Todos os artigos:
Candidato com nefropatia grave pode concorrer em vaga para deficientes
Um candidato que sofre de doença renal crônica pode concorrer em vagas para deficientes para ingressar na faculdade. Assim, a 4ª Turma do TRF-4 deu a um estudante o direito de se matricular no curso de Educação Física na Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR).
Banco não responde por cheque sem fundos de seu correntista que causa danos a terceiros
A maioria dos ministros da 3ª Turma do STJ reafirmou o entendimento do tribunal de que o banco não é responsável pelos prejuízos materiais causados a terceiros portadores de cheques sem fundos emitidos por seus correntistas, já que não há equiparação desses terceiros (tomadores do cheque) a consumidores, diante da inexistência de vínculo com o banco.
Cálculo de PDV deve considerar diferenças salariais fixadas judicialmente
A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) entendeu que as diferenças salariais fixadas judicialmente em primeira instância são aplicáveis ao valor devido em Plano de Demissão Voluntária (PDV). Assim, determinou o pagamento do saldo ao empregado que aderiu ao plano, com base nas regras estipuladas em acordo coletivo.
Aloysio Corrêa da Veiga assume interinamente o comando da Corregedoria do CNJ
O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Aloysio Corrêa da Veiga, assumiu hoje (16) o comando da Corregedoria Nacional de Justiça interinamente.
Revista de pertences de empregados não caracteriza dano moral
Consta nos autos do processo que uma rede de supermercado foi condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) ao pagamento de R$ 10 mil de indenização a uma funcionária. De acordo com o TRT-9, houve constrangimento nas revistas de pertences pessoais, uma vez que não eram feitas em local reservado.
Para jovens advogados norte-americanos, a mudança do cenário jurídico significa oportunidade
O mercado jurídico dos EUA é estimado em mais de US $ 400 bilhões por ano, sendo que escritórios de advocacia e departamentos jurídicos internos representam mais de 99% atualmente. Entretanto, prestadores de serviços jurídicos alternativos e empresas de tecnologia legal têm aproveitado a enorme oportunidade de crescimento no setor jurídico, tanto apoiando quanto suplantando fornecedores tradicionais. Os advogados têm uma oportunidade única de se juntar a essa onda, fazendo a transição da prática da lei para os negócios da lei.
Decreto que flexibiliza a posse de armas de fogo é assinado por Jair Bolsonaro
O presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou o decreto que facilita a posse de armas de fogo no Brasil. Agora, há uma presunção de veracidade acerca da alegação de necessidade de se ter uma arma de fogo.
Contador investigado na Operação Pityocampa continuará preso
O pedido liminar para revogar a prisão temporária de um contador investigado na Operação Pityocampa foi negado pelo ministro João Otávio de Noronha, presidente do STJ. A operação desarticulou um esquema de fraude a licitações e superfaturamento em serviços de saúde do município de Feira de Santana (BA).
Falta de fiscalização é motivo de responsabilidade subsidiária do ente público por débitos trabalhistas
A 3ª turma do TRT da 18ª região entendeu que uma instituição federal de ensino, na qualidade de tomadora de serviços, deve responder subsidiariamente por débitos trabalhistas de terceirizada por falta de fiscalização do cumprimento das obrigações pela companhia. A decisão do tribunal confirmou a sentença de 1º grau.
Comprador que desistiu de apartamento receberá 75% do valor pago
O juiz da 7ª vara Cível de São Paulo/SP determinou a devolução de 75% do valor pago por um comprador que desistiu da compra de apartamento por incapacidade financeira, à luz da lei do distrato imobiliário (lei 13.786/18).
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