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TJSP determinou inclusão de curatelado como dependente do irmão em plano de saúde
Foi mantida pela 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, a decisão do juiz Sidnei Vieira da Silva, da 9ª Vara Cível de Santo André, determinando a inclusão de curatelado como dependente do irmão em plano de saúde, sob pena de multa diária de R$ 200, limitada a 20 salários mínimos. A decisão foi unânime.
INSS deve conceder aposentadoria por invalidez a costureira com síndrome do túnel do carpo severa
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em decisão unânime, deu provimento à apelação de uma costureira de 67 anos, residente em Cachoeirinha (RS), que sofre de síndrome do túnel do carpo bilateral severa, e determinou o reestabelecimento de auxílio-doença, com a conversão em aposentadoria por invalidez. A decisão unânime se deu em em sessão telepresencial, na última quinta-feira (6).
Justiça proíbe prefeitura de Natal de divulgar ivermectina para tratar Covid-19
A Justiça do Rio Grande do Norte determinou que a prefeitura de Natal retire a ivermectina do protocolo de tratamento de pacientes com a Covid-19. A decisão foi do juiz Cícero Martins de Macedo Filho, da 4ª Vara da Fazenda Pública, atendendo a pedido liminar do senador Jean Paul Prates (PT).
Garantido à candidata o uso de véu islâmico durante prova de concurso
Em decisão unânime, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença que garantiu a uma candidata ao cargo de Técnico Administrativo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), realizar da prova do concurso organizado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) utilizando o véu islâmico (Hijab).
Homem é condenado por racismo em mensagens no Whatsapp
A juíza da 15ª Vara Criminal de São Paulo, Paloma Moreira de Assis Carvalho, condenou homem por racismo praticado em grupo de Whatsapp. Pelo crime, ele deverá prestar serviços comunitários por 365 horas em entidade a ser definida pelo Juízo da Execução.
Empresa de viagens e companhia aérea devem indenizar cliente por cancelamento de voo
Foi julgada procedente a Ação de Perdas e Danos ajuizada por cliente contra empresa de viagens e companhia área. Na decisão o juiz Carlos Henrique Jardim da Silva, da 1.ª Vara da Comarca de Iranduba decidiu condenar ambas ao pagamento solidário de danos material e moral por falha na prestação de serviço.
Mantida condenação a clube recreativo por incidente em piscina infantil
Por decisão dos juízes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF, foi mantida condenação ao Clube Recreativo e Esportivo dos Subtenentes e Sargentos da PMDF de indenizar o pai de uma criança que se machucou na piscina da associação. O entendimento do colegiado foi que o acidente ocorreu por falha na manutenção do equipamento.
Distrito Federal é condenado a indenizar familiar de médico morto por PM
Por decisão do juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, o Distrito Federal (DF) foi condenado a indenizar familiar do médico Luiz Augusto Rodrigues, vítima de disparo de arma de fogo em novembro de 2019 na Asa Sul.
Juiz considera válido exame que mostrou uso de doping em cavalo de corrida
Foi negada pelo juiz Paulo Roberto Correa, da 7ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), a liminar pedida pelo dono e pelo treinador de um cavalo de corrida para que a contraprova de um teste de antidoping fosse realizado em outro laboratório que não o conveniado com o Jockey Club Brasileiro.
Justiça aceita denúncia e decreta prisão preventiva de Dr. Jairinho e Monique Medeiros
A juíza da 2ª Vara Criminal da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), Elizabeth Machado Louro, recebeu a denúncia do Ministério Público e decretou a prisão preventiva do vereador Jairo Souza Santos Júnior, o Dr. Jairinho, e de Monique Medeiros da Costa e Silva de Almeida. Os dois são acusados de serem responsáveis pela morte do menino Henry Borel, filho de Monique.