Todos os artigos:
Proposta que acaba com auxílio-moradia para senadores e deputados pode ser votada pela CCJ
Deve ser analisada, a Proposta de Emenda à Constituição PEC 222/2019, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que impede pagamento de auxílio,...
Enseja dano moral, dada a natureza essencial do serviço, falha na internet
Decisão é da juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha, do 5º JEC de Brasília, ao proferir sentença em que a...
Será analisado em fevereiro de 2020 pelo STF o tabelamento do frete
Em fevereiro de 2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal deve analisar ações que contestam a validade do tabelamento do frete rodoviário na Justiça,...
TJRS decide que carro único de mãe de autista não pode ser penhorado
A decisão é da 23ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao afastar penhora do carro da mãe de...
STF irá analisar exploração comercial de áreas limítrofes às rodovias
Começou a ser analisado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade que questiona os efeitos de uma lei e de...
Não é garantido exclusividade de registro de nome de estilo de cerveja
Mesmo como marca, o registro da designação de um estilo de cerveja no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi), não deve impedir que os...
Dados de porta lógica de IP devem ser guardados pelos provedores de conexão
Para provedores de conexão e de aplicação é obrigatório a guarda e apresentação dos dados relacionados à porta lógica de origem associadas aos endereços...
Não poderá recorrer em liberdade o empresário condenado por enganar investidores
Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 38200, pela qual a defesa do empresário Túlio...
É inconstitucional fiscalização de recolhimento de recursos de cartórios para fundo do MP-RN
O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, declarou inconstitucional dispositivos da Lei 9.419/2010 do Estado do Rio Grande do Norte, que dispõe sobre...
Emenda que permite transferência direta de recursos por parlamentares é promulgada
O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (12), em sessão solene no Plenário do Senado Federal, a Emenda Constitucional (EC) 105/2019, que acrescenta o art.166-A,...