro sem salário após alta previdenciária

Trabalhador rural com cegueira tem garantido direito à aposentadoria por invalidez

O Juizado Especial Cível da Comarca de Brasiléia julgou procedente o pedido inicial, expresso no Processo n° 0700530-28.2015.8.01.0003, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar o benefício da aposentadoria por invalidez para J.A. de Q., em função de o idoso estar incapacitado para o trabalho rural por estar cego do olho esquerdo.
Trancada ação penal de ex-dono do Hopi Hari por falta de nexo causal

Mantida decisão do CNMP sobre abertura de ação para cassar aposentadoria de promotor de...

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 34582, impetrado pelo promotor de Justiça Edmilson Barbosa Leray contra decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que, ao julgar procedente processo administrativo disciplinar, determinou a deflagração de ação civil, pelo procurador-geral de Justiça do Pará, com o objetivo de cassar a sua aposentadoria.
acusação do mpf

TRF2 nega aposentadoria rural por não cumprimento de exigências previstas em lei

A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar a sentença que rejeitou o pedido de M.O.D. à aposentadoria por idade rural, anteriormente negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ela não cumpriu as exigências legais para tornar-se uma segurada especial: não ficaram comprovados nem o exercício de atividade rural durante os 180 meses anteriores ao pedido e nem o trabalho em regime de economia familiar.
Homem agredido em frente ao Instituto Lula questiona validade de depoimento feito a delegado

Tribunal vai julgar pedido de uniformização sobre prescrição em revisão de aposentadoria

O ministro Gurgel de Faria, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu um pedido de uniformização de interpretação de lei que discute a prescrição aplicável em processos de revisão de aposentadoria de servidor público.
TRF2 garante aposentadorias concomitantes a segurado que contribuiu para RGPS e RPPS

TRF2 garante aposentadorias concomitantes a segurado que contribuiu para RGPS e RPPS

Não há vedação ao recebimento de aposentadorias concomitantes pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), desde que os tempos de serviço sejam computados separadamente e que o segurado tenha contribuído para ambos. Sendo assim, a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar a sentença que condenou o INSS a conceder a C.O.L. o benefício de aposentadoria por idade, desde a data do requerimento administrativo. A juíza federal convocada Helena Elias Pinto atuou na relatoria deste processo no TRF2 e esclareceu que, para os segurados inscritos antes da Lei 8.213/91, há, basicamente, dois critérios para a concessão do benefício por idade: a idade mínima (65 anos para o segurado homem e 60 anos para a segurada mulher) e o cumprimento da carência. E, de acordo com o artigo 142 da referida lei, não é necessário que a implementação desses requisitos se dê de forma simultânea.
TRF2 confirma competência dos JEFs para julgar concessão de aposentadoria

TRF2 confirma competência dos JEFs para julgar concessão de aposentadoria

A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) confirmou, à unanimidade, decisão do Juízo da 3ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ, o qual se declarou incompetente para processar e julgar...
Vigilante armado tem direito à aposentadoria especial

Vigilante armado tem direito à aposentadoria especial

A Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, reformar a decisão de 1º grau, condenando o INSS a conceder aposentadoria especial a W.F.S., desde a data de...
TRF2 restabelece aposentadoria por tempo de contribuição suspensa pelo INSS

TRF2 restabelece aposentadoria por tempo de contribuição suspensa pelo INSS

A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a que estava em vigor quando o serviço foi prestado, e não no momento em que ocorreu o requerimento da...
ação de inventário

TRF2 garante cobertura de seguro a mutuário após aposentadoria por invalidez

A Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, condenar a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Caixa Seguros S/A a quitarem o financiamento (do Sistema Financeiro da...
Servidora pública terá jornada de trabalho especial para cuidar da filha com necessidades especiais

TRF2 confirma decisão que restabeleceu aposentadoria de servidora do Ministério da Agricultura, Pecuária e...

A Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar a sentença que declarou a nulidade do ato administrativo que cassou a aposentadoria de C.S., autora da ação....

Parentes de beneficiário falecido não podem requerer o restabelecimento de aposentadoria anteriormente recebido

A 2ª Turma do TRF da 1ª Região julgou extinto um processo sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa da parte autora e julgou prejudicada a apelação contra a sentença que julgou improcedente o...
Segurado do INSS que retorna ao trabalho não tem direito à aposentadoria por invalidez

Segurado do INSS que retorna ao trabalho não tem direito à aposentadoria por invalidez

Decisão da 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG reformou parcialmente a sentença, do Juízo de Paraisópolis/MG, que julgou improcedentes os embargos à execução propostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra...
Não cabe à JT julgar aposentadoria complementar decorrente de contrato de previdência privada

Não cabe à JT julgar aposentadoria complementar decorrente de contrato de previdência privada

A 7ª Câmara do TRT-15 negou conhecer o recurso da reclamante, ex-funcionária de uma empresa do ramo ferroviário, e declarou a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido da...
Aposentadoria especial pode ter laudo técnico dispensado quando instruída com perfil profissiográfico

Aposentadoria especial pode ter laudo técnico dispensado quando instruída com perfil profissiográfico

Nos pedidos de aposentadoria especial feitos com base em exposição do trabalhador a ruído nocivo, a apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) pode ser dispensada quando o processo é instruído...
Direito de servidor público só prescreve após aposentadoria ou exoneração

Direito de servidor público só prescreve após aposentadoria ou exoneração

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) deferiu o direito do servidor do Fisco Estadual Carlos Antônio Correia, que pleiteava corrigir informações de suas férias usufruídas, relativas ao...
Ex-empresária não consegue reverter penhora de aposentadoria para pagar de dívida trabalhista

Ex-empresária não consegue reverter penhora de aposentadoria para pagar de dívida trabalhista

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou improcedente o recurso da ex-proprietária de uma empresa de informática que teve parte de seus proventos de aposentadoria penhorados para satisfazer...
condenação de Lula

Negado beneficio de aposentadoria a cônjuge de proprietário rural de média propriedade

A 1ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento às apelações interpostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e por uma beneficiária contra a sentença da 7ª Vara Federal da...
Negada concessão de aposentadoria por invalidez a portador de cegueira monocular

Negada concessão de aposentadoria por invalidez a portador de cegueira monocular

A 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia deu provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença da vara única da Subseção Judiciária de Paulo Afonso/BA que julgou procedente o...
Condenado por litigância de má-fé fazendeiro que pleiteou aposentadoria rural

Condenado por litigância de má-fé fazendeiro que pleiteou aposentadoria rural

O juiz Everton Pereira Santos condenou Joaquim Manoel Faria Batista ao pagamento R$10.560,00 de multa e R$ 5 mil referentes a perdas e danos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por litigância de má-fé....
Auxílio-doença de idoso convertido em aposentadoria por invalidez

Auxílio-doença de idoso convertido em aposentadoria por invalidez

O zelador Ivo José de Queiroz, de 53 anos, conseguiu na Justiça a conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. O acordo entre o idoso e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi...
Acidente de trabalho em sala de aula resulta em aposentadoria integral para mestre

Acidente de trabalho em sala de aula resulta em aposentadoria integral para mestre

A 3ª Câmara de Direito Público do TJ de Santa Catarina manteve sentença da comarca de São Bento do Sul para confirmar proventos integrais em favor de uma professora que sofreu acidente de trabalho...

Seguro por invalidez não está vinculado ao ato de aposentadoria pelo INSS

O contrato firmado com seguradora para cobrir invalidez permanente total por doença não está vinculado à concessão de aposentadoria pelo INSS e requer exames e perícia próprios. Com essa premissa, a 1ª Câmara de...
Danos Morais: Banco é condenado a pagar indenização por descontar cheque antes do prazo

Viúva que sacou aposentadoria do marido por 19 anos não terá que devolver valores

Uma viúva que recebeu aposentadoria do marido morto e enterrado como indigente não precisará devolver os valores recebidos. De acordo com o desembargador federal Gilberto Jordan, da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região,...
Depressão e transtorno bipolar só justificam aposentadoria integral caso paciente não responda ao tratamento

Depressão e transtorno afetivo bipolar só justificam aposentadoria integral caso paciente não responda ao...

A depressão e o transtorno afetivo bipolar, apesar de serem consideradas doenças graves, não podem ser enquadradas como alienação mental. Baseada nesse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reformou...
Notas fiscais em nome de marido servem de prova para agricultora obter aposentadoria rural

Notas fiscais em nome de marido servem de prova para agricultora obter aposentadoria rural

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que implante em 45 dias a aposentadoria de uma agricultora do norte do Paraná. Após ter o benefício...
ministério da agricultura

Visão monocular de agricultora não justifica aposentadoria por invalidez

A incapacidade para o trabalho só ocorre quando a atividade requer a visão completa, como no caso de motoristas profissionais Visão monocular não constitui causa incapacitante para o trabalho rural em regime de economia familiar. Com esse...

Tribunal Regional do Trabalho entende que prescrição de ação de indenização por acidente começa...

O prazo da prescrição para interpor ação de indenização por danos morais ou materiais decorrentes de acidente de trabalho tem início a partir da ciência inequívoca do empregado sobre a sua incapacidade para o...
Cirurgião-dentista autônomo ganha aposentadoria especial na Justiça

Cirurgião-dentista autônomo ganha aposentadoria especial na Justiça

Um cirurgião-dentista autônomo de Rio Grande (RS) conseguiu na Justiça o direito de receber aposentadoria especial. Em decisão tomada na última semana, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença que considerou...
Policial condenado por improbidade tem aposentadoria cassada

Policial Rodoviário Federal condenado por improbidade tem aposentadoria cassada

Ex-servidores condenados por improbidade administrativa podem ter aposentadoria cassada. Recentemente, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou decisão de primeiro grau que extinguiu o benefício por invalidez de um ex-policial rodoviário federal...
Indeferimento incorreto de aposentadoria não gera direito à indenização

Indeferimento incorreto de aposentadoria não gera direito à indenização

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou indenização por danos morais e materiais a um segurado que alegava prejuízos emocionais e financeiros pelo indeferimento indevido de sua aposentadoria. O trabalhador...

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) quer nova MP para revisão de auxílio-doença e...

O presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Leonardo Gadelha, disse hoje (29) que órgãos do governo vão propor ao presidente Michel Temer a edição de uma nova medida provisória para retomar as...

Juíza revoga liminar que reintegrou bancária por não ter constatado direito à estabilidade pré-aposentadoria

Uma bancária procurou a Justiça do Trabalho, postulando, como extras, as horas prestadas depois da sexta diária. Sustentou a trabalhadora que as funções exercidas no banco não podem ser consideradas como de confiança bancária,...

Portador de visão monocular obtém direito à aposentadoria por idade à pessoa com deficiência

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu nesta semana aposentadoria por idade à pessoa com deficiência a um morador de Cascavel (PR) de 63 anos portador de visão monocular....

Cliente que teve descontos indevidos em aposentadoria deve ser indenizado em R$ 12 mil

O juiz Gilvan Brito Alves Filho, titular da Comarca de Cariré, condenou o Banco Panamericano a pagar R$ 12 mil de indenização moral para cliente que teve descontos indevidos na sua aposentadoria. Também terá...

Aposentadoria compulsória não se aplica a cargos comissionados, decide Plenário do STF

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que apenas servidor titular de cargo de provimento efetivo se submete à aposentadoria compulsória, não incidindo a regra sobre titulares de cargos comissionados....

Dano moral a idosa que teve desconto indevido de empréstimo consignado em aposentadoria

Comete ilícito o estabelecimento bancário que procede a descontos mensais em proventos de aposentadoria de cliente, sem autorização e sem prova do empréstimo consignado. Com esse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Civil deu...

Liminar suspende decisão do TCU que revogou aposentadoria de policial federal

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que negou registro da aposentadoria de um policial federal porque considerou imprópria a...

Professora tem direito à aposentadoria somente após 25 anos de exercício do magistério

A 1ª Turma deu parcial provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de uma professora para reconhecer seu direito ao benefício de...

Devida a aposentadoria por invalidez a beneficiário afastado para mandato eletivo

A 2ª Turma do TRF da 1ª da Região negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento de aposentadoria por invalidez...

A realização de perícia médica é fator preponderante para a concessão de aposentadoria por...

A Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais negou provimento à apelação de uma aposentada, contra sentença do juízo da 1ª vara da Seção Judiciária de Minas Gerias que julgou parcialmente procedente o pedido...

TRF1 concede a segurado acréscimo de 25% em aposentadoria por necessidade de auxílio permanente...

A 2ª Turma do TRF da 1ª Região acolheu recurso de segurado do Instituto Nacional do Seguro social (INSS) contra sentença da 2ª Comarca de Januária que considerou improcedente o pedido de concessão do benefício...

Tempo de serviço trabalhado em local de criação de animais para estudo dá direito...

A Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, por unanimidade, negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença da 3ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG que julgou...

Senado aprova indicação de André Mendonça para ministro do STF

O plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (1) a indicação do ex-ministro da Justiça e ex-advogado-geral da União André Mendonça para a vaga do Supremo Tribunal Federal (STF) que foi ocupada por Marco Aurélio Mello, que se aposentou em julho. A decisão se deu por 47 votos a 32.
Banco Bradesco - Empréstimo Consignado

Banco deve indenizar funcionário que não foi convidado para festa de homenagem a veteranos

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso de um empregado do Itaú Unibanco S.A. e manteve o valor da indenização, estipulado em R$ 5 mil, por danos materiais e morais a ser paga pela instituição por não ter convidado o trabalhador para a cerimônia de premiação dos profissionais com 30 anos de casa. Por maioria de votos, o colegiado considerou adequado o valor de R$ 5 mil fixado na instância regional.
dano moral coletivo

Idosa obtém indenização por danos morais com base na teoria do desvio produtivo

O juízo da 3ª Vara Cível da Comarca Criciúma determinou a restituição dos valores pagos por uma dona de casa que adquiriu, em agosto de 2018, em uma loja da cidade, um fogão cooktop e móveis para cozinha que, após poucas semanas de uso, começaram a apresentar problemas. Os fabricantes do eletrodoméstico e dos móveis, e também o estabelecimento comercial, devem pagar, solidariamente, indenização por danos morais à idosa.
aposentadoria / inss

STF valida concessão auxílio por incapacidade temporária sem necessidade de perícia médica presencial

Por unanimidade o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da norma que autoriza, a concessão pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) do benefício de auxílio por incapacidade temporária sem o exame presencial pelos peritos médicos federais.
visitas íntimas a preso

TRF4 garante auxílio-reclusão para filhos de segurado do INSS preso entre 2015 e 2016

A Justiça concedeu o benefício de auxílio-reclusão a uma jovem de 19 anos e um menino de 10 anos, moradores de Taquari (RS), que são dependentes do pai que cumpriu pena em regime fechado de outubro de 2015 a junho de 2016. Assim, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve pagar os valores referentes ao período em que o homem esteve preso, acrescidos de juros e atualização monetária. A decisão unânime foi proferida pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).
cinco da manhã

Servidor que trabalha em regime de plantão não faz jus ao adicional noturno

A 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) entendeu que não cabe o pagamento de adicional noturno a servidor que trabalha em regime de jornada diferenciada. A decisão se deu no julgamento do Agravo Interno (0840386-32.2018.8.15.2001), interposto por um Delegado da Polícia Civil.
fraude no cartão

Juíza suspende concessão de cartões e empréstimos consignados a aposentados sem prévio aceite

A justiça catarinense determinou a suspensão da concessão de empréstimos consignados e/ou cartões de crédito consignados, em favor de aposentados do Regime Geral de Previdência Social, sem a prévia e expressa autorização e contratação dos respectivos beneficiários. A decisão foi da juíza Candida Brugnoli, da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Púbicos da comarca de Jaraguá do Sul.
Unimed Cuiabá reajusta plano de idosa em 113% e é condenada

TJTO mantém processo de idosa contra confederação de agricultores por cobrança indevida em benefício...

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) determinou o prosseguimento de processo de idosa de 81 anos contra a Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fami. Rurais do Brasil - Conafer por cobrança indevida em seu benefício de aposentadoria. A decisão foi unânime.

TRF4 determina que INSS conceda a mulher com problemas neurológicos duas pensões por morte

Por unanimidade, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, no ultimo dia 10/11 a concessão de duas pensões por morte à mulher de 51 anos, incapacitada para o trabalho por ter epilepsia desde os 11 anos de idade, além de deficiência mental leve. Ela requeria a concessão dos benefícios em razão do falecimento de sua mãe, ocorrido em 2013, e do seu pai, em 2017.
LOAS - BPC

Mulher com deficiência consegue na Justiça o BPC, negado pelo INSS

A justiça de Rondônia condenou o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) a conceder o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a uma mulher com deficiência causada por paralisia infantil. A decisão é da juíza Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz, da 1ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes-RO.
aposentadoria

Com direito à isenção no IR, contribuinte consegue a liberação de valores retidos

Em decisão proferida no último dia 26/10, a 3ª Vara Federal de Santo André/SP, reconheceu a isenção do imposto de renda (IR) sobre os rendimentos da aposentadoria de contribuinte, de 82 anos. Os cerca de R$ 100 mil, que estavam bloqueados pela Receita Federal, devem ser liberados, acrescido de juros e correção monetária. O entendimento foi do juiz federal José Denilson Branco.
Cidade de Fortaleza - Certificado Digital

Justiça catarinense assegura o poder-dever do INSS de rever benefício

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) assegurou o poder-dever do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de rever os benefícios que paga, mesmo aos concedidos por via judicial.
bancário - depressão

Município deve oferecer atendimento regular à adolescente com ansiedade e depressão

A 2ª Câmara Especial decidiu reformar a sentença da 2ª Vara Cível e determinar ao Município de Vilhena que forneça atendimento especializado a um adolescente diagnosticado com depressão, ansiedade generalizada e transtorno específico do desenvolvimento de habilidades escolares, que procurou a rede pública municipal e não teve êxito.
vínculo empregatício a dentista

Dentista deve indenizar mulher por falha em implantes dentários

O juiz Vanderlei Caires Pinheiro, do 6º Juizado Especial Cível da comarca de Goiânia, condenou um dentista a pagar o equivalente a R$ 4.450,00 em indenização por danos morais, a uma mulher por falha no procedimento de implantes dentários.

Comissária afastada do trabalho na gravidez deve receber auxílio de incapacidade temporária

Foi confirmada, pela Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), a concessão do benefício por incapacidade temporária a uma comissária de voo, da Azul Linhas Aéreas Brasileiras, afastada de sua função no período de gravidez. De acordo com o colegiado, o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil prevê que em se tratando de segurada aeronauta comissária de voo, a gravidez, por si só, impõe o reconhecimento da incapacidade para o exercício da atividade profissional.
aposentadoria / inss

Justiça Federal mantém BPC de portador de cardiopatia congênita

Foi confirmada pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) a sentença que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a um portador de Tetralogia de Fallot. A decisão foi unânime.
Reforma de militar transexual da Marinha

TRF2 determina que Forças Armadas reconheçam nome social de militares transgêneros

Por unanimidade, a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) condenou as Forças Armadas a reconhecerem o nome social dos militares transgêneros e a não reformá-los sob alegação da doença ‘transexualismo’. A Justiça Federal, porém, entendeu não haver provas nos autos de discriminação contra servidores civis.
Eleições Municipais - Luís Roberto Barroso

Barroso concede prazo de dois anos para que RN se adeque à Reforma da...

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu parcialmente pedido de tutela de urgência solicitada pelo estado do Rio Grande do Norte (RN), na Ação Cível Originária (ACO 3529), concedendo o prazo de dois anos para que a responsabilidade pelo pagamento de benefícios como auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão e salário-família seja transferida do Regime Próprio de Previdência Social para o Tesouro estadual.
crédito consignado

Banco BMG deve indenizar cliente por descontos indevidos

A 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), decidiu manter decisão da 6ª Cível Comarca de Campina Grande, que condenou o Banco BMG a pagar a quantia de R$ 5 mil, por danos morais, em função de desconto em aposentadoria, sem anuência do credor.
Trabalho como pessoa jurídica após contrato CLT na mesma empresa pode configurar vínculo empregatício

Vara do trabalho determina que estado do RN não aposente compulsoriamente empregada sob o...

A 6ª Vara do Trabalho de Natal (RN) determinou que o Estado do Rio Grande do Norte não aposente compulsoriamente, aos 70 anos, uma empregada da Companhia de Processamentos de Dados do RN (Datanorte), contratada sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Banco Bradesco

TJPB condena Bradesco Financiamentos a indenizar e ressarcir aposentado por descontos indevidos

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) condenou o Banco Bradesco Financiamentos S/A a devolver, em dobro, os valores descontados na conta de um aposentado decorrentes de parcela de empréstimo não contratado, além do pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 5.000,00.
estágio

TRF4 reconhece incapacidade total para o trabalho de agricultora que sofre de depressão crônica...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a implantar auxílio-doença, com o pagamento das parcelas vencidas desde julho de 2019, convertendo o benefício em aposentadoria por invalidez a partir do trânsito em julgado da decisão para uma agricultora de 58 anos de idade, moradora de Linha Três Lajeados, zona rural do município de Santo Cristo (RS). A decisão foi proferida por unanimidade pela 6ª Turma da Corte.
Ticiano Dias Toffoli

Justiça mantém condenação de ex-juiz do trabalho por improbidade administrativa

Foi confirmada pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a sentença que condenou um então juiz do trabalho por atos de improbidade administrativa consistente em diversas condutas que violaram os princípios da administração pública. 

Bradesco deve indenizar aposentado em R$ 5 mil por descontos indevidos

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) decidiu majorar para R$ 5 mil o valor da indenização, por danos morais, que o Banco Bradesco S.A, deve pagar a um aposentado, por descontos indevidos no benefício previdenciário, relacionados a contrato bancário que não foi contratado.
Carrefour vende produto com prazo de validade expirado e deverá indenizar cliente

Carrefour deve indenizar trabalhadora que caiu de patins e teve perda da capacidade laborativa

A 28ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) condenou a rede de hipermercados Carrefour a indenizar uma trabalhadora caiu em uma das lojas da empresa e lesionou o ombro, passou por cirurgia e teve perda da capacidade laborativa, ficando com limitações de força e movimentos. Pelos danos materiais a atendente deve receber R$ 22,5 mil e pelos danos morais R$ 8 mil.
Plano de saúde custeará todo o tratamento de segurado com autismo

TRF1 reconhece tempo de serviço especial de segurado do INSS exposto à eletricidade

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), entendeu que embora não haja previsão legal explicita ao agente nocivo “eletricidade”, o rol do Decreto 2.172/1997 (que aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social) não é exaustivo, e não afasta o direito ao reconhecimento de tempo de serviço especial.
Aposentadoria Rural / INSS / concessões fraudulentas / Previdência Social

Justiça Federal mantém condenação ao INSS de pagar salário-maternidade rural

Foi confirmada a sentença que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de salário-maternidade à uma trabalhadora rural que se enquadrou nos requisitos exigidos pela Previdência Social. A decisão foi da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
Clínica

Justiça da Paraíba mantém condenação de banco por descontos indevidos

A 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) entendeu como abusiva a prática empreendida pelo Banco Itaú Consignado ao realizar descontos na aposentadoria de uma cliente, sem anuência do credor e condenou a instituição a devolver em dobro todos os valores pagos pela promovente e a pagar R$ 5.500,00, em indenização por danos morais.
professor de rede pública

Faculdade deve pagar diferenças salariais a professor pela redução da carga horária no EAD

Pro unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) acatou recurso interposto por um professor, condenando a Sociedade de ensino superior Estácio de Sá ao pagamento das diferenças salariais postuladas em razão da redução da carga horária ministrada na modalidade de ensino à distância (EAD). A decisão foi fundamentada pela comprovação de que o autor do recurso foi contratado para ser professor e que seguiu exercendo o magistério mesmo à distância, mas que recebia remuneração de “tutor de EAD”.
vagão de metrô

INSS deve ser ressarcido por benefício pago a familiar de vítima de acidente em...

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença e determinou que o Consórcio Via Amarela e a Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) ressarçam o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por benefício previdenciário concedido a familiar de funcionário da concessionária falecido em 2006. Ele foi vitimado em um desmoronamento ocorrido durante a fase de escavação para as obras da estação Oscar Freire do Metrô-SP.
estágio

TRF4 suspende descontos de benefício de aposentado que não solicitou empréstimo consignado

Foi determinada a suspensão temporária de descontos do benefício previdenciário de um homem de 54 anos, residente de Siderópolis (SC). Segundo ele, estão sendo cobradas parcelas de um empréstimo consignado, que nunca foi solicitado. O valor a ser quitado em 84 parcelas chega a mais de R$ 50 mil. A decisão unânime foi da 4ª Turma, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).
Conselho Federal da OAB

APDP alerta associados sobre baixa em registro da OAB

A Associação Paraibana dos Defensores Públicos (APDP) alerta aos defensores e defensoras públicas para, requerer o direito de isenção do pagamento da anuidade, como prevê a Lei, ao solicitarem, a baixa do registro na Secretaria da OAB, no ato da aposentadoria e/ou quando não mais desejarem exercer atividade. O mesmo vale para aqueles/aquelas que tenham 35 anos de contribuição ininterruptos e 70 anos de idade. A solicitação deve ser feita por requerimento escrito.
Aposentadoria Rural / INSS / concessões fraudulentas / Previdência Social

INSS deve pagar salário-maternidade à gestante afastada do trabalho

Foi deferida, pela 14ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, liminar determinando ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) o pagamento de salário maternidade para uma gestante afastada de sua atividade profissional em razão da pandemia de Covid-19. A decisão, foi proferida pela juíza federal Noemi Martins de Oliveira.
restituição de prazo

Apelação criminal de ex-servidor por inserção de dados falsos nos sistemas do INSS vai...

A condenação em primeira instância de Eduardo Koetz, referente à inserção de dados falsos nos sistemas informatizados do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, será apreciada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). A apelação contra a decisão foi enviada no último dia 8 de junho, para revisão, a cargo do desembargador Luiz Carlos Canalli.

Agricultor que descumpriu TAC ambiental por seis anos pagará multa de R$ 14 mil

Em decisão unânime, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina entendeu que agricultor de município da Grande Florianópolis deve pagar multa de R$ 14 mil pelo descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que firmou com o Ministério Público para promover a recuperação e preservação da mata ciliar de rio que perpassa sua propriedade. O agricultor, buscava fazer prevalecer embargos de execução já rechaçados na comarca onde tramita o feito.
Raquel Dodge - Supremo Tribunal Federal

André Mendonça é confirmado por Bolsonaro para STF no lugar de Marco Aurélio

Foi confirmada nesta terça-feira (6) pelo presidente Jair Bolsonaro, a aliados, a indicação do advogado-geral da União, André Mendonça, para a vaga que será aberta no Supremo Tribunal Federal (STF), com a aposentadoria do ministro Marco Aurélio Mello, no próximo dia 12 de julho.
Luiz Fux

Fux e Bolsonaro conversam sobre indicação de vaga ao STF

Estiveram reunidos, nesta terça-feira (8), o presidente Jair Bolsonaro e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux. O encontro que durou cerca de 20 minutos, aconteceu no gabinete da presidência do STF, em Brasília. Segundo a assessoria da Corte, Fux pediu a Bolsonaro que, "por cortesia", aguarde a aposentadoria do ministro Marco Aurélio Mello antes de indicar o seu substituto.

Banco deve pagar danos morais por cobrança indevida de tarifas em conta salário

Foi mantida pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba a sentença do Juízo da Vara Única de Alagoa Grande, que condenou o Banco Bradesco S/A a restituir em dobro os valores debitados da conta de um correntista, bem como a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 6 mil.
Luiz Fux

Ministro Luiz Fux pauta para dia 26 retomada do julgamento sobre suspeição do ex-juiz...

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, marcou para o dia 26 de junho a retomada do julgamento sobre a suspeição do ex-juiz Sérgio Moro no processo do tríplex do Guarujá, que levou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à prisão por 580 dias. Estão pendentes os votos do próprio Fux e do decano Marco Aurélio Mello.
Mantida decisão que revogou doação de imóveis por ingratidão de ex-mulher

Idosa separada do cônjuge por decisão da família tem direito a pensão alimentícia

A 1a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT proferiu decisão para ajustar valor de pensão alimentícia entre casal de idosos separados involuntariamente, em razão de dificuldades da velhice.
Trancada ação penal de ex-dono do Hopi Hari por falta de nexo causal

STF invalida norma que previa incidência de teto salarial em todas as estatais do...

Foi declarado inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), dispositivo da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) que estendeu o teto remuneratório do funcionalismo público a todas as empresas públicas e sociedades de economia mista distritais e suas subsidiárias. A decisão se deu em sessão virtual finalizada no último dia 21/05, no julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6584), ajuizada pelo governador do DF, Ibaneis Rocha.

Negada apelação do MPF em sentença que absolveu do crime de estelionato um advogado

Foi negado provimento à apelação interposta pelo Ministério Público Federal (MPF), contra decisão que absolveu advogado e mais duas pessoas, do crime de estelionato. O advogado havia ingressado com ação previdenciária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para concessão de aposentadoria por idade rural a uma das denunciadas, utilizando documento particular falso, ficha de filiação do sindicato de trabalhadores rurais. A decisão foi da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
Reforma Administrativa - Servidor Público

Adiada a reunião para analisar parecer sobre reforma administrativa

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados cancelou a reunião  para analisar a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20 que trata da reforma administrativa. Na reunião que estava marcada para hoje (13), era prevista a apresentação do parecer do relator, Darci de Matos (PSD-SC), que se posicionou favoravelmente à admissibilidade da proposta. 

Agricultor é condenado por omitir renda enquanto recebia Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu parcial provimento ao recurso de apelação do Ministério Público Federal (MPF) para condenar um agricultor de 65 anos pela prática do crime de estelionato, ao omitir renda proveniente de atividade rural entre os anos de 2005 e 2015, enquanto recebia Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal(SDPA). Por unanimidade a 8ª Turma condenou o réu a 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de multa.
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