Todos os artigos:
Entidade filantrópica é isenta de contribuição previdenciária
O juiz da 1ª Vara do Mato Grosso, com base na pacífica jurisprudência que considera que entidades filantrópicas são isentas de contribuição previdenciária, concedeu isenção fiscal ao SESC. A entidade recorreu à Justiça, afirmando ser um serviço social de caráter assistencial, motivo pelo qual gozaria da mesma isenção fiscal da própria União.
Cármen Lúcia suspende liminar que barrou programa ‘Internet para Todos’
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia, suspendeu liminar que impedia a parceria da Telebrás com a empresa americana Viasat para exploração do satélite que promove a distribuição do sinal de banda larga. Com essa liminar, os programas como "Internet para todos" que estavam suspensos vão poder ser retomados.
Transexual que não pôde usar banheiro feminino será indenizada
A uma mulher transexual ajuizou ação contra a empresa em que trabalhava após seu supervisor determinar que ela utilizasse somente o banheiro masculino. A mulher alegou em sua defesa que passou pelo constrangimento de trocar de roupa no vestiário masculino, na frente de vários homens, submetendo-se a piadas e comentários de cunho discriminatórios e preconceituosos em relação a sua situação.
MPF fecha acordo para Argentina usar delações da Lava-Jato feitas no Brasil
O Ministério Público Fiscal da Argentina fez acordo com a PGR na última sexta-feira (13) para que os tribunais argentinos utilizem informações e provas obtidas por meio das delações premiadas e acordos de leniência firmados no Brasil, no âmbito da operação Lava-Jato.
Réu absolvido em ACP tem despesas processuais ressarcidas pelo Estado
A segunda câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou provimento ao recurso, determinando que o Estado ressarça um ex-vereador que arcou com custas e despesas processuais em ACP na qual foi absolvido em julgamento.
Polícia Federal prende suspeitos de golpes por aplicativos de mensagens
A Polícia Federal (PF) deflagrou nesta terça-feira (17) em uma operação denominada Swindle, um grupo criminoso especializado em aplicar golpes pela internet. A operação está ocorrendo nos estados de Mato Grosso do Sul e Maranhão.
Problemas em embarque e extravio de bagagem geram dever de indenizar
A American Airlines e a Latam Linhas Aéreas foram condenadas pelo juiz da 7ª vara Cível de São Paulo/SP ao pagamento de indenização a três passageiras por danos morais e materiais em decorrência de problemas no embarque em viagem de Las Vegas (EUA) a São Paulo e de extravio de bagagem...
Passageira que demorou 72 horas para chegar ao destino será indenizada
O cancelamento de um voo fez com que uma passageira demorasse 3 dias para chegar ao seu destino. Ela saiu de Imperatriz/MA com destino a Tabatinga/AM, com escalas. Em Manaus, por problemas mecânicos na aeronave, o voo foi cancelado, o que ocasionou o atraso de 72 horas.. Em decorrência do cancelamento, ela ajuizou uma ação de indenização por danos morais e materiais.
TJ/PB regulamenta home office para servidores
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba aprovou uma resolução para regulamentar o teletrabalho de servidores da Justiça estadual. Eles poderão executar suas atividades profissionais em casa, de forma remota, conforme os parâmetros fixados pela resolução 227/16 do CNJ.
Professor receberá indenização após ser acusado na internet de exercício ilegal da profissão
Um professor de mineralogia foi denunciado ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (CREA-MG) por exercício ilegal da profissão, o que ocasionou a não renovação de seu contrato em faculdade. Além da denúncia, feita por um homem, outra pessoa veiculou na internet que o professor não estava apto para exercer sua função.
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