Todos os artigos:
Fim da estabilidade do servidor público é aprovada na CCJ do Senado Federal
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou novas regras para a demissão por “insuficiência de desempenho” de servidor público estável. As regras se aplicam a todos os níveis da Federação e a todos os poderes.
Justiça suspende comercialização do cartão Santander Free
A juíza Maria Christina Berardo Rucker, em exercício na 6ª Vara Empresarial da Capital, deferiu pedido de tutela de urgência na ação do Proteste – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, e determinou que Banco Santander interrompa a comercialização do Cartão Santander Free e a cobrança de anuidades aos consumidores que contrataram o serviço.
Pedido de envio de criança ao exterior deve ser feito por via diplomática, e não diretamente ao STJ
No caso de pais separados que vivem em países diferentes, o pedido judicial de envio da criança do Brasil para outro país deve ser feito pela via diplomática. Não é possível o envio de uma carta rogatória diretamente ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Exigência de exame criminológico sem fundamentação descumpre Súmula 439 do STJ
A falta de fundamentação na exigência de exame criminológico como condição para progressão de regime implicou, em um caso analisado pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, o restabelecimento de decisão de primeiro grau que permitiu a progressão do preso para o regime semiaberto. A decisão aplicou a Súmula 439 do STJ.
Servidores do MPSP vão acessar intranet por aplicativo
Os servidores e membros do Ministério Público de São Paulo (MP-SP) terão um novo benefício em breve. Um aplicativo vai levar para os smartphones todo o conteúdo disponível na intranet da instituição.
Pessoa com deficiência poderá ter direito a cursos de qualificação profissional gratuitos
As pessoas com deficiência poderão ter direito a cursos profissionalizantes específicos e de forma gratuita. Projeto com esse objetivo tramita na Comissão de Direitos...
Mantida justa causa aplicada a motorista da Carris que desobedecia regras de trânsito
Um motorista da Companhia Carris Porto-Alegrense, empresa pública que presta serviços de transporte de passageiros na capital gaúcha, não conseguiu reverter a despedida por...
Terceira Cível entende que contrato de seguro de vida tem cobertura ampla
Por maioria de votos, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu que, em casos referentes aos seguros de vida, são...
Negada prisão domiciliar a mãe que vendia drogas na frente das filhas menores
A simples existência de filhos menores não enseja a concessão automática da prisão domiciliar, pois é necessária a prova idônea do preenchimento dos requisitos...
Academia Brasileira de Direito Civil realiza grande encontro de civilistas em outubro na capital cearense
A cidade de Fortaleza será sede da 5ª edição do Congresso Intercontinental de Direito Civil nos dias 27 e 28 de outubro de 2017. O evento...
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