Todos os artigos:
Adoção irregular sem consentimento dos pais não se justifica por interesse do menor
A 3ª Turma do STJ, por entender que a adoção irregular (desrespeito a acordos e ordens judiciais) não pode ser justificada com o argumento do melhor interesse do menor, deu provimento a um recurso, julgando improcedente o pedido de guarda de um casal que manteve irregularmente uma criança por mais de 7 anos. Na decisão, determinou a entrega imediata da criança aos pais biológicos.
Conduta de desembargadora do TJ-RJ em post sobre Guilherme Boulos será apurada no CNJ
A conduta controversa da desembargadora Marília Castro Neves, do TJ-RJ, referente a Guilherme Boulos será apurada em procedimento no CNJ. Nas redes sociais, ela postou uma imagem do coordenador do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) e disse que ele será recebido "na bala" após o decreto que facilitou posse de armas.
TRF-5 entende que pagamento de sucumbência a advogados públicos é constitucional
O TRF-5 suspendeu a decisão que considerava inconstitucional o pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos federais. A decisão questionada alegava que o pagamento viola o princípio da remuneração por subsídio em parcela única e provoca enriquecimento sem causa.
Decisão que impedia venda de ações de subsidiária da Petrobras é suspensa no STJ
O ministro João Otávio de Noronha, presidente do STJ, suspendeu decisão do TRF-5 que impedia a venda de 90% das ações da Transportadora Associada de Gás S.A (TAG), empresa subsidiária integral da Petrobras, por acreditar que o fato poderia provocar grave lesão à ordem e à economia públicas, como afirmou a União.
Ex-marido indenizará mulher por traição
A 5ª Vara da Família e Sucessões de São Paulo condenou um homem ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 50 mil à ex-mulher devido a uma traição, que ocorreu com uma moça que era considerada da família e que era funcionária da empresa familiar.
Alexandre Frota indenizará Juca Kfouri em R$ 30 mil
As postagens ofensivas feitas no Twitter ao jornalista Juca Kfouri por Alexandre Frota atingiram o bolso do deputado federal do PSL-SP e renderam uma indenização de R$ 30 mil a Kfouri.
Juiz mantém ministro do Meio Ambiente no cargo
O ministro do Meio Ambiente, Ricardo de Aquino Salles, continuará no cargo, porque sua nomeação é discricionariedade política própria do cargo de presidente da República. Esse foi o entendimento da Justiça Federal de São Paulo, que negou o pedido liminar feito por um advogado que buscava suspender a nomeação após a condenação do ministro por improbidade administrativa em primeira instância.
Seguradora deve pagar indenização do DPVAT mesmo diante de inadimplência
Mesmo se o proprietário de veículo estiver inadimplente com o seguro DPVAT, a seguradora conveniada deve pagar a indenização relativa. Assim entendeu a 1ª Câmara de Direito Privado do TJ-MT ao confirmar a sentença que condenou a seguradora a pagar o seguro no valor de R$ 2.531,25.
Demissão de mulher que sofreu acidente de trabalho é convertida em dispensa sem justa causa
A 9ª Câmara do TRT-15 converteu o pedido de demissão de uma cozinheira para dispensa sem justa causa. Ela sofreu acidente de trabalho em 2011, ficou incapacidade parcial e permanentemente para o trabalho, mas, mesmo com dores, foi realocada e continuou no trabalho, até pedir demissão.
Atraso no pagamento de terço constitucional das férias gera direito ao recebimento em dobro
A 8ª Turma do TRT-4 condenou a prefeitura de São Francisco de Paula (RS) ao pagamento em dobro das férias de uma empregada que não foram quitadas no prazo estabelecido pelo artigo 145 da CLT (até dois dias antes do respectivo período). A prefeitura depositava o valor no mesmo dia de pagamento dos salários.
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