A business judgment rule e administradores de instituições financeiras no Brasil: entre a culpa e a solidariedade
A business judgment rule (BJR) protege administradores por decisões tomadas de boa-fé, evitando responsabilização por resultados negativos. No Brasil, essa lógica entra em tensão no setor financeiro, onde a Lei 6.024/1974 prevê, no art. 40, responsabilidade solidária, reduzindo essa proteção.
Aferição de idade no Eca Digital: Análise das recomendações do CGI.BR à luz dos princípios constitucionais e da governança da internet
A Lei nº 15.211/2025 prevê a aferição de idade para proteger crianças no ambiente digital, com respeito à privacidade e aos dados pessoais. O Comitê Gestor da Internet no Brasil recomenda que o mecanismo seja proporcional, seguro e não intrusivo. A proposta busca equilibrar proteção e direitos fundamentais.
A Guerra no Oriente Médio e os fantasmas da História que se repetem
O conflito entre Irã e Estados Unidos tem raízes históricas na Guerra Fria e se intensificou após a Revolução Islâmica de 1979. Hoje, envolve interesses geopolíticos ligados ao petróleo e ao Estreito de Ormuz, além da influência de países como China e Israel. Mais que um confronto militar, reflete disputas globais por poder e influência.
Marcello Perino avalia julgamento do STJ sobre planos privados de dirigentes
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos por empresas a planos de previdência privada destinados a dirigentes, mesmo que não sejam oferecidos a todos os empregados. O entendimento confirma a prevalência da Lei Complementar 109/2001 e, segundo o advogado Marcello do Amaral Perino, reforça a segurança jurídica ao afastar a natureza remuneratória automática desses benefícios.
Advocacia Empresarial Integrativa: inteligência jurídica sistêmica aplicada à estratégia, gestão de riscos, compliance e sustentabilidade.
O Superior Tribunal de Justiça afetou tema repetitivo para reafirmar que não cabe recurso especial contra decisão monocrática sem esgotar instâncias.
Embora a matéria já seja pacificada, a medida busca evitar recursos inadmissíveis e protelatórios.
A fixação da tese permitirá barrar esses casos já na origem, por negativa de seguimento.
Com isso, o STJ pretende aumentar a eficiência e reduzir o volume de processos repetitivos.
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