Karina Silvério

O TSE discutiu medidas para combater a disseminação de deepfakes e outros conteúdos manipulados por inteligência artificial durante as eleições de 2026. A Corte já estabeleceu regras para o uso de IA na campanha e deverá analisar, nas próximas sessões, os primeiros casos relacionados à tecnologia.

: A Segunda Turma do STJ manteve a exclusão de um candidato ao cargo de policial penal após investigação social identificar diversos registros policiais, procedimentos arquivados, casos com punibilidade extinta e um inquérito em andamento. O tribunal destacou que, embora a existência isolada de inquérito ou ocorrência não seja suficiente para eliminar candidatos, carreiras de segurança pública admitem critérios mais rigorosos para avaliar a idoneidade moral.

Os ministros Flávio Dino e Alexandre de Moraes defenderam a rediscussão do entendimento do STF que, em 2009, derrubou a exigência de diploma de jornalismo para o exercício da profissão. O debate surgiu durante julgamento sobre direito de resposta e ocorre em meio a controvérsias envolvendo liberdade de imprensa, redes sociais, desinformação e quebra de sigilo de fonte jornalística.

O presidente do STF e do CNJ, Edson Fachin, lançou uma cartilha com informações sobre a remuneração de magistrados, o teto constitucional e os chamados “penduricalhos”. A iniciativa ocorre após decisões do Supremo que determinaram a suspensão de pagamentos considerados incompatíveis com o teto e a identificação de valores que deverão ser devolvidos por magistrados de sete tribunais estaduais.

A Meta começou a ser julgada nos Estados Unidos em uma ação federal que questiona práticas das redes sociais da empresa e seus possíveis impactos sobre a saúde mental de crianças e adolescentes. Os estados autores acusam a companhia de estimular deliberadamente o uso excessivo das plataformas e de adotar práticas inadequadas na proteção de menores. Além de indenizações, são discutidas mudanças no funcionamento dos aplicativos. O processo pode se tornar um marco na responsabilização de grandes plataformas digitais.

O Ministério da Justiça encaminhou ofício ao Conselho Federal da OAB após identificar vídeos publicados por advogados que ironizam mulheres que pedem a revogação de medidas protetivas depois de retomarem relacionamentos. O documento cita 31 profissionais e questiona a compatibilidade das publicações com o Código de Ética e Disciplina da OAB. As autoras apontam possível revitimização das mulheres e violação de deveres éticos relacionados à dignidade profissional e à publicidade na advocacia.

As principais plataformas digitais com mais de 5 milhões de usuários ativos mensais entregaram ao TSE seus planos de conformidade para as eleições de 2026. Os documentos detalham medidas de moderação de conteúdo, cumprimento de decisões judiciais, combate a comportamentos coordenados e prevenção de riscos relacionados ao uso de inteligência artificial. O TSE analisará os planos e poderá exigir ajustes, enquanto as empresas deverão apresentar relatório final sobre os resultados das medidas até 19 de dezembro.

O MPDFT denunciou uma advogada acusada de estelionato e ameaça após supostamente receber valores de clientes, deixar de ajuizar ações e criar documentos e números de processos fictícios para simular serviços jurídicos. A profissional nega as acusações e afirma que sua conduta é regular. Ela também responde a outras ações movidas por ex-clientes e possui condenação anterior relacionada a golpe. A OAB-DF informou que não comenta processos disciplinares em tramitação sob sigilo.

A SDI-2 do TST manteve decisão que restabeleceu o salário de um advogado da Caixa Econômica Federal após a instituição reduzir sua remuneração na sequência do ajuizamento de ação trabalhista sobre jornada especial. Para o colegiado, há indícios de que a redução salarial possa ter sido utilizada como retaliação ao exercício do direito de acesso à Justiça.

O TRT-12 anulou o processo administrativo que confirmou um auto de infração relacionado ao resgate de uma trabalhadora em condições análogas às de escravo e determinou a retirada do nome da empregadora da “lista suja”. O tribunal entendeu que houve violação ao contraditório e à ampla defesa porque uma notificação foi enviada diretamente à autuada, apesar de pedido expresso para que as comunicações fossem encaminhadas aos advogados constituídos. A decisão não analisou o mérito da acusação de trabalho escravo, limitando-se à regularidade do procedimento administrativo.