Todos os artigos:
Micro e pequenas empresas deverão aderir ao eSocial a partir da segunda quinzena de julho, entenda;
O sistema informatizado da administração pública, o eSocial, será obrigatório para as micro e pequenas empresas a partir da segunda quinzena de julho.
Perda de embrião gera indenização a criador de cavalos
A nona câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença da comarca de Belo Horizonte que deu provimento a indenização de em R$ 32,5 mil por danos materiais a um criador de cavalos, após o mesmo ter comprado um embrião implantado em uma égua que posteriormente sofreu aborto.
Saques em poupança sem o conhecimento do cliente gera dever de indenização pelo banco
A vigésima câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um banco ao pagamento de indenização por danos morais a uma cliente que teve saques feitos de sua conta poupança sem seu conhecimento.
Incompatibilidade de horários do transporte público e saída de trabalhador gera o direito a horas in itinere
Um homem ajuizou uma ação contra a empresa em que trabalha sob a alegação de que o local onde trabalhava é de difícil acesso, não sendo servido por transporte público regular.
Criada a Associação dos Advogados Trabalhistas da Paraíba – AATRA-PB
Advogados que militam na Justiça do Trabalho reuniram-se na tarde de hoje, 29, e fundaram a AATRA-PB. O objetivo desta Associação é fortalecer a advocacia paraibana, principalmente, após a vigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Além de ampliar a representatividade, a entidade atuará em debates sobre o novo Direito do Trabalho.
Corregedoria deve apurar conduta de juiz e desembargador por descumprimento de decisão
As condutas de um juiz da 7ª vara do Trabalho de Belém/PA e de um desembargador do TRT da 8ª região serão apuradas pela corregedoria por descumprimento de decisão. Assim decidiu a SDI-2 do TST, ao se deparar com o descumprimento, por duas vezes, de decisão proferida em MS pela ministra Delaíde Miranda Arantes, que determinou o desbloqueio imediato das contas de uma empresa administradora de consórcios.
Nomeação de auxiliares não supre eventual inaptidão técnica de perito
A 3ª Turma do STJ entendeu que um perito deve demonstrar imparcialidade e capacidade técnica especializada para executar suas funções, o que não pode ser suprido por nomeação de auxiliares.
Lewandowski concede liminar em ADI contra Lei das Estatais no STF
O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, entendeu que o dispositivo questionado na ADI 5624 (artigo 29, caput, XVIII, da Lei das Estatais) deve ser interpretado conforme a Constituição, resultando na exigência prévia de autorização legislativa para os casos de venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas em que há alienação do controle acionário. Para ele, dispensa de licitação só pode ocorrer quando não houver perda de controle acionário.
Julgamento de ação sobre limites marítimos entre SC e PR é suspenso
Devido a um pedido de vista pelo ministro Marco Aurélio, o julgamento da Ação Cível Originária 444, que aborda a demarcação do limite interestadual marítimo entre Santa Catarina e Paraná, foi suspenso. A ação é importante devido à distribuição de royalties a título de indenização pela exploração de poços de petróleo.
TSE extingue denúncia contra deputados de Sergipe por erro do Ministério Público Eleitoral
O TSE acolheu uma preliminar de nulidade processual apresentada pelas defesas dos parlamentares de Sergipe, acusados de irregularidades na destinação de verbas da Assembleia Legislativa do estado, porque o Ministério Público Eleitoral não incluiu como partes partes a Presidência, a Mesa e o primeiro-secretário da Assembleia sergipana.
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