Todos os artigos:
Haddad é condenado a pagar R$ 200 mil a promotor por acusações não comprovadas
O TJ-SP condenou o ex-prefeito da capital paulista, Fernando Haddad, ao pagamento de R$ 200 mil reais ao promotor Marcelo Milani por tê-lo acusado de pedir propina de R$ 1 milhão para não mover uma ação civil pública relacionada a construção do estádio do Corinthians.
Inquérito que investiga Temer foi suspenso até o fim do mandato
O ministro Luiz Edson Fachin, do STF, suspendeu temporariamente o inquérito que investiga o presidente Michel Temer até o fim do mandato. Em seguida, o processo seguirá para o Ministério Público Federal que atua na Justiça de primeira instância, para que os procuradores decidam se denunciarão Temer ou não. O presidente é investigado por supostos repasses ilegais da Odebrecht ao MDB
Receita local das plataformas digitais será taxada no Reino Unido
As plataformas online, como Google, Facebook e Amazon, terão suas receitas taxadas no Reino Unido. Isso ocasionou uma queda nas ações das três gigantes de tecnologia, assim como da Netflix e da Apple.
É inadmissível bloqueio de inscrição estadual para exigir quitação de tributos
A 3ª Câmara Cível do TJ-PB negou o recurso do Governo do Estado que tentava suspender a sentença que indeferiu o pedido do bloqueio da inscrição estadual da rede Carrefour devido a débitos tributários até o julgamento final da ação...
Ofensa a colegas de trabalho em rede social é justa causa
A 1ª Câmara do TRT-12 manteve a sentença de primeira instância que condenou um trabalhador dispensado por justa causa após chamar colegas de ‘maria gasolina’ e ‘maria chuteira’ no Facebook. Para eles, o ato lesivo à honra configura motivo suficiente para a dispensa nesta modalidade.
PGR ajuiza ADI contra lei do RJ que obriga exame de vítima de estupro por perita mulher
A Procuradoria-Geral da República ajuizou no STF uma ADI com pedido de liminar (ADI 6.039) contra lei estadual do Rio de Janeiro que obriga as vítimas de estupro do sexo feminino e menores de idade a serem examinadas somente por perita legista mulher.
Não há necessidade de preposto de microempresa ser empregado
A 8ª Turma do TST reafirmou seu entendimento, pacificado na Súmula 377, de que o preposto de micro ou pequena empresa não precisa ser empregado do reclamado. Por isso, determinou que uma gestora seja ouvida como preposta da microempresa, mesmo sem ser empregada.
Correios podem efetuar compensação de promoções em ação sobre progressão por antiguidade
Seguindo entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), a 5ª Turma do TST determinou que os Correios (ECT) realizem a compensação das promoções realizadas com base em suas normas coletivas das diferenças salariais devidas a uma empregada referentes à progressão por antiguidade.
Organização criminosa que fraudava perícias do INSS é condenada
O juiz da 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo condenou 11 membro de uma organização criminosa que fraudava perícias do INSS, em ação penal relativa à operação Pseudea, que investigou um grupo composto por vários membros, os “incapazes de aluguel”, que simulavam doenças e incapacidades para obter auxílio-doença. Na investigação, concluíram que os prejuízos ultrapassam 6 milhões de reais.
OAB pode negar inscrição de estudante que ameaçou “matar negraiada”
O estudante do 10º semestre do curso de Direito da Universidade do Mackenzie, que publicou nas redes sociais um vídeo em que afirma que irá “matar a negraiada" e "vagabundo com camiseta vermelha", pode ser impedido de se inscrever na OAB, apesar de ter sido aprovado no Exame de Ordem, por falta de idoneidade moral.
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