O desafio do equilíbrio fiscal
O texto destaca que o equilíbrio fiscal exige limitar gastos públicos, mesmo diante de demandas sociais. A Lei Complementar nº 101/2000 reforça essa necessidade, defendendo que responsabilidade fiscal e políticas sociais devem caminhar juntas.
A relevância jurídica dos FIDCs no Brasil atual
O texto destaca que os FIDCs se consolidaram como instrumento relevante no Brasil ao ampliar o acesso ao crédito e reduzir a dependência bancária, convertendo recebíveis em ativos negociáveis. A Resolução CVM nº 175 trouxe maior segurança jurídica e flexibilidade, inclusive para investidores de varejo, enquanto a Lei nº 14.711/2023 fortaleceu a recuperação de crédito. Assim, os FIDCs ganham papel estratégico no financiamento da economia e na dinamização do mercado de capitais.
Infância na Era dos Algoritmos: o desafio jurídico de proteger crianças no ambiente digital
O texto afirma que crianças devem ser protegidas também no ambiente digital, onde algoritmos influenciam comportamentos. A Lei nº 15.211/2025 reforça deveres de proteção e responsabilidade das plataformas.
“O credor invisível: quando a menor onerosidade vira salvo-conduto para inadimplir”
O texto critica o uso excessivo do princípio da menor onerosidade no Código de Processo Civil brasileiro, que acaba favorecendo a inadimplência. Defende que a execução deve ser efetiva e também proteger o credor, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
Judicialização da Reforma Tributária: entre a simplifiação e a insegurança jurídica
A reforma tributária da Emenda Constitucional nº 132/2023, regulamentada pela Lei Complementar nº 224/2025, busca simplificar o sistema ao unificar tributos sobre o consumo. Contudo, a transição longa e as mudanças em regimes consolidados geram insegurança jurídica e tendem a aumentar a judicialização, especialmente pela convivência entre regras antigas e novas e pela complexidade federativa.
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