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Em caso de acórdão unânime, candidato pode tomar posse precária antes do trânsito em julgado
A 5ª Turma do TRF-1 confirmou sentença que determinou a efetivação definitiva da posse e do exercício de um candidato aprovado em concurso público realizado Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí (IFPI).
Ficha sem assinatura pode ser prova de quitação de horas extras
A 5ª Turma do TST considerou válidas as fichas financeiras, sem assinatura do empregado, apresentadas por um supermercado para comprovação de pagamento de horas extras. Para a turma, elas não equivalem aos recibos e, por isso, não exigem a assinatura.
Não cabe indenização a cliente insatisfeita com tingimento de cabelo em salão de beleza
Uma mulher ingressou com uma ação na Justiça por ficar insatisfeita com serviço em um salão de beleza. Segundo a autora, ela escolheu tingir a raiz de seus cabelos, que possuíam luzes no tom loiro, por meio de técnica intitulada "código de barras", utilizada pelo salão. Contudo, após passar pelo procedimento, seus cabelos ficaram alaranjados e não na cor pretendida. A mulher requereu indenização por danos morais, afirmando que a situação lhe causou grave consternação e vergonha, além de danos materiais no valor de R$ 650 pelos gastos com o procedimento.
Concedida indenização a casal homoafetivo que foi retirado de festa
Um casal de mulheres ajuizou ação contra uma danceteria sob o argumento de terem sido retiradas à força da festa após se beijarem pelos seguranças do local, e que eles afirmaram, segundo as autoras, que o evento era para heterossexuais. Os funcionários que as retiraram justificaram o ato dizendo que elas estavam cometendo atos obscenos.
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Fachin pede urgência no julgamento de lei estadual do RJ que restringe exame sobre estupro
O ministro Edson Fachin, relator da ADI 6.039, pediu a inclusão do feito em pauta para julgamento urgente pelo pleno do STF do pedido de liminar. A ação foi proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR), contra lei do Rio de Janeiro que exige que as vítimas de estupro do sexo feminino sejam examinadas somente – para o devido processo legal – por perita legista mulher
Caso de concursada vetada por ter tido câncer será julgado no STF como repercussão geral
Uma mulher aprovada para cargo de oficial judiciário no TJ-MG foi considerada inapta para assumir o cargo pela junta médica do órgão por ter sido vítima de câncer (neoplasia mamária), e passado por cirurgia, radioterapia e quimioterapia.
STF ratifica liminar que garante livre manifestação de ideias em universidades
A liminar concedida pela ministra Cármen Lúcia na ADPF 548, que suspendeu a autorização de busca e apreensão de materiais de campanha eleitoral em universidades e que proibiu aulas com temática eleitoral e reuniões e assembleias de natureza política, foi ratificada pelo Plenário do STF.
Haddad é condenado a pagar R$ 200 mil a promotor por acusações não comprovadas
O TJ-SP condenou o ex-prefeito da capital paulista, Fernando Haddad, ao pagamento de R$ 200 mil reais ao promotor Marcelo Milani por tê-lo acusado de pedir propina de R$ 1 milhão para não mover uma ação civil pública relacionada a construção do estádio do Corinthians.
Inquérito que investiga Temer foi suspenso até o fim do mandato
O ministro Luiz Edson Fachin, do STF, suspendeu temporariamente o inquérito que investiga o presidente Michel Temer até o fim do mandato. Em seguida, o processo seguirá para o Ministério Público Federal que atua na Justiça de primeira instância, para que os procuradores decidam se denunciarão Temer ou não. O presidente é investigado por supostos repasses ilegais da Odebrecht ao MDB