Todos os artigos:
Policial denunciado por morte de Marielle Franco e Anderson Gomes não será transferido
O pedido liminar no Habeas Corpus (HC) 175434, feito pela defesa do policial militar reformado Ronnie Lessa para transferi-lo a um presídio no Estado do Rio de Janeiro, foi negado pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF).
STF diz que aplicação de políticas públicas para famílias no DF deve incluir união homoafetiva
No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5971, realizada em sessão virtual, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que o reconhecimento de união estável homoafetiva deve ser incluído no conceito de entidade familiar para fins de aplicação de políticas públicas no Distrito Federal.
Servidora ativa diagnosticada com câncer não pode pedir isenção de imposto de renda
O recurso da Fazenda Nacional que pretendia a reforma da decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que reconheceu a não incidência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre rendimentos de servidora pública federal diagnosticada com câncer de mama, foi parcialmente provido pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Prescrição para cobrar valores indevidos de serviço de telefonia é de 10 anos
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu a tese de vale a norma geral do prazo prescricional de 10 anos (artigo 205 do Código Civil) para devolução de valores cobrados indevidamente por empresa telefônica, relativos a serviços não contratados.
Professor lança livro sobre modelo proibicionista de repressão às drogas e rumos alternativos
O advogado e professor de Direito Penal e Criminologia André Luis Pontarolli escreveu o livro “Drogas: crise paradigmática e alternativas ao modelo proibicionista”, partindo do argumento da falência da política nacional de repressão aos entorpecentes. A obra será lançada nesta quarta-feira, 18 de setembro, na Livraria da Vila, em Curitiba.
Recurso de mulher que não desocupou imóvel por decisão judicial após fim da união estável é negado
A decisão do Juízo da 1ª Vara de Queimadas que determinou que a mulher desocupasse o imóvel do ex-companheiro, adquirido antes da união estável, foi mantida por unanimidade pela Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).
Denúncia do MPF contra Lula e seu irmão é rejeitada pela justiça paulista
A 7ª Vara Federal Criminal da capital paulista rejeitou a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e seu irmão José Ferreira da Silva, conhecido por Frei Chico, sindicalista com carreira no setor do petróleo.
Juristas defendem respeito à identidade de transexuais em medidas socioeducativas
Em dois eventos simultâneos sediados no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, juristas se manifestaram de forma contrária ao encaminhamento de mulheres transexuais e travestis para alas masculinas para cumprimento de medidas socioeducativas. Tais medidas são aplicadas pela Justiça com finalidade pedagógica a adolescentes entre 12 e 18 anos que incidiram na prática de crime ou contravenção penal.
Bolsonaro sancionará projeto que amplia posse de arma no campo
Ao chegar no Palácio do Alvorada após receber alta do Hospital Vila Nova Star (SP), o presidente Jair Bolsonaro, aguardado por alguns apoiadores, conversou rapidamente com jornalistas presentes e disse que sancionará o Projeto de Lei 3.715/19. O projeto, aprovado em 21 de agosto na Câmara dos Deputados, amplia a posse de arma em propriedades rurais. A medida aguarda sanção presidencial.
Ford pagará R$ 10 milhões por danos morais devido a terceirização de atividades
Em ação que tramitava contra a Ford desde 2011, foi fechado um acordo entre a montadora e o Ministério Público do Trabalho (MPT) para encerrar o processo. O acordo prevê o pagamento pela empresa de R$ 10 milhões a título de indenização por danos morais coletivos decorrente de terceirização de atividades.
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