Todos os artigos:
Direito de matrícula em creche próxima à residência deve atender critérios isonômicos
Juiz de direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF julgou improcedente o pedido de uma mãe que requereu a condenação do Distrito Federal na efetivação de matrícula de seus 2 filhos em creche da rede pública de ensino, localizada mais próxima a sua residência, e, em caso de inexistência de vaga, em estabelecimento particular, com despesas pagas pelo DF.
Detran é condenado a renovar CNH definitiva de usuária com multa pendente em carteira temporária
O 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF determinou que o Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran/DF renove a Carteira Nacional de Habilitação - CNH de usuária com registro de multa pendente datada da época em que usava documento temporário para dirigir.
Homelife terá que indenizar paciente por demora em atendimento de pré-hospitalar
O juiz substituto da 1ª Vara Cível de Águas Claras condenou a Homelife Serviços de Emergência Móvel e Homecare a indenizar uma beneficiária pela demora na prestação de serviço pré-hospitalar.
Ex-namorado é condenado à prisão e pagamento de danos morais por perseguição na internet
Em decisão unânime, a Terceira Turma Criminal do TJDFT manteve condenação de um homem por perturbação da tranquilidade de ex-namorada, por meio de perseguição cibernética nas redes sociais, conhecida como stalking, o que lhe causou lhe abalo emocional.
Aluna com menos de 18 anos pode receber diploma de conclusão de ensino médio
A 14ª Vara Cível da Comarca de Brasília determinou, em caráter liminar, que a diretora do Centro Educacional D'Paula, situado na Asa Norte, promova, no prazo de 5 dias, avaliações de aprendizado à aluna com menos de 18 anos de idade.
Financeira responde pelos danos provocados em caso de fraude
A Aymore Crédito, Financiamento e Investimentos terá que indenizar um cidadão depois de negativar seu nome em decorrência de contrato firmado com documentos falsos. A decisão é da Vara Cível do Guará.
Justiça determina a suspensão de CNH de autuado por atropelar ciclista
A juíza substituta do Núcleo de Audiências de Custódia – NAC do TJDFT determinou a suspensão da carteira de habilitação de Luzivan da Silva Novais, bem como o proibiu de se ausentar do DF até a conclusão do processo que irá apurar seu envolvimento no atropelamento de um ciclista.
Rede social terá que remover mensagens ofensivas a aprovado em cota racial
Em decisão proferida em sede de liminar, pelo juiz titular da 2a Vara Cível de Ceilândia, foi determinado que a empresa Twitter Brasil Rede de Informação LTDA exclua de sua rede social mensagens postadas pelo perfil “Fraudadores de Cota da UnB”, com conteúdo difamatório sobre o ingresso de estudante na Universidade de Brasília (UnB), pelo sistema de cotas.
Justiça nega indenizações por ataque e morte de cachorros
A Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) manteve decisão proferida em primeira instância, que julgou improcedentes o pedido de indenização da parte autora, pelo animal do réu ter invadido sua casa e atacado seus cães, bem como o pedido de indenização do réu, pelos danos materiais e morais sofridos em razão de o autor ter atirado e matado seu cão.
Vivo é condenada por quebra de sigilo telefônico
O 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Brasília (DF) condenou a empresa de telefonia Vivo S.A. ao pagamento de indenização a título de danos morais por ter disponibilizado dados telefônicos de consumidor à sua ex-companheira.
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