Todos os artigos:
Honorários sucumbenciais devem obedecer o limite percentual obrigatório do novo CPC, diz STJ
A fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações regidas pelo novo CPC, só pode ocorrer dentro dos limites mínimo e máximo estabelecidos pela lei...
Direitos do devedor fiduciante podem receber constrição mesmo sem anuência do credor
A 2ª Turma do STJ reformou acórdão do TRF-1 que entendia ser necessária anuência da credora fiduciária para viabilizar a penhora sobre os direitos...
Suzane von Richthofen se recusa a submeter-se a teste psicológico que pode colocá-la em liberdade
Suzane von Richthofen, que, no ano de 2002, planejou e executou a morte de seus pais, está prestes a sair da prisão. Ela foi condenada a 39 anos de reclusão, mas com a progressão de regime, poderia estar em liberdade. Se não fosse o teste psicológico ao qual ela se recusa a se submeter, determinado pela Justiça...
Após 30 anos vivendo nos Estados Unidos, brasileiro é deportado
O brasileiro Elvecio Viana, paulista de 65 anos, morou 30 anos nos EUA e foi deportado, mesmo tendo uma filha naturalizada e netos americanos....
Ação na Justiça pede que Facebook pague multa por vazamento de dados
A Associação Civil SOS Consumidor propôs uma ação civil pública contra o Facebook em decorrência do vazamento de dados de usuários brasileiros.
Em março de...
Advogada condenada por estelionato é suspensa de exercício profissional
O juiz da 1ª Vara da Comarca de Cajazeiras (PB) suspendeu o exercício profissional de uma advogada condenada por ele por estelionato, sob o...
TJ-SP diz que violação do dever de informação gera responsabilidade à agência de turismo
A 16ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP condenou uma agência de turismo ao pagamento de indenização no valor aproximado de R$ 30 mil...
Cliente chamado de “surdo” e “bicha” por caixa de supermercado será indenizado
O supermercado tem responsabilidade civil objetiva por atos praticados por seus empregados, que somente é afastada se houver comprovação de culpa exclusiva de terceiros.
Esse...
Município atingido por cheias indenizará esposa de trabalhador vítima de leptospirose
TJSC condenou o município do Vale do Itajaí a indenizar em R$ 40 mil, a título de danos morais, viúva que perdeu seu cônjuge vítima de leptospirose, depois dele ter sido contratado temporariamente para desempenhar funções de limpeza de valas e esgotos durante as enchentes registradas na região...
Viúva receberá pensão por morte de empregador que não registrou funcionário na CTPS
A ausência de registro de funcionário na Carteira de Trabalho e Previdência Social e, consequentemente, o não recolhimento das contribuições previdenciárias enseja reparação do...
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