Karina Silvério

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Extensão de VPN para Google Chrome é denunciada por capturar telas de usuários sem consentimento

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Honorários advocatícios são direitos exclusivos do advogado, reafirma STJ

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que acordos firmados entre as partes não podem excluir o pagamento de honorários de...

CNJ regulamenta uso do Pix para custas e pagamentos judiciais

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, uma recomendação que regulamenta o uso do Pix para o pagamento de custas processuais, mandados...

Golpe da Encomenda se torna mais sofisticado e agora utiliza até código de rastreio da Amazon

O conhecido “Golpe da Encomenda” ganhou novas camadas de sofisticação. Agora, além de dados pessoais das vítimas, os golpistas também utilizam códigos de rastreio...

OAB notifica extrajudicialmente Presidente do Banco do Brasil por declarações sobre recuperação judicial

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) notificou extrajudicialmente a presidente do Banco do Brasil, Sra. Tarciana Medeiros, em virtude de...

Donos da Camisaria Colombo são alvo de operação por suspeita de fraude bancária e ocultação de patrimônio

A Polícia Civil de São Paulo deflagrou, na manhã desta quinta-feira (21/8), uma operação que tem como alvos os donos da Camisaria Colombo, tradicional...

Advogado mantém pergunta feita à IA em embargos e juiz critica uso indevido da tecnologia

Na tramitação de uma ação trabalhista na Vara do Trabalho de Estância (SE), um advogado apresentou embargos de declaração contendo, inadvertidamente, um trecho com...

Licença-maternidade por adoção é garantida a pai adotante em união homoafetiva, decide TRT-3

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região manteve sentença que reconheceu o direito à licença-maternidade de 120 dias a empregado...

Juiz aplica multa a empresa por uso inadequado de IA em petição jurídica

A 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP aplicou multas por litigância de má-fé e conduta protelatória a uma empresa de segurança e...

Demitida por jogar no celular no trabalho: vendedora tem pedido negado na Justiça

A 4ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO manteve a demissão por justa causa de uma vendedora acusada de jogar o aplicativo conhecido como...

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O Piauí utiliza o BO Fácil, uma ferramenta de inteligência artificial integrada ao WhatsApp, para receber solicitações de boletins de ocorrência, denúncias anônimas e pedidos de atendimento emergencial. O sistema identifica relatos de maior gravidade e encaminha as informações às equipes policiais, enquanto o modelo Soberano 1 integra uma estratégia estadual de digitalização dos serviços públicos e proteção de dados.

TJDFT mantém restrição de horário para academia de condomínio após reclamação de morador

O TJDFT manteve a restrição de funcionamento da academia de um condomínio entre 22h e 8h após reclamação de um morador sobre ruídos e vibrações. A decisão considerou que a aprovação em assembleia não se sobrepõe aos direitos individuais ao sossego e à saúde e preservou a multa de R$ 1 mil por dia de descumprimento, limitada a R$ 10 mil.

Nova lei amplia limite de faturamento do MEI e prevê perdão de dívidas de empreendedores

: A nova lei amplia o limite de faturamento do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, permite a contratação de até dois empregados e prevê o perdão de dívidas de empreendedores. Hugo Motta comemorou a medida e destacou sua importância para o fortalecimento dos pequenos negócios e da economia brasileira.
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