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Pedreiro condenado criminalmente não reverte nulidade de contrato com prefeitura

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Trabalhador que perdeu visão no corte de cana receberá indenização por dano moral

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Um trabalhador rural da empresa paulista São Martinho S.A. vai receber R$ 80 mil de indenização por dano moral decorrente da perda da visão do olho...

Danos morais e estéticos a paciente que buscou por beleza em consultório médico

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A 1ª Câmara Civil do TJ confirmou indenização de R$ 28 mil em favor de paciente que, submetida a sessão de embelezamento através de...

Para Superior Tribunal de Justiça, valor pactuado em fiança limitada não admite exceções

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Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deram provimento a um recurso para afastar condenação que impôs ao fiador a...

Viúva excluída de plano de saúde pelo ex-marido consegue reintegração à assistência médica

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Casa deve indenizar agente de segurança que desenvolveu transtornos psiquiátricos após rebeliões

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Julgada inconstitucional lei sobre prisão de depositário de débito tributário

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O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei 8.866/1993, que estabelece a possiblidade de prisão do depositário infiel de débitos tributários. A...

Contribuinte que fez depósito judicial pode ser excluído de parcelamento de débitos tributários

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“Não viola o princípio da isonomia e o livre acesso à jurisdição a restrição de ingresso no parcelamento da dívida relativa à Cofins, instituída...

Cabe à Justiça comum julgar ação de agentes de saúde contra Prefeitura de Cariacica (ES)

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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 24844 e cassou decisão da Justiça do Trabalho do Espírito...

Conciliação fixa prazo para revisão dos critérios de cálculo dos royalties do petróleo

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Foi finalizada nesta quinta-feira (15), em audiência realizada no gabinete do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), a conciliação entre União e...
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OAB-SP consegue liminar para obrigar Enter a preservar documentos e registros de suas atividades

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A Justiça Federal concedeu liminar à OAB-SP e determinou que a Talisman AI (Enter) preserve contratos, documentos, modelos de inteligência artificial e registros relacionados à produção de minutas jurídicas desde janeiro de 2024. A decisão prevê multa de R$ 50 mil por descumprimento e busca garantir a preservação de provas para a análise da atuação da empresa no setor jurídico.

EUA desarticulam esquema de casamentos falsos para obtenção de green cards com participação de brasileiros

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Autoridades dos Estados Unidos acusaram seis cidadãos americanos de envolvimento em um esquema de casamentos falsos em Massachusetts para facilitar a obtenção de green cards. A rede cobraria até US$ 40 mil por união fictícia e teria envolvido diversos brasileiros, além de utilizar contratos, fotografias e pessoas para simular relacionamentos legítimos.
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