Aspectos Jurídicos do Tarifaço

Carlos Henrique Abrão

Desde antes, o Brasil vem se posicionando sobre os reflexos negativos do tarifaço americano e a possibilidade de haver reciprocidade. Não é conveniente que, diante da desproporção, se adote a mesma reação. O melhor caminho seria o da negociação. Porém, são grandes os entraves e os aspectos jurídicos que precisam ser analisados, dentre os quais a busca, perante as cortes americanas, de uma resposta congruente com o tempo e com o impasse enfrentado pelos exportadores para conseguirem o livre comércio, a exemplo do que preconiza a OCDE.

Entretanto, o governo norte-americano não se mostra propenso às negociações e, à medida que o tempo passa, os empresários brasileiros têm cada vez menos chances de resolver o assunto, já que sempre haverá um mecanismo adverso que não leva em consideração a relação construída entre ambos os países ao longo de mais de dois séculos, mediante esforços comuns, os quais não podem nem devem ser deixados de lado.

Na análise conjuntural dessa realidade, constatamos que a sobretarifa é danosa e vem sendo causa fundamental da redução das exportações brasileiras para o mercado norte-americano. A falta de uma expectativa concreta acaba por gerar a necessidade de negociação com novas nações, a fim de absorver o excesso de produção e minimizar os efeitos da valorização da moeda estrangeira.

Temos de observar as regras do Direito Internacional Público, muito embora elas sejam, por vezes, deixadas de lado pela força daqueles que pretendem impor tarifas e mensurar as condições do comércio segundo suas próprias expectativas, sem espaço para o recuo ou para a prevalência do bom senso que deve nortear as negociações entre os interessados.

Bem de ver que a questão é complexa, assim como a natureza dos interesses envolvidos, mas a habilidade diplomática é a principal ferramenta. Talvez não seja possível demover o governo norte-americano da ideia inicialmente adotada, porém alguns produtos poderão ser liberados ou ter a tarifa drasticamente reduzida. Tudo dependerá da livre negociação e do espírito que venha a prevalecer no comando da política comercial, hoje inspirado pela unilateralidade da medida e pelas consequências dela advindas.

Judicializar a matéria parece, no momento, não ser a melhor solução. Todavia, conviveremos com o tarifaço por um bom período, e isso representa um alerta, já que a indústria brasileira, ao longo de décadas, vem perdendo importância, sendo o decréscimo de sua participação no Produto Interno Bruto o mais candente elemento de um modelo de desenvolvimento pífio e de crescimento sem projeção em larga escala.

Enquanto nações do Sudeste Asiático galopam e decolam com eficiência, continuaremos no mesmo “voo de galinha” e sem perspectivas mais fortalecidas junto ao governo norte-americano. A aproximação do Mercosul com a União Europeia representa um passo decisivo, bem como a ampliação das negociações com os países do Oriente e da Ásia, para que possamos manter relações comerciais constantes e periódicas, sem qualquer ressentimento ou perda de credibilidade.

O agronegócio, nosso carro-chefe, é o setor mais afetado. Ainda assim, terá condições avantajadas para superar o momento e colocar no mercado externo produtos de reconhecida qualidade, apesar das limitações do Plano Safra e da insuficiência do seguro rural para enfrentar os efeitos do clima, das intempéries e dos fenômenos associados ao El Niño.

Estamos em compasso de espera, mas a sociedade brasileira aguarda total empenho do governo para mobilizar esforços e atingir seus objetivos. O mercado externo é pujante, e não podemos nos cercar apenas dos Estados Unidos e do presidente Donald Trump para romper as barreiras do isolamento técnico e tático, já que nossa riqueza é construída com a pujança da qualidade dos produtos e da tecnologia de ponta.

Acreditar na força das commodities e compreender que poderemos romper essa bolha talvez seja o mais eficiente fator de fortalecimento do mercado interno. Se os aspectos jurídicos do tarifaço impactam os balanços das empresas exportadoras e a oscilação dos papéis na bolsa de valores, tudo isso não pode nem deve servir de pretexto para que mergulhemos em uma postura de resignação, mas sim para que construamos um plano B mais eficiente e compatível com a realidade brasileira.

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