Todos os artigos:
“Dever de reduzir prejuízos”, dispositivo das Nações Unidas, é aplicado pelo TRT-18
Ao aplicar, por analogia, o artigo 77 da Convenção das Nações Unidas sobre contratos de compra e venda de mercadorias, a 2ª Turma do TRT-18 cassou a decisão de primeira instância que condenou uma empresa de coleta de lixo ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a um gari em decorrência de doença ocupacional, com a justificativa do dever de reduzir prejuízos.
Homem tem direito à licença-paternidade mesmo se morar com a criança antes da oficialização da adoção
A 5ª Câmara do TRT-SC entendeu que o fato de uma criança morar com pai adotivo antes da oficialização da adoção não impede que ele tenha direito à licença-paternidade. Por isso, a empresa na qual trabalhava foi condenada ao pagamento de indenização de R$ 2 mil por negar a licença.
“Lava Jato” congelou US$ 20 bilhões em obras só na Odebrecht
As investigações da Operação “Lava Jato” sobre os contratos da construtora Odebrecht resultaram no congelamento de 45 grandes obras na América Latina, sendo que os 6 maiores projetos acumulam US$ 20 bilhões em investimentos parados, conforme a revista norte-americana America’s Quarterly. No Brasil, conforme auditoria do Tribunal de Contas da União, há pelo menos 12 mil obras paradas.
Contagem de prazo em dobro cessa quando resta apenas um dos litisconsortes
A 3ª Turma do STJ negou provimento ao recurso especial de um shopping center interposto contra acórdão de segunda instância que considerou a apelação intempestiva por entender que, em autos físicos, a contagem de prazo em dobro cessa quando resta apenas um dos litisconsortes na demanda.
É possível usar novas placas do Mercosul até que a ação que questiona modelo seja concluída
O pedido da União para que se permita o emplacamento de veículos em todo o país com o novo modelo do Mercosul foi deferido pelo presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha. O uso será permitido até o trânsito em julgado da ação civil pública que questiona a adoção das novas placas.
STJ impõe multa em recurso protelatório acima do teto previsto pelo CPC
A multa de 2%, fixada pelo CPC de 2015 (art. 1.026, §2º), por apresentação de embargos de declaração protelatórios, pode ser superada, conforme entendimento da 1ª Turma do STJ.
Teletrabalho é regulamentado no STF
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, regulamentou o teletrabalho na Corte durante a solenidade em homenagem ao Dia do Servidor Público, comemorado em 28/10.
Envio de projeto de lei que regulamenta duplicata eletrônica à sanção presidencial é suspenso
O ato do presidente do Senado Federal de encaminhamento do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 73/2018 (regulamenta a emissão de duplicata eletrônica) para sanção do presidente da República foi tornado sem efeito após a ministra Cármen Lúcia, do STF, deferir liminar no Mandado de Segurança 36063. De acordo com a ministra, ficou demonstrada transgressão às normas constitucionais que disciplinam o processo legislativo.
Mercado ilegal de cigarros chega a 54% e bate recorde no Brasil
Uma pesquisa realizada pelo Ibope mostra que o mercado ilegal de cigarros atingiu um patamar inédito no Brasil. Em 2018, de acordo com levantamento do instituto, 54% de todos os cigarros vendidos no país são ilegais, um crescimento de seis pontos percentuais em relação ao ano anterior. Desse total, 50% foram contrabandeados do Paraguai e 5% foram produzidos por empresas que operam irregularmente no país.
Concessão administrativa de aposentadoria importa em reconhecimento da procedência do pedido
A 2ª Turma do TRF-1 negou recurso do INSS que tinha como objetivo negar a aposentadoria por idade rurícula por entender que, ao conceder administrativamente o benefício após a citação, o órgão teria reconhecido explicitamente a procedência do pedido da parte autora.
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