Todos os artigos:
Banco assaltado por negligência de vigilantes será indenizado por empresa de segurança
A 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou uma empresa de segurança a indenizar o Banco do Brasil ao entender que houve negligência dos vigilantes em dois assaltos em agências diversas da capital paulista. A Câmara também condenou a seguradora do banco, que se recusou a pagar indenização após os eventos, alegando que não havia cobertura para danos por responsabilidade civil, somente por descumprimento do contrato.
Exclusão de sócio decidida em reunião sobre assuntos gerais é anulada na justiça
O juiz da 11ª Vara Cível de Goiânia concedeu liminar para anular a exclusão de um sócio de uma sociedade de contadores por ela ter ocorrido em reunião não convocada com esse fim, o que impossibilita o exercício da ampla defesa.
Empreender lá fora: Confira dicas para abrir um negócio em outro país
Ao longo dos anos, muitos brasileiros têm deixado o país. O último levantamento da Receita Federal indicou que em 2018 mais de 22 mil indivíduos entregaram a declaração de saída definitiva do Brasil, documento obrigatório para aqueles que partem para o exterior. O número de pedidos também vêm crescendo de forma significativa desde 2014, quando as requisições de saída não ultrapassavam os 10 mil anualmente.
Funcionária será indenizada por aposentadoria negada devido à falha da empresa
A juíza da Vara do Trabalho de Itajubá (MG) condenou uma empresa a indenizar uma ex-funcionária que teve seu pedido de aposentadoria negado devido ao não recolhimento das contribuições previdenciárias patronais. A trabalhadora receberá, mês a mês, o valor referente à sua aposentadoria até que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) libere a verba.
Associação de magistrados ajuiza ação no STF sobre projeto de abuso de autoridade
A Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a lei de abuso de autoridade, aprovada pelo Congresso Nacional. A ação ainda não tem relator.
Cia. Hering mantém direito de uso exclusivo da marca
O recurso das Lojas Hering S.A. não foi conhecido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que atribuiu à Cia. Hering o direito sobre a marca Hering e sobre o sinal figurativo caracterizado por dois peixinhos. O tribunal local também fixou indenização pelo uso indevido das marcas.
Contribuição previdenciária de aposentado que volta a trabalhar é constitucional
A contribuição previdenciária devida por aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que permanece em atividade ou retorna a ela é constitucional. Esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1224327, que teve repercussão geral reconhecida.
General Heleno diz que morte de Ághata é problema do governador
O general Augusto Heleno, ministro do Gabinete de Segurança Institucional GSI), afirmou que a morte de Ághata Félix, menina carioca de 8 anos, no Rio de Janeiro, é lamentável, mas ressaltou que a responsabilidade é do governador Wilson Witzel (PSC), não cabendo ao presidente Jair Bolsonaro (PSL) emitir opiniões. De fato, Bolsonaro não se manifestou sobre o assunto até o momento.
Crime contra a segurança nacional? Inquérito dos hackers aponta para a prática de espionagem
O jornal O Estado de S.Paulo acessou documentos do inquérito sigiloso que investiga as invasões de aplicativos de comunicação de autoridades brasileiras que apontam para a prática de espionagem, crime contra a Lei de Segurança Nacional.
Suspeitos de hackear Moro e Deltan têm prisão preventiva decretada
Luiz Molição e Thiago Eliezer Martins, suspeitos de invadir os celulares de autoridades brasileiras, tiveram a prisão preventiva decretada, sem prazo, pela Justiça Federal de Brasília. Eles estavam, desde o dia 19, em prisão temporária devido à segunda fase da operação Spoofing, que investiga a invasão.
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