Todos os artigos:
Aplicação da insignificância aos crimes ambientais é possível
A 3ª Turma do TRF1 entendeu ser possível a aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais em caso de mínima ofensividade e ausência de reprovabilidade social da conduta. Com esse entendimento, negou provimento à apelação do MPF contra a sentença que absolveu um réu da imputação da prática de crime contra a fauna.
Certificação Digital será obrigatória para empresas e MEI
Em julho, as micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) que emitirem Nota Fiscal Eletrônica ou fizerem cadastros e consultas no e-Social serão obrigados a possuir Certificação Digital para realizar tais atividades. Essa medida é de acordo com a Resolução CGSN nº 137, de 4 de dezembro de 2017, Art. 72; Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, § 7º.
Indenização do DPVAT após três anos do acidente é rejeitada pelo TJ-TO
O DPVAT só pode ser cobrado pela vítima após 3 anos do acidente, prazo prescricional do seguro (art. 206 do Código Civil), se comprovar que soube da invalidez em momento posterior. Por isso, a 1ª Turma da 1ª Câmara Cível do TJ-TO negou o benefício a uma pessoa acidentada.
Gastos com capatazia não integram a base de cálculo do Imposto de Importação
O Superior Tribunal de Justiça entendeu que os gastos com capatazia (movimentação de cargas e mercadorias em portos) não podem ser incluídos na base de cálculo do Imposto de Importação.
Licença-maternidade começa com alta hospitalar do bebê, diz TJ-DF
Diante do nascimento de sua filha com Síndrome de Down e das complicações decorrentes de cardiopatia congênita grave, o que fez com que a criança ficasse internada por 3 meses e 21 dias, uma mulher ajuizou ação pedindo a prorrogação ou modificação de sua licença maternidade. Ela defendeu que seu início deveria ocorrer a partir da alta, e que o período de internação da filha deveria ser computado como licença por motivo de doença de pessoa da família (artigos 130 e 134 da Lei Complementar 840/2011).
Homem que tentava assaltar pessoas com agulha de seringa em Campina Grande é preso
A Polícia Militar de Campina Grande prendeu um homem suspeito de utilizar agulha de seringa para assaltar pessoas na madrugada do dia 24, dia de São João. A prisão ocorreu em uma pousada, próximo à rodoviária velha, no Centro, após a PM ser informada de uma tentativa de roubo em um estabelecimento.
Ausência justificada por motivo religioso é possível
A 4ª Câmara do TRT15, baseando-se no respeito à crença religiosa, reconheceu que a ausência de uma professora municipal que não comparecia às reuniões é justificada. A decisão impediu os descontos no salário da docente, o que só seria possível se a professora se recusasse a cumprir prestação alternativa além de não comparecer às reuniões por motivos religiosos. No caso, não ofereceram a ela essa alternativa.
Governo zera imposto de importação para equipamentos de parques de diversão
Em decisão publicada no Diário da União no dia 05 de junho, a Câmara de Comércio Exterior zerou, provisoriamente, a alíquota de Imposto de Importação sobre três equipamentos para brinquedos de parques de diversão.
Por determinação da Justiça, produtos importados de até 100 dólares não podem ser tributados pela Receita
Em decisão unânime da Turma Recursal da Justiça Federal na Paraíba (JF-PB), foi determinado que o imposto de importação cobrado pela Receita Federal sobre uma encomenda realizada na internet, com valor inferior a US$ 100, é ilegal. A decisão atinge somente esse caso concreto, mas engrossa a jurisprudência no sentido da ilegalidade dessa cobrança.
Regalias em presídio da Lava Jato são denunciadas
Uma carta com mais de 45 páginas foi entregue ao O Ministério Público Federal e a Polícia Federal a qual relata que presos da Lava Jato no Complexo Médico Penal (CMP) teria acesso a aparelhos de telefone celular, internet, visitas íntimas, comida exclusiva, serviços de cozinheiro, segurança e zelador particulares. Além de usarem "laranjas" em cursos e trabalhos que servem para redução dos dias de cárcere. Essas regalias seriam oferecidas a políticos, ex-executivos e lobistas.
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