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FGV e IE de Madri promovem primeira Competição entre Legaltechs no Brasil
O Centro de Ensino e Pesquisa em Inovação (CEPI) da FGV Direito SP e o IE de Madri promovem nesta quinta-feira, 26, o Legaltech Venture Day São Paulo, a etapa brasileira da competição mundial criada pelo IE de Madri. O encontro será no Auditório 9 de Julho (entrada pela r. Itapeva, 432)
Polícia Civil do RJ faz operação em endereços ligados a filho de Betty Faria
O Departamento Geral de Combate à Corrupção ao Crime Organizado e à Lavagem de Dinheiro (DGCOR-LD) da Polícia Civil do Rio de Janeiro se dirigiu a endereços ligados ao ao diretor de TV João de Faria Daniel, filho da atriz Betty Faria com o diretor Daniel Filho, e ao empresário Leandro Martins de Almeida, para cumprir dois mandados de busca e apreensão.
Uber indenizará idosos enganado por motorista de aplicativo
A Justiça de Minas Gerais condenou a Uber a ressarcir um casal de idosos e a indenizá-lo por danos morais, no valor de R$ 2 mil, após eles serem enganados por um motorista do aplicativo.
Jair Bolsonaro sanciona MP da Liberdade Econômica
Na última sexta-feira (20), o presidente Jair Bolsonaro sancionou a MP da Liberdade Econômica e a converteu em lei. Apresentada pelo governo para reduzir a burocracia e facilitar a abertura de empresas de micro e pequeno porte, a medida foi aprovada pelo Senado Federal no último dia 21 de agosto.
TIM responderá por suposto vazamento de dados de consumidores
A operadora TIM Celular é réu em processo administrativo iniciado pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) por "suposto vazamento de dados e valores de dívidas dos consumidores por meio do serviço TIM Negocia". O órgão integra a estrutura da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Mulher pode acrescer sobrenome do outro cônjuge após o casamento
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu a uma recorrente que retifique novamente o seu registro civil para acrescer o outro sobrenome do marido, sete anos após o casamento. O juízo de primeira instância e o Tribunal de Justiça de São Paulo negaram o pedido por entender que não havia justificativa para a alteração, motivo pelo qual deveria ser respeitado o princípio da imutabilidade dos sobrenomes.
Transporte ilegal de madeira gera apreensão integral da mercadoria
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o transporte de madeira ilegal, em volume diferente do constante em nota fiscal e com guia de transporte, gera apreensão integral da mercadoria, não somente do volume que excede. O colegiado entende que tal medida é uma punição da conduta praticada pelo infrator, e não apenas o objeto dela resultante.
Vocábulo semelhante no nome de empresas não é suficiente para causar confusão entre os clientes
Os pedidos da empresa Racional Engenharia para utilização exclusiva da palavra "racional" e para a abstenção de uso de tal expressão pela Racional Indústria de Pré-fabricados foram negados por unanimidade pela 4ª Turma do Superior Tribunal Justiça (STJ). O colegiado entendeu que um vocábulo semelhante no nome das empresas não necessariamente causa confusão entre os clientes.
Empresas de comércio eletrônico não são obrigadas a fixar sanções por atraso na entrega
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que as empresas de comércio eletrônico não são obrigadas a fixar sanções (multa e perdas e danos) no contrato que regula suas operações virtuais internet em caso de atraso no cumprimento de suas obrigações perante o consumidor.
STF julga constitucional lei paulista sobre proteção a testemunhas
A Lei paulista 13.558/2009, que prevê medidas de proteção a vítimas e testemunhas em inquéritos policiais e boletins de ocorrência, foi julgada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Por unanimidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4337, ajuizada pelo Governo de São Paulo, foi julgada improcedente
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