Todos os artigos:
STJ garante liberdade a réu preso há mais de dois anos com processo concluso para sentença
A 5ª turma do STJ afastou a incidência da súmula 52 da corte (“encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo”) para garantir liberdade a um homem preso há mais de dois anos, com processo concluso para sentença.
ADPF contra MP que extinguiu Ministério do Trabalho é rejeitada por questões processuais
O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, determinou a extinção da ADPF 562, proposta pela Confederação Nacional das Profissões Liberais contra dispositivos da Medida Provisória 870/2019, que extinguiu o Ministério do Trabalho.
Empresa não é obrigada a cumprir preço anunciado com erro evidente
O pedido de um consumidor para que uma loja cumprisse a oferta de celular anunciada na internet, com preço muito abaixo ao do mercado, foi negado pelo juiz do 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras. Para o magistrado, a empresa pode cancelar a compra em decorrência de erro grosseiro de seus sistemas eletrônicos de venda.
Supressão de intervalo intersemanal enseja pagamento de horas extras
Ao entender que o intervalo intersemanal é a soma do descanso semanal de 24 horas com o intervalo interjornada de 11 horas, a 2ª Turma do TST condenou uma empresa a pagar horas extras a um técnico de manutenção que não usufruiu de 35 horas contínuas de descanso entre semanas de trabalho.
Advogado indenizará cliente por má prestação de serviços
A juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou um advogado a indenizar por danos materiais e morais uma cliente por não prestar os serviços de maneira correta. Ela também reconheceu a dissolução do vínculo jurídico firmado.
Descumprimento de regras sobre jornada enseja danos morais coletivos
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST condenou uma revendedora de tratores ao pagamento de R$ 100 mil de indenização por danos morais coletivo decorrentes do desrespeito reiterado a normas que protegem a integridade física do trabalhador.
Cancelamento de voo por greve de funcionários não enseja indenização a passageiros
A juíza do 2º Juizado Especial Cível de Brasília entendeu que a Aerolineas Argentinas não é responsável por indenizar passageiros de voo cancelado por greve de funcionários da empresa.
TJ-PB mantém multa de R$ 200 mil ao Banco do Brasil por descumprimento da ‘Lei da Fila’
A 4ª Câmara Especializada Cível do TJ-PB manteve a multa de R$ 200 mil aplicada pelo Procon ao Banco do Brasil por desrespeito à ‘Lei da Fila’.
Ministro suspende eficácia de lei de RR sobre revalidação de diplomas estrangeiros
O ministro Edson Fachin concedeu liminar na ADI 6073 para suspender a eficácia da Lei 895/2013 do Estado de Roraima, que proíbe o estado negar validade e exigir a revalidação de títulos obtidos em instituições de ensino superior estrangeiras.
Pacientes com epilepsia intratável são beneficiados com importação direta do canabidiol
Em mais uma história da série 30 anos, 30 histórias, do STJ, o tribunal aborda como a importação direta do canabidiol (substância extraída da cannabis) ajuda pacientes com epilepsia intratável. O casal Fisher narra que sua filha Anny tomou a substância pela primeira vez em 2014, única que conseguiu controlar as crises convulsivas que a afetam desde os 40 dias de vida. Hoje, ela tem dez anos.
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