Autonomia da nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito

Data:

Súmula 258 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

STJ - Súmula 258
Créditos: Chalirmpoj Pimpisarn / iStock

Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça a nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou. (Súmula n. 258/STJ) Jurisprudência em Teses – Edição nº 56.

Súmula 258 - A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou. (Súmula 258, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/09/2001, DJ 24/09/2001 p. 363, REPDJ 23/10/2001 p. 215)

Este entendimento está nos seguintes julgados:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FIRMADA EM NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. 1. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AGRAVO INCABÍVEL. APLICAÇÃO DO ART. 1.042 DO NCPC. FUNDAMENTO INATACADO. 2. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 3. AGRAVO DESPROVIDO

1.Os agravantes não trazem argumentos válidos capazes de infirmar a referida decisão monocrática, limitando-se a repisar as mesmas alegações apresentadas nos recursos anteriores acerca da questão de fundo, sem enfrentar, de forma concreta, o óbice apontado na decisão agravada, circunstância que inviabiliza a análise do presente agravo interno.

2.A dívida representada por título de crédito extrajudicial goza de presunção de liquidez e certeza, que somente serão afastadas se o devedor provar a inexistência de negócio subjacente a embasá-lo.

3.Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1293940/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2018, DJe 25/10/2018)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

1.Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos.

2.O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ.

3.No caso dos autos, a modificação das conclusões do acórdão recorrido, a respeito da caracterização do contrato de factoring e da inexistência de título executivo extrajudicial, demandaria revolvimento de conteúdo fático.

4. O conhecimento do recurso especial, interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, exige demonstração da divergência, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e realização de cotejo analítico entre elas (art. 541, parágrafo único, do CPC/1973).

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt nos EDcl no AREsp 730.050/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 22/02/2018)

Considerações gerais sobre os títulos de credito

De acordo com Vivante, título de crédito é o documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado.

A propriedade essencial dos títulos de crédito é a circulação de riquezas.

O título é um dos inúmeros documentos representativos de obrigações e direitos.

No entanto, existem diferenças que isolam o título de crédito em dos demais documentos representativos de direitos e obrigações.

A primeira diferença se assenta no fato de que os títulos de crédito se referem a relações creditícias, correspondentes ao pagamento de quantia em dinheiro.

A segunda característica essencial do título de crédito é a sua executividade, nos termos do artigo 784, I, do CPC.

A terceira nota distintiva é a possibilidade de circulação mais facilitada, sobretudo por endosso.

Disciplina normativa dos títulos de crédito

Os títulos de crédito estão regulados por diversas leis especiais, além do Código Civil (artigos 887 a 926), cujas normas se aplicam de forma supletiva às demais, conforme previsão do artigo 903.

Os títulos de crédito propriamente ditos são os seguintes:

a) Letra de Câmbio, regulada pelo decreto n. 57.663/66 e pelo decreto n. 2.044/1908, em parte.

b)Nota Promissória, regulada pelo decreto n. 57.663/66 e pelo decreto n. 2.044/1908, em parte.

c) Duplicata, disciplinada pela lei n. 5.474/68 e pelo Decreto-lei n. 436/1969.

d) Cheque, regulado pela lei n. 7.357/85 e pelo decreto n. 57.595/1966.

Além dos títulos propriamente ditos, existem inúmeros títulos de crédito impróprios, em geral representativos de promessas de pagamento, com ou sem garantia.

Nos títulos impróprios, quando as garantias reais estão incorporadas aos títulos, em regra, são denominados cédulas de crédito.

Quanto não há garantia real, mas apenas eventual privilégio especial na falência, os títulos são geralmente denominadas notas de crédito.

Princípios do Direito Cambial

Do conceito de título de crédito podem ser extraídos os princípios que orientam o direito cambial.

a) Princípio da Cartularidade

O Princípio da Cartularidade indica que o credor do título só pode satisfazer a sua pretensão se tiver “necessariamente” a posse do título, a posse da cártula.

b) Princípio da Literalidade

De acordo com o Princípio da Literalidade, o credor só pode pretender o que estiver literalmente previsto no título. O que não estiver literalmente lançado no título presume-se que não existe.

c) Princípio da Autonomia

O princípio da autonomia se subdivide em subprincípio da abstração e subprincípio da inoponibilidade de exceções pessoais ao terceiro de boa-fé.

O princípio em questão decorre do fato de que as obrigações cambiais são absolutamente autônomas. Esta autonomia existe não apenas em relação às eventuais obrigações que deram origem ao título, mas inclusive em relação aos próprios atos cambiais.

Por exemplo, se um dos avais do título for nulo, os demais poderão ser válidos.

Esse aspecto revela a abstração das obrigações.

Sobre o aspecto da inoponibilidade de exceções pessoais, deve-se compreender que o devedor do título não pode apresentar ao terceiro que possui o título como credor de boa-fé exceções (defesas) que poderiam ser apresentadas ao primeiro devedor do título, com quem tinha relações diretas, de caráter pessoal.

O mencionado julgamento, portanto, representa uma exceção justamente a esse princípio da autonomia.

Para aprofundamento do estudo, confira as seguintes referências:

ASCARELLI, Tullio. Teoria geral dos títulos de crédito. São Paulo: Red Livros, 1999.

BERTOLDI, Marcelo M. Curso avançado de direito comercial. São Paulo: RT, 2012.

BRUSCATO, Wilges. Manual de Direito Empresarial brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2015.

BULGARELLI, Waldirio. Títulos de crédito. São Paulo: Atlas, 2003.

COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. São Paulo: Saraiva, 2018.

GOMES, Fábio Bellote. Manual de direito empresarial. S. Paulo: RT, 2013.

MARTINS, Fran. Curso de Direito Comercial. Rio de Janeiro. Forense, 2003.

PONTES DE MIRANDA. Tratado de Direito Cambiário. São Paulo: Max Limonad, 1954.

REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial. São Paulo. Saraiva, 2003.

RIZZARDO, Arnaldo. Títulos de Crédito: Lei 10.406/2002. Rio de Janeiro. Forense, 2007.

 

Leia mais:

Súmula 258 STJ - Jurisprudências em Teses
Créditos: JanPietruszka / iStock.com
Antonio Evangelista de Souza Netto
Antonio Evangelista de Souza Netto
Juiz de Direito Titular de Entrância Final do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Doutor e mestre em Direito pela PUC/SP. Pós-doutorando em Direito pela Universidade de Salamanca - Espanha. Pós-doutorando em Direito pela Universitá degli Studi di Messina - Itália. Coordenador do Núcleo de EAD da Escola da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - EMAP.

1 COMENTÁRIO

Deixe um comentário

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Quero doar bens que seriam dos herdeiros para filantropia. É possível?

Desde o advento da Pandemia de Covid-19, cresceu a preocupação de pessoas sobre o que fazer com o seu patrimônio em caso de morte. Isto já é bem comum entre os super ricos e, agora, também dos casais sem filhos. Mas há certo objetivo: como não deixar herança, seja em razão de facilitar a sucessão e diminuir valores de Imposto de Transmissão Causa Mortis, seja apenas com a intenção de ajudar projetos de filantropia.

A importância da gestão de fornecedores para o cumprimento da LGPD

De acordo com o relatório Global Cybersecurity Outlook 2024, publicado em janeiro pelo World Economic Forum [1] 41% das organizações que sofreram um incidente de segurança nos últimos 12 meses afirmam que foi causado por terceiros. A pesquisa “Close encounters of the third (and fouth) party kind”, publicada em janeiro de 2023 pela Security Scorecard, por sua vez, aponta entre os seus achados que 98% das organizações têm relacionamento com pelo menos um terceiro que sofreu uma violação de segurança nos últimos dois anos; e que para cada fornecedor terceirizado em sua cadeia de suprimentos, as organizações normalmente têm relacionamentos indiretos com 60 a 90 vezes esse número de terceiros [2].

"Saidinha" de presos: menos ideologia, mais racionalidade

O Senado votou e aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei (PL) 2.253/2022, que acaba com a saída temporária de presos condenados em datas comemorativas e feriados, a “saidinha”. Ficam mantidas apenas as liberações, com período determinado, para detentos inscritos em cursos profissionalizantes ou nos ensinos médio e superior, e, ainda assim, somente pelo tempo necessário para a realização destas atividades.

Autorias marginalizadas e a costura do domínio público

Os direitos autorais são espécies de direitos de propriedade intelectual, que conferem retribuição financeira e reconhecimento a criadores de determinados bens artísticos, científicos e culturais. Não é de amplo conhecimento, no entanto, a relação dos direitos autorais com os direitos humanos, sobretudo no que concerne à valorização da dignidade humana e da diversidade cultural.