Todos os artigos:
Aposentadoria de estatutário depende de vínculo com no momento do requerimento
A 1ª Turma do TRF-1 manteve a sentença da 19ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que, apesar de reconhecer a condição de servidor estatutário do autor, negou seu pedido de aposentadoria voluntária integral na condição de estatutário por não ter vínculo com a Administração Pública no momento do requerimento.
Inclusão de dados falsos em sistemas de informações da Caixa por funcionário é estelionato qualificado
A 3ª Turma do TRF-1 manteve a condenação da 4ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais ao autor da apelação por estelionato qualificado. Ele era Técnico Bancário e se aproveitou do acesso aos sistemas da Caixa Econômica Federal (CEF) para falsificar documentos e inserir dados falsos com o fim de simular contratos fictícios e desviar valores para quitação de dívidas.
Em caso de divergência, prevalece a data mais favorável ao beneficiário de seguro de vida
A 3ª Turma do STJ, com base no Código de Defesa do Consumidor, entendeu que, em caso de divergência sobre o início da vigência do contrato, prevalece a data mais favorável ao beneficiário de seguro de vida.
Veterinário pagará indenização por danos a dono de cachorro
A sentença que condenou um veterinário ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, no valor de R$ 10 mil, ao dono de um cachorro que morreu sob responsabilidade do profissional, foi confirmada pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal.
TST entende que manuseio de produtos de limpeza doméstica não gera adicional insalubridade
A 4ª Turma do TST reformou a decisão que condenou uma empresa ao pagamento de adicional de insalubridade a uma promotora de vendas que manuseava produtos de limpeza doméstica ao limpar prateleiras e gôndolas dos supermercados.
TV RBS deverá adequar antena transmissora situada em área de preservação permanente
A sentença que determinou a readequação de uma antena transmissora da TV RBS, instalada em área de preservação permanente, foi confirmada pela 1ª Câmara de Direito Público do TJ-SC. Se não houver adequação, a antena poderá ser demolida, inclusive mediante emprego de força policial se necessário.
Comparecimento à audiência por parte do réu não é obrigatório caso ele não queria
O réu pode decidir sobre sua presença em juízo, esteja ele preso ou solto. Assim decidiu a 16ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP ao reformar sentença que determinava a participação do acusado em todas as oitivas de testemunhas do caso.
Discriminação salarial por sexo ou etnia pode acarretar multa a empregador com projeto de lei
O Projeto de Lei 10158/18 que prevê multa administrativa ao empregador que praticar discriminação salarial por sexo ou etnia está tramitando no Congresso. Além disso, o texto cria uma lista para inclusão dos empregadores que praticarem essa discriminação. Apesar de a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) ter incluído a multa em caso de discriminação por gênero ou etnia, o Senado crê que isso depende de um processo judicial.
Fim da contribuição obrigatória não fundamenta acesso à justiça gratuita de sindicato
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do TST indeferiu o pedido de gratuidade de justiça do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico e Eletrônico da Grande Porto Alegre por entender que a entidade não comprovou a impossibilidade de arcar com as despesas processuais.
Revista Direito GV abre chamada de artigos sobre direito e tecnologia
A Revista Direito GV, publicação acadêmica da FGV Direito SP, terá um dossiê especial em 2019 sobre direito e tecnologia. O objetivo da publicação é reunir artigos com diferentes abordagens multidisciplinares sobre os impactos da tecnologia no mundo jurídico.
Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.
Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.
PARTICIPE DO CANAL
Acompanhe o Juristas no Google News
receba as principais notícias jurídicas do Brasil