Todos os artigos:
Jornalista deverá publicar condenação em nova edição de livro “Operação Banqueiro”
O STJ condenou o jornalista Rubens Valente e a Geração Editorial a indenizarem, por danos morais, o ministro Gilmar Mendes, do STF, no valor de R$ 30 mil, e a publicar a decisão condenatória (acórdão do TJDF) nas próximas edições do livro Operação Banqueiro.
Valores pagos a mais em conta de água devem ser restituídos
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, ao apreciar a apelação nº 0052685-16.2014.815.2001 interposta por Maria Lúcia dos Santos Soares em face da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba, entendeu que “a cobrança do débito indevido, sem que haja a inclusão do nome da consumidora no cadastro de maus pagadores, ou, ainda, na espécie, o corte no fornecimento de água, não ultrapassa a seara do mero dissabor, não havendo que se falar em indenização por danos morais”.
Custas judiciais sem pagamento irão a protesto
O presidente do TJ-PB, Márcio Murilo da Cunha Ramos, teve uma reunião executiva “para operacionalizar o sistema de controle de protesto. A ideia é de que o Tribunal de Justiça tenha instrumentos legais para que possa receber o que lhe é devido”
Mudança de itinerário e atraso de voo geram direito à indenização por danos morais
A 4ª Câmara Cível do TJPB manteve a sentença de primeiro grau que condenou a Companhia VGR Linhas Aéreas S/A (Gol Linhas Aéreas Inteligentes) ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3 mil a um passageiro, e por dano material no valor de R$ 107,00, em decorrência de atraso em voo e mudança de itinerário.
É impossível estender reajuste a empregados de instituições vinculadas a universidades paulistas
Em julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1057577, realizado no Plenário Virtual, o STF reafirmou jurisprudência dominante acerca da impossibilidade de extensão de reajustes salariais concedidos a empregados de instituições de ensino autônomas vinculadas às universidades paulistas. A matéria teve repercussão geral reconhecida pela Corte.
Ausência de intimação do MP como fiscal da lei pode gerar nulidade em ação de sua autoria
Caso fique comprovado o prejuízo processual, as ações de autoria do Ministério Público em que não ocorrem intimação pessoal do órgão para atuar como fiscal da lei pode gerar nulidade. Assim entendeu a 2ª Turma do STJ, ao dar provimento a recurso do MP-PR e anular os acórdãos que julgaram o recurso de apelação e os embargos declaratórios em que não houve intimação do órgão em ação civil pública de sua própria autoria.
Promotor é condenado por má-fé em ação que requeria vínculo empregatício como professor
Um promotor do MP-RS foi condenado por má-fé pela juíza do da 26ª vara de Porto Alegre. Ele atuou em uma faculdade como coordenador e professor de cursos de pós-graduação à distância por um ano sem carteira assinada e, quando saiu do cargo, as verbas decorrentes do contrato não foram quitadas. Ele acionou a Justiça pedindo o reconhecimento do vínculo de emprego e o pagamento dos direitos respectivos.
Não é devido 13º proporcional em dispensa por justa causa
A 4ª Turma do TST reafirmou o entendimento de que o 13º proporcional não é devido em dispensa por justa causa. Assim, reformou a decisão do TRT-4, que havia deferido a parcela a um auxiliar de operador de câmera demitido por mau procedimento.
AGU pede bloqueio de US$ 124 mi de empresa americana na “lava jato”
O Ministério da Justiça e a Advocacia-Geral da União encaminharam um pedido de cooperação jurídica internacional ao governo dos Estados Unidos para bloquear US$ 124 milhões da Vantage Drilling, empresa norte-americana de perfuração envolvida nos escândalos investigados na “Lava Jato”. A empresa é acusada de pagar US$ 31 milhões em propina a ex-dirigentes da Petrobras em contrato de afretamento.
Impenhorabilidade do bem de família existe mesmo se devedor não morar no imóvel
A 2ª Turma do TST entendeu que a impenhorabilidade de um imóvel, único bem da família, subsiste mesmo se o devedor não residir no imóvel.
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